“Nós aprovamos uma lei aqui, essa lei foi vetada pela Presidência da Republica e nós derrubamos o veto. Então não cabia mais à Vara do Meio Ambiente. Essa (primeira) decisão estava tecnicamente equivocada e de uma desumanidade muito grande com os amazonenses”, alertou Omar, hoje à tarde, no Senado.

A nova decisão restabelece imediatamente a tramitação dos certames. A liminar anterior, concedida pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, havia determinado a suspensão dos pregões eletrônicos por 70 dias, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Observatório do Clima. O objetivo da ação era impedir a execução dos serviços sem licenciamento ambiental. 

Na nova decisão, o TRF1 considerou que a paralisação das licitações poderia causar “grave lesão” à ordem administrativa, à economia pública, à segurança e à saúde da população.

Um dos pontos centrais da controvérsia é a necessidade de licenciamento ambiental. As obras na BR-319 se enquadram como manutenção de rodovia já existente — o que dispensaria licenciamento, conforme a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). 

A decisão do TRF1 acolheu, em análise preliminar, essa interpretação, destacando que há respaldo técnico e jurídico dentro do próprio governo federal. Também ressaltou que o licenciamento ambiental da pavimentação completa da BR-319 continua em andamento no Ibama, não havendo, portanto, ausência de controle ambiental.

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Justiça suspende licitações para obras na BR-319 por risco ambiental no Amazonas

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O pedido se refere ao trecho que corta o município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), foi identificado risco de alagamentos em áreas historicamente afetadas por enchentes.

Na solicitação enviada na segunda-feira (13), a promotoria defende a suspensão das intervenções no bairro da Posse e em áreas vizinhas, como o Canal Vigário Maranhão, em Comendador Soares. 

A interrupção deve ser mantida até que seja apresentado novo estudo técnico de drenagem, com apresentação dos projetos executivos e modelagem hidrológica, superando falhas identificadas em propostas anteriores.

No bairro Cacuia, a recomendação é que sejam anexados todos os projetos executivos e estudos hidrológicos existentes, o estágio de aprovação junto ao município e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de informações sobre as medidas de redução de impacto. 

Em relação ao bairro Cerâmica, a promotoria requer que sejam esclarecidas divergências relativas às obras.

Além do detalhamento dos cronogramas e da comprovação da aprovação dos projetos, o MPRJ requer a criação de um canal permanente de governança e comunicação entre os envolvidos. A concessionária Eco Rio Minas tem prazo de 10 dias para informar as providências adotadas.

Obras

As obras de ampliação e duplicação da Via Dutra (BR-116) na região de Nova Iguaçu, sob responsabilidade da nova concessionária Eco Rio Minas, começaram em setembro de 2024. 

A duplicação abrange o trecho entre o Trevo das Margaridas, na entrada da Dutra e Queimados, passando por Nova Iguaçu, com o objetivo de reduzir o congestionamento, especialmente na altura da “agulha” do Posto Treze. 

O projeto inclui a duplicação de pistas marginais, que terão até cinco faixas em cada sentido, além de nova iluminação LED e monitoramento por câmeras.  As obras tem previsão de conclusão prevista para 2028.
 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a reportagem, o presidente da Fifa, Gianni Infantino, teria considerado fazer um pedido direto a Trump para reduzir a atuação do ICE durante o torneio. No entanto, ainda não há confirmação se a solicitação foi formalizada.

Operações de imigração geram preocupação nos EUA

Durante o segundo mandato de Trump, o ICE realizou operações em diversas cidades dos Estados Unidos com foco em deportações. Além disso, as ações provocaram confrontos com manifestantes, incluindo registros de mortes neste ano em Minneapolis.

Diante desse cenário, o diretor interino do órgão, Todd Lyons, afirmou anteriormente que agentes participariam da segurança das partidas. A edição deste ano será a maior da história da competição, com 48 seleções.

Congresso e trabalhadores demonstram preocupação

Paralelamente, integrantes do Congresso dos Estados Unidos expressaram preocupação com a presença do ICE durante o evento. Além disso, trabalhadores do SoFi Stadium, em Los Angeles, chegaram a ameaçar greve na última semana por receios semelhantes.

De acordo com o relatório, federações filiadas à Fifa — especialmente da Europa — também demonstraram preocupação com a atuação do órgão de imigração durante a competição.

Discussões avançam sobre operação durante o torneio

Inicialmente, a Fifa considerava limitar as operações do ICE nas 11 cidades-sede nos Estados Unidos. No entanto, com a ampliação da circulação de equipes pelo país, a entidade passou a discutir a suspensão total das ações durante o torneio.

A Copa do Mundo será realizada entre 11 de junho e 19 de julho. Além disso, a relação entre Trump e Gianni Infantino é apontada como um fator que pode influenciar a resposta ao eventual pedido da Fifa.

(*) Com informações da CNN Brasil

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A Corte avalia as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos. 

Além de definir se os pagamentos continuarão suspensos, os ministros também vão decidir se regras de transição serão estipuladas.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Em seguida, Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Estima-se que o Judiciário e o Ministério Público pagam cerca de R$ 17 bilhões em penduricalhos acima do teto constitucional.

Fonte:
Agência Brasil

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O esclarecimento foi motivado por interpretações equivocadas de juízes, que passaram a suspender a tramitação de todos os processos sobre tema, inclusive os que envolvem falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. 

O ministro reafirmou que as ações suspensas tratam de restrições de pousos e decolagens decorrentes de condições meteorológicas ou por determinações das autoridades aeroportuárias.

“Entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”, afirmou.

Em novembro do ano passado, os processos foram suspensos a partir de uma ação na qual a Azul Linha Aéreas foi condenada pela Justiça do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo atraso e alteração do voo de um passageiro.

Na ocasião, o ministro ressaltou que é preciso uma decisão definitiva, diante do aumento da litigiosidade no setor aéreo e de decisões conflitantes da Justiça.

Não há prazo para o julgamento.

Fonte:
Agência Brasil

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Apesar do adiamento, continuam válidas as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam os pagamentos.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema. 

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

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Na terça-feira (24), Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

No mesmo dia, o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A regulamentação foi uma das determinações que constam na decisão de Flávio Dino.

Fonte:
Agência Brasil

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O parecer, de caráter opinativo, já foi encaminhado à Mesa Diretora, que decidirá os próximos passos. O relatório recomenda o encaminhamento dos casos mais graves, de suspensão dos mandatos de Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), ao Conselho de Ética.

A censura escrita pode ser aplicada diretamente pela Mesa Diretora. Já as suspensões dependerão de análise pelo Conselho de Ética e, posteriormente, de deliberação em plenário.

Suspensão e censura escrita
Ao todo, 14 parlamentares de oposição são citados no relatório apresentado à Mesa
Diretora da Câmara. Entre eles, líderes partidários e de oposição.

• Marcos Pollon (PL-MS) – Suspensão de 90 dias (declarações contra a presidência da Câmara) + 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• Marcel van Hattem (Novo-RS) – Suspensão de 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• Zé Trovão (PL-SC) – Suspensão de 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• ⁠• Allan Garcês (PP-MA) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Bia Kicis (PL-DF) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Carlos Jordy (PL-RJ) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Caroline de Toni (PL-SC) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Domingos Sávio (PL-MG) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Julia Zanatta (PL-SC) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Nikolas Ferreira (PL-MG) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Paulo Bilynskyj (PL-SP) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Zucco (PL-RS) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário).

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira, 19, o corregedor da Câmara dos Deputados, Diego Coronel (PSD-BA), declarou ter cumprido seu papel “institucional” com as recomendações.

“Atuamos com imparcialidade, analisamos cada conduta de forma individual e cumprimos o nosso compromisso de agilidade, entregando nosso relatório passados 22 dias úteis da representação, ou seja, metade do prazo”, declarou. “Agora, cabe à Mesa decidir sobre as recomendações apresentadas.”

Ocupação da Mesa Diretora

O episódio que motivou as representações ocorreu quando parlamentares da oposição ocuparam o plenário e bloquearam a cadeira da presidência da Câmara, impedindo o andamento dos trabalhos legislativos.

O protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado afirmou que o presidente de honra do Partido Liberal descumpriu medidas cautelares que haviam sido impostas previamente.

Por conta da ocupação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Corregedoria Parlamentar as denúncias contra os deputado. A decisão foi tomada em reunião virtual da Mesa Diretora.

“A Mesa da Câmara dos Deputados se reuniu, nesta sexta-feira, 8 de agosto”, informou a nota oficial divulgada por Motta. “Para tratar das condutas praticadas por diversos deputados federais nos dias 5 e 6. A fim de permitir a devida apuração do ocorrido, decidiu-se pelo imediato encaminhamento de todas as denúncias à Corregedoria Parlamentar para a devida análise.”

Com informações de Revista Oeste

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