Entenda o caso

Moutinho Júnior foi afastado em dezembro de 2024 após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitar uma denúncia de injúria feita por Yara Lins. A presidente do TCE-AM afirmou ter sido alvo de insultos e ameaças por parte do conselheiro durante a votação de sua reeleição em 6 de outubro de 2023.

Em 26 de outubro, o relator do caso, conselheiro Júlio Pinheiro, determinou o afastamento temporário de Moutinho Júnior. No dia 10 de dezembro, o TCE-AM decidiu, por maioria de votos, afastá-lo definitivamente do cargo. Poucos dias antes, em 4 de dezembro, o STJ havia acatado a denúncia contra ele.

Decisão judicial suspende afastamento

No entanto, em 16 de dezembro de 2024, o desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), suspendeu a decisão. A defesa de Moutinho Júnior alegou que o afastamento foi conduzido de forma irregular, uma vez que o processo foi mantido em sigilo pelo vice-presidente do TCE-AM, Luís Fabian Barbosa. O desembargador considerou que não houve devido processo legal, intimação prévia e que as testemunhas do caso, incluindo Barbosa e a secretária-geral do TCE-AM, não garantiam imparcialidade.

Retorno sem conflitos

A sessão plenária desta terça-feira marcou o retorno de Moutinho Júnior ao tribunal. Apesar da expectativa de tensão, a reunião aconteceu sem grandes desdobramentos. Com isso, o conselheiro retoma suas atividades enquanto a justiça segue analisando o caso.

A situação ainda promete novos capítulos, e o clima dentro do TCE-AM segue em observação.

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Pauta da sessão

Os conselheiros do TCE-AM julgarão 157 processos, incluindo 29 processos adiados e 128 processos da pauta do dia. A pauta do dia inclui:

• 13 prestações de contas anuais
• 58 recursos
• 31 representações
• 10 embargos de declaração
• 8 fiscalizações de atos de gestão
• 4 tomadas de contas
• 2 auditorias
• 1 consulta
• 1 denúncia

Processos em destaque

Entre os processos em destaque, estão as prestações de contas anuais de 2023 do Serviço de Água e Esgoto (SAAE) de Uarini, de responsabilidade de Adonel Lira de Souza; de 2022 da Prefeitura Municipal de Juruá, de responsabilidade de José Maria Rodrigues da Rocha Junior; e do Fundo Municipal de Saúde de Iranduba, de responsabilidade de Ricardo Bezerra de Freitas, também referente ao exercício de 2022.

Funcionamento das sessões plenárias

As sessões plenárias do TCE-AM reúnem os sete conselheiros titulares, quatro auditores, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e outras autoridades para analisar processos relacionados à fiscalização e julgamento de contas públicas. São julgados processos como a regularidade de licitações, contratos e a execução orçamentária dos entes públicos do Amazonas.

Acompanhe ao vivo

As pautas das sessões são disponibilizadas até dois dias antes no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e os resultados podem ser acompanhados após o final dos julgamentos. As sessões do Pleno têm transmissão ao vivo com link disponibilizado antes do início das atividades.

Serviço

• Sessão: 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 2025
• Data: 04/02/2025 (terça-feira)
• Horário: 10h
• Local: Plenário do TCE-AM
• Transmissão: Redes sociais do TCE-AM (Youtube e Facebook)

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A solicitação foi feita pelo conselheiro Josué Cláudio Neto, relator das contas da CMM, após representação do vereador Rodrigo Guedes. O prazo para manifestação é de cinco dias úteis.

A medida faz parte do processo de análise da legalidade do contrato, conforme as normas da Lei de Licitações e os princípios da administração pública.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (29) e pode ser acessada em doe.tce.am.gov.br.

Contrato sem licitação

O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), dispensou licitação e contratou uma empresa de combustíveis para serviços de manutenção e limpeza da Casa Legislativa. O contrato, publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 21, tem valor de R$ 1.541.102,54 e duração de um ano.

Para justificar a dispensa do processo licitatório – obrigatório em contratações públicas –, David Reis alegou situação de emergência ou calamidade pública.

No despacho oficial, ele citou o artigo 75 da Lei de Licitações, que permite a dispensa de licitação nesses casos, desde que comprovada a urgência para evitar prejuízos ou a interrupção de serviços.

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A PCA é um documento fundamental para garantir a transparência na gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos. Através dela, o TCE-AM avalia se os gastos foram realizados de forma legal, legítima e econômica.

A importância da prestação de contas

A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou a importância do cumprimento desse dever constitucional. “A prestação de contas é um compromisso com a transparência e o respeito ao dinheiro público. Por meio desse processo, garantimos que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável”, afirmou.

Quem precisa prestar contas?

A obrigação de prestar contas se aplica a todos os órgãos da administração pública direta e indireta do estado, incluindo governos, prefeituras, autarquias, fundações e empresas públicas. A não entrega da PCA dentro do prazo pode gerar penalidades aos gestores responsáveis, como a instauração de uma Tomada de Contas Especial.

Transição de gestões municipais

Com as eleições de 2024, muitos municípios amazonenses tiveram novos prefeitos. Para garantir a continuidade e transparência na gestão, o TCE-AM reforçou a importância de que as comissões de transição forneçam aos novos gestores todas as informações necessárias para a elaboração da PCA.

Como enviar a prestação de contas?

A entrega da PCA deve ser feita exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível no site do TCE-AM. O sistema oferece um passo a passo para que os gestores possam realizar o procedimento de forma simples e segura.

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