A lei determina que a produção de material didático relativo aos direitos humanos e à prevenção da violência contra a mulher deve ser adequada a cada nível de ensino.

O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu que é preciso começar a discussão sobre a prevenção à violência contra as mulheres, com as crianças e jovens estudantes dentro das escolas brasileiras.

Para Santana, a nova geração será formada com base no respeito, na equidade e na justiça. “Estamos afirmando um projeto de país. Um Brasil onde meninas podem estar sem medo, onde mulheres podem ocupar todos os espaços e onde o conhecimento seja instrumento de libertação e não de exclusão.”

“Não há futuro possível sem a garantia plena de direitos para meninas e mulheres. A educação é o caminho mais poderoso para transformar essa realidade”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana.

Instituições públicas

Durante a cerimônia Educação pelo Fim da Violência, na Universidade de Brasília, foi assinado o Protocolo de Intenções para Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e Acolhimento nas instituições públicas de ensino superior e Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O documento estabelece orientações para que instituições de ensino públicas não sejam omissas em eventuais situações de violência de gênero no ambiente acadêmico.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, classificou como importantes as medidas de proteção às meninas e mulheres, no âmbito da educação, porque vão do ensino básico ao superior. Ela citou o pedagogo Paulo Freire. “A educação não transforma o mundo. A educação muda as pessoas e as pessoas transformam o mundo.”

A ministra ainda defendeu que os currículos e os planos pedagógicos de cada curso de graduação e de pós-graduação abordem conteúdos de combate e enfrentamento de todo tipo de violência contra as mulheres.

“Imagine daqui a 4, 5, 6 anos, como sairão os profissionais que atuarão em todos os lugares, como unidades básicas de saúde, escolas, Cras [Centro de Referência de Assistência Social], Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]. Isso vale para todas as profissões deste país.”

O ministro Camilo Santana explicou que o documento simboliza uma construção coletiva que nasce a partir da escuta, da ciência e da experiência das instituições de ensino.

“Reafirmamos que nossas universidades, institutos federais e redes de ensino são espaços de produção de conhecimento, mas também devem ser espaços seguros, acolhedores e livres de qualquer forma de violência ou discriminação”, enfatizou.

Santana anunciou que lançará, em breve, um edital para apoiar a criação de cuidotecas nas universidades federais. “São espaços de cuidado e acolhimento para crianças que permitirão que mães, estudantes, professoras e trabalhadoras possam estudar, trabalhar e permanecer na universidade com dignidade.”

Mulheres Mil

No conjunto de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, os dois ministérios assinaram o acordo de cooperação técnica para a ampliação de vagas do Programa Mulheres Mil, coordenado pelo MEC.

A política pública tem a missão de elevar a escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O programa também tem o objetivo promover a inclusão socioprodutiva e a autonomia das mulheres por meio de cursos de qualificação profissional.

Os presentes ainda assistiram ao trailer do filme Mulheres Mil, produzido pela pasta. A obra retrata o impacto do programa na vida de cinco mulheres, suas famílias e comunidade.

As iniciativas integram as ações do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro.

Fonte:
Agência Brasil

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Novo trecho atendido pelas linhas

Com a mudança, os ônibus passarão a atender um trecho da avenida José Moacir Teberga de Toledo, ampliando a rota até as proximidades da nova sede do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).

A alteração será aplicada nos dois sentidos da via. Segundo o IMMU, as demais ruas do itinerário permanecem sem mudanças.

Como funcionam as linhas A204 e A205

A linha A204 sai do bairro Parque Mosaico e segue até a Estação Arena. No terminal, os passageiros podem fazer integração com outras linhas e seguir para diferentes regiões da cidade.

Já a linha A205 atende usuários que se deslocam em direção ao centro de Manaus, passando pela avenida Djalma Batista.

Mudança busca facilitar acesso ao Implurb

De acordo com o IMMU, a alteração no trajeto tem como objetivo atender o novo perímetro da avenida e melhorar o acesso da população e de servidores à sede do Implurb.

Além disso, o novo trecho também beneficiará outros serviços e empreendimentos instalados na área, como uma academia e futuros estabelecimentos.

Nos primeiros dias de operação, fiscais de transporte do IMMU acompanharão a circulação dos ônibus para monitorar o tempo de viagem e orientar os passageiros.

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O anúncio foi feito nesta quinta-feira (5) pelo Ministério da Saúde. A ação faz parte do plano de trabalho anunciado ontem (4) para o enfrentamento ao feminicídio no país.

Segundo a pasta, o programa contará com o reforço de 500 impressoras 3D e scanners, que funcionarão em unidades odontológicas móveis distribuídas em todo o país. Em 2025, foram distribuídos 400 novos veículos e a previsão é que, até o fim deste ano, outras 800 unidades entrem em circulação.

“Se os homens não se engajarem no enfrentamento à violência contra as mulheres, a gente não vai ganhar essa batalha. As mulheres já lutam por isso há muitos anos, há décadas. Está na hora dos homens entrarem com mais força nessa luta. E a gente, que é da área da saúde, mais ainda”, destacou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Mais cedo, a pasta informou que solicitou à Organização Mundial da Saúde (OMS) a inclusão da categoria feminicídio na Classificação Internacional de Doenças (CID-11). O objetivo é dar maior visibilidade aos óbitos de mulheres motivados por desigualdade de gênero – atualmente registrados de forma genérica como agressão.

Fonte:
Agência Brasil

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Os integrantes da Força Nacional atuarão principalmente contra o narcotráfico e para conter os crimes ambientais.  As duas cidades são acessadas principalmente de forma fluvial. Coari está próxima ao rio Solimões, enquanto que Barcelos está às margens do Rio Negro. 

A decisão não indica quando os contingentes chegam aos municípios nem qual a quantidade de profissionais.

“O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, informou a publicação no Diário Oficial. 

O uso da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões faz parte do Plano Amazônia: Segurança e Soberania – Plano Amas, destinado às ações de segurança pública que observem as necessidades e as especificidades dos Estados que compõem a Amazônia Legal para redução de crimes ambientais.

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que os recursos vieram de um acordo judicial cobrado das empresas responsáveis pelo crime ambiental que afetou 11 cidades capixabas. 

Ele salientou que a renegociação ocorreu entre o Poder público e as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão (Samarco e suas acionistas, Vale e BHP).

Padilha destacou que o plano de ação faz parte do “Novo Acordo do Rio Doce”, e inclui ações estruturantes com foco no fortalecimento da infraestrutura, vigilância e assistência em saúde, além de saúde digital, ensino, formação e gestão. 

Conforme foi divulgado, o plano destina o maior volume de recursos (R$ 82,55 milhões) para a expansão da infraestrutura de saúde.

Estão previstas a construção de um novo complexo hospitalar em Colatina (ES), o reforço na rede com mais quatro Centros de Atenção Psicossocial (os Caps), além de dois novos centros de especialidades odontológicas e aquisição de equipamentos para dois centros especializados em reabilitação.

Os recursos destinados vão beneficiar as populações que vivem nos municípios de Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.

Complexo hospitalar

A respeito do Complexo Hospitalar de Colatina, o ministro disse que terá um papel essencial ao atender outros problemas de saúde da região.

“Será especializado em acompanhar a situação de doenças crônicas que podem ocorrer em decorrência da contaminação da água”. 

Em Brasília, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, participou da assinatura que aprovou o plano com a liberação dos recursos federais.

“Nós teremos em todos os municípios atingidos estrutura para ofertar cirurgias eletivas e outros serviços na área da saúde, como o acompanhamento de pessoas com desenvolvimento atípico”, afirmou. 

Entre os benefícios do complexo hospitalar para a população da região, estão a ampliação da oferta de cirurgias, um plano de intervenção em doenças hematológicas, hipertensão e diabetes para populações quilombolas; e uma linha de cuidado integral específica para o idoso frágil. 

O governo federal acrescentou que a vigilância ambiental e toxicológica no estado será fortalecida com a reestruturação do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) para análise de metais pesados e matrizes ambientais e a expansão de equipes de vigilância ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador. 

Fonte:
Agência Brasil

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Os 22 estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) precisam cumprir a expansão de 600 mil novas matrículas no ensino da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio até o fim de 2026.

As metas para o registro de matrículas estão estabelecidas na portaria do Ministério da Educação (MEC), publicada do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9).

A definição das metas de vagas gratuitas está prevista no programa Juros por Educação, que faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/2025.

Além de valorizar e expandir a educação profissional tecnológica no país, a iniciativa do MEC tem os objetivos de contribuir para evitar a evasão escolar; melhorar a infraestrutura das escolas; promover a formação continuada de profissionais da educação; e aproximar a educação do mundo do trabalho.

Troca da dívida

O Juros por Educação permite que os estados e o Distrito Federal renegociem dívidas com a União.

A iniciativa prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos. 

Com redução das taxas de juros anuais, os entes federativos economizam e podem fazer investimentos financeiros para expandir as vagas na educação profissional técnica de nível médio. O dinheiro também deve servir para melhorar a infraestrutura dos cursos.  

Os 22 estados brasileiros participantes do Propag são: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Tocantins.

Metas 

As metas de novas vagas da EPT têm como referência a quantidade de matrículas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, que orienta as políticas educacionais de uma década.

O cálculo ainda considera a população divulgada no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O MEC considera as seguintes etapas: meta nacional de matrículas; meta estadual de matrículas; déficit estadual; volume estadual de matrículas; e volume nacional de matrículas.

Os estados e o Distrito Federal poderão ofertar cursos técnicos por meio de diferentes modalidades, inclusive na de educação de jovens e adultos (EJA), voltado para quem não concluiu os estudos na idade adequada.

A aprendizagem profissional ainda pode ser articulada com o ensino médio regular, de forma simultânea, ou subsequente, para quem já terminou o ensino médio e quer apenas a formação profissional, desde que respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica. 

Acompanhamento

Somente serão consideradas as matrículas ofertadas diretamente pelas redes estaduais de ensino ou mediante parcerias e devidamente registradas em módulo específico do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).

A avaliação do programa será feita pelo MEC e o acompanhamento se dará pela publicação periódica de balanços e relatórios de resultados. .

Fonte:
Agência Brasil

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Na CGM, serão 35 vagas, sendo 25 para Auditor Municipal de Controle Interno, com remuneração de R$ 10 mil para jornada de 40 horas semanais. As oportunidades exigem nível superior em áreas como Ciências Contábeis, Direito, Tecnologia da Informação e Engenharia Civil. Outras dez vagas são para Técnico Municipal de Controle Interno, de nível médio, com salário inicial de R$ 6 mil.

Já a Semmas terá 30 vagas. Os salários variam de R$ 3.822,71 para Analista Municipal I (áreas de Fiscalização, Química, Geografia e Geologia) a R$ 7.404,82 para Analista Municipal II (Engenharia Agrônoma, Ambiental, Civil e Florestal).

Os dois concursos públicos em Manaus serão organizados pelo Instituto Consulplan, conforme portaria publicada no Diário Oficial do Município em 25 de agosto.

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Segundo a defesa, a nulidade reconhecida refere-se aos laudos das substâncias apreendidas, que foram anexados de forma tardia aos autos, sem abertura de prazo para manifestação da defesa. Além disso, os documentos apontam quantidade ínfima de cetamina, o que, segundo os advogados, reforça o argumento sustentado desde o início, de que os réus seriam usuários da substância e não traficantes.

Mãe e irmão de Djidja continuam presos

Apesar da decisão, o pedido de liberdade não foi concedido. Agora, a defesa anunciou que ingressará com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A expectativa é que o ministro relator aprecie a matéria ainda nesta semana.

“Estamos comemorando a vitória pelo reconhecimento da nulidade, que confirma tudo o que sempre afirmamos: não houve respeito ao devido processo legal. Agora, com essa decisão, temos base sólida para levar o pedido de liberdade ao STJ e acreditamos em um resultado positivo até o fim da semana”, afirmou a advogada de defesa Nauzila Campos.

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