O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, do Ministério da Educação (MEC). 

A iniciativa federal oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior.

O candidato deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas.

Todas as informações sobre as regras deste processo seletivo estão no Edital (nº 51/2026), publicado na última quarta-feira (1º) pelo Ministério da Educação (MEC).

Quem pode se inscrever

Para se inscrever, é necessário que o estudante tenha completado o ensino médio; participado das edições de 2024 ou de 2025 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a redação do Enem.

Os candidatos precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições:

·  ter feito o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

·  ter feito o ensino médio como bolsista integral ou bolsista parcial em instituição privada;

·  ter mesclado o ensino médio entre escola pública e privada.

·  ser uma pessoa com deficiência como previsto na legislação;

·  ser professor ativo da rede pública de ensino que queiram cursar licenciatura ou pedagogia. Para esses docentes, não é exigido o limite de renda que se aplica aos demais candidatos.

Quem participou do Enem na condição de treineiro, ou seja, para autoavaliação antes mesmo de concluir o ensino médio não pode se inscrever no Prouni 2026.  

Além disso, é necessário que todos os inscritos se atentem aos critérios de renda exigidos para a obtenção da bolsa.

Para as bolsas integrais, que cobrem 100% do valor da mensalidade, a renda familiar bruta mensal por pessoa é até 1,5 salário mínimo.

Já para bolsas parciais, que cobrem 50% do valor da mensalidade, a renda familiar bruta mensal por pessoa é até três salários mínimos.

Classificação

Para fins de classificação e eventual pré-seleção no processo seletivo, será utilizada a edição do Enem em que o estudante obteve a melhor média. 

A classificação ainda observará a modalidade de concorrência escolhida na inscrição pelo candidato, por curso, turno, local de oferta e instituição, além de considerar se o candidato concorre em ampla concorrência ou às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas.

Resultado

 O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 15 de julho na página do Prouni. Já a segunda chamada sairá no dia 5 de agosto.

Depois disso, os selecionados na primeira chamada precisam comprovar as informações de 15 a 24 de julho. Já os da segunda chamada deverão confirmar entre os dias 5 e 14 de agosto.

Confira abaixo o cronograma oficial do Prouni 2026/2:

· inscrições: 7 a 10 de julho;

· resultado 1ª chamada: 15 de julho;

· resultado 2ª chamada: 5 de agosto;

· lista de espera: 26 e 27 de agosto;

· resultado lista de Espera: 1º de setembro.

Fonte:
Agência Brasil

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O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Manaus, Josenildo Mossoró, alerta que a interrupção pode ocorrer por causa do atraso no pagamento do adiantamento quinzenal da categoria.

Paralisação das atividades

De acordo com o sindicato, o valor deveria ter sido depositado no dia 20 de junho. No entanto, como a data caiu em um sábado, o repasse foi reagendado para a segunda-feira (22). Mesmo assim, até o momento do comunicado, os trabalhadores ainda não haviam recebido o pagamento.

A entidade sindical afirma que, se o valor não for creditado até as 14h, os motoristas podem parar as atividades e recolher os veículos às garagens. Essa medida pode impactar diretamente a circulação de ônibus na capital amazonense.

“Se até as 14h00 de hoje o dinheiro não tiver na conta dos trabalhadores, a paralização vai acontecer, todos os coletivos serão recolhidos para suas respectivas garagens”, declarou Josenildo Mossoró ao comentar a insatisfação da categoria com o atraso.

A reportagem do Portal Em Tempo entrou em contato com a Prefeitura de Manaus, no entanto, até a publicação desta matéria, não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestações.

Além disso, o setor empresarial também não se pronunciou sobre o assunto. Caso a greve se confirme, os impactos devem atingir principalmente os horários de maior movimento da tarde e do início da noite.

Leia mais: Lula prepara projeto para regulamentar greve no serviço público.

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O espetáculo propõe uma imersão no universo emocional da música barroca do século XVIII. Além disso, o repertório reúne obras dos compositores Jean-Philippe Rameau e Georg Philipp Telemann, considerados dois dos principais nomes do período.

O concerto contará com interpretações de Arley Raiol, Bárbara Soares, Eliziel Lourenço e Átila de Paula. Os artistas desenvolvem trabalhos voltados à música erudita, principalmente em repertórios barrocos e formações instrumentais intimistas.

Além das composições de Rameau e Telemann, o público poderá acompanhar diferentes expressões das paixões humanas por meio da música. O programa inclui momentos de encanto, melancolia, êxtase e delicadeza, além de referências à dança e ao fascínio pelo desconhecido.

Série busca aproximar público da música de câmara

A série Art School Concerts integra a programação cultural da Escola de Artes do ICBEU Manaus. Mensalmente, o projeto promove concertos gratuitos de música de câmara em espaços alternativos da instituição.

Dessa forma, a iniciativa busca aproximar artistas e público em experiências mais intimistas e imersivas.

A entrada é gratuita. No entanto, o público poderá contribuir voluntariamente com os músicos, prática comum em países como os Estados Unidos para incentivar artistas da cena local.

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Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial.

Na última quarta-feira (13), a comissão realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu a opinião dos participantes. Na ocasião, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa recente que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal.

Para o parlamentar, é preciso dar uma resposta ao clamor social. Ele argumenta ainda que a Constituição permite a mudança.

“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”.

Na proposta, Coronel Assis prevê ainda a manutenção de garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Já o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, defende que a proposta é “oportunista e demagógica”, com fins eleitoreiros às vésperas do pleito deste ano.

“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”, disse, ao citar que o critério de maioridade penal aos 18 anos é adotado pela muitas nações.

“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, completou, ao classificar a proposta como ilusória e com o objetivo de ludibriar a opinião pública.

Números

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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Os empréstimos consignados são valores descontados diretamente do benefício. A “anuência biométrica” está prevista na Lei nº 15.327/2026, que teve o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

Veja o que muda

1) A partir de agora, o beneficiário, quando solicitar o consignado, receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com o status “pendente de confirmação”. 

2) A pessoa terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado.

3) Os beneficiários poderão ter mais tempo para pagar os empréstimos. O prazo aumentou de 96 meses para o limite de 108 parcelas (9 anos). 

4) Depois de acertado o crédito, a pessoa pode começar a pagar depois de até três meses.

Confira o passo a passo para obter o empréstimo consignado.

Fonte:
Agência Brasil

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Com mais de 26 anos de experiência profissional no setor de telecomunicações, Frederico de Siqueira Filho assumiu o Ministério das Comunicações em abril de 2025, após deixar o cargo de presidente da Telebras. Em entrevista ao programa, ele defende as ações da pasta voltadas à população, principalmente as novidades relacionadas à TV 3.0.

“O Brasil pode ser o grande protagonista da evolução da TV Digital no mundo. A expectativa é aproximar a população dos canais de TV e dos serviços públicos. Com isso, estamos ampliando cada vez mais a democracia por meio da televisão”, explica.

Considerada a “televisão do futuro”, a TV 3.0 é uma evolução da atual TV Digital. O modelo integrará serviços de internet (broadband) à tradicional transmissão de sons e imagens (broadcast), possibilitando o uso de aplicativos que permitirão aos telespectadores interagir com parte da programação.

Atualmente, a TV 3.0 está em fase de testes sob o comando da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com uma estação em funcionamento na Torre de TV, em Brasília.

Durante o bate-papo, o ministro das Comunicações diz que a tecnologia brasileira “não deixa a desejar em nenhum lugar do mundo”.

“Estamos à frente em temas como a radiodifusão, os estudos sobre o serviço 6G e o processo de expansão da telefonia móvel para as regiões mais distantes do país”, destaca.

Frederico de Siqueira Filho também reforça o compromisso do Ministério das Comunicações com outras áreas do governo federal. “Nos colocamos à disposição dos demais ministérios para auxiliar nas operações de infraestrutura e nas necessidades de aperfeiçoamento tecnológico. Estamos preocupados em melhorar a estrutura interna desses serviços”, afirma.

Sobre o programa

Na Mesa com Datena marca a chegada de José Luiz Datena à programação da TV Brasil. Com mais de 50 anos de carreira, duas vezes vencedor do Prêmio Vladimir Herzog e passagens pelas maiores emissoras do país, o apresentador conduz entrevistas que se destacam pela escuta atenta e pelo protagonismo reservado ao convidado. Há quase dois meses no ar, o programa já recebeu convidados como o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ex-jogador de futebol e apresentador Craque Neto, políticos e outras personalidades nacionais.

A atração integra a estratégia da EBC de fortalecer o jornalismo em seus veículos, aprofundar debates sobre temas de interesse público, reforçando o papel da comunicação pública como espaço de informação segura, acessível e plural.

Ao vivo e on demand

Acompanhe a programação da TV Brasil pelo canal aberto, TV por assinatura e parabólica. Sintonize.

Seus programas favoritos estão no TV Brasil Play, pelo site ou por aplicativo no smartphone. O app pode ser baixado gratuitamente e está disponível para Android e iOS. Assista também pela WebTV.

Fonte:
Agência Brasil

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O candidato não é obrigado a preencher a lista de preferência de município. Se não o fizer, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definirá a lotação, conforme interesse da administração pública federal.

Convocação

Na  última semana, o MGI publicou no Diário Oficial da União o edital de convocação (nº 2/2026) de mil candidatos aprovados para esse cargo.

O candidato também foi convocado por e-mail no mesmo endereço eletrônico informado ao se inscrever no certame.

Manifestação de preferência

A manifestação de preferência do local de exercício do serviço público deve ser feita pelo convocado exclusivamente no site SouGov.br do Poder Executivo Federal ou por meio do aplicativo SouGov.br.  

O acesso deve ser feito com login e senha da conta da plataforma Gov.br.

Durante a manifestação no sistema, os candidatos poderão indicar, em ordem de preferência, suas opções de local de exercício entre as localidades disponíveis.

O edital estabelece que a escolha será considerada manifestação formal de aceitação, inclusive quando envolver cidades fora das capitais. Saiba mais.

Prioridades na manifestação

Os servidores convocados poderão ser lotados em até 36 órgãos federais, com presença em diversas regiões do país, incluindo capitais e outros municípios considerados estratégicos.

Na distribuição dos candidatos, o MGI estabeleceu regras com base nos seguintes critérios de prioridade:

·         – aprovados em vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), independentemente da modalidade de concorrência em que tenham sido classificados;

·         – respeito à ordem de classificação no concurso público;

·         – alternância entre listas de ampla concorrência e vagas reservadas, conforme previsto na legislação do processo seletivo.

Distribuição nacional

O edital também estabelece que, nos casos de nomeação para Brasília ou capitais dos estados, não haverá possibilidade de recusa da vaga.

Nessas situações, a não aceitação será considerada desistência, conforme a legislação aplicável.

Para localidades fora de Brasília e das capitais, a administração não poderá designar o candidato para município que não tenha sido previamente escolhido por ele. Na prática, a medida assegura que a pessoa não irá trabalhar em lugar que não tenha indicado, se esse for fora de Brasília e de capitais.

A definição final do local de exercício do serviço público pelo governo federal considerará tanto as preferências indicadas pelos candidatos convocados quanto as demandas apresentadas pelos órgãos públicos, conforme a disponibilidade de vagas; além da ordem de classificação no certame.

Carreira transversal

O cargo de analista técnico-administrativo, do bloco temático número 5 do CNU 2025, integra a carreira de analista técnico do Poder Executivo (ATE), criada recentemente pelo MGI.

Essa carreira tem caráter transversal, o que permite a atuação profissional em diferentes órgãos da administração pública federal, de acordo com as necessidades institucionais. O objetivo é fortalecer a atuação técnica do Estado brasileiro.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos explica que o direito de manifestação da preferência pelo local de trabalho é exclusivo dos candidatos convocados para o cargo de analista técnico-administrativo do CNU 2025.

O procedimento não se estende aos demais cargos do concurso público realizado em outubro e dezembro do ano passado.

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferece 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais.

Os cargos são agrupados em nove blocos temáticos.

Do total de vagas, 3.144 são de nível superior e 508 de nível intermediário.

Em relação ao preenchimento das 3.652 vagas, o MGI planeja chamar 2,4 mil aprovados, imediatamente após a homologação do certame. As outras 1,1 mil vagas serão preenchidas em curto prazo.

Fonte:
Agência Brasil

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No dia 20 de novembro do ano passado, o Palácio do Planalto confirmou a indicação de Messias, mas a mensagem não foi enviada em função da falta de apoio político. 

Messias será indicado para a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025. 

Diante da possibilidade de envio da mensagem, o ministro da AGU declarou que vai continuar na busca do diálogo com os senadores.

“Continuarei meu empenho pela pacificação e estabilidade. Como profissional do direito, sempre valorizei o diálogo e a conciliação como as melhores maneiras de resolver conflitos. Reafirmarei meu compromisso com essas credenciais”, declarou.

Sabatina

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deverá ter o nome aprovado em votação na comissão e no plenário da Casa. A data da sabatina ainda será definida. 

O ministro da AGU tem 46 anos e, caso seja empossado no STF, poderá ficar no cargo até completar 75 anos, idade em que a aposentadoria é compulsória. 

Nascido no Recife, o ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007.  Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, setor responsável pelo assessoramento direto da presidente. No atual governo, ocupa a AGU desde 1º de janeiro de 2023.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto prevê três níveis máximos de reajuste aplicáveis a diferentes grupos de medicamentos, conforme a competitividade de cada categoria:

• 3,81% para medicamentos com concorrência;
• 2,47% para medicamentos de média concorrência;
• 1,13% para medicamentos de pouca ou nenhuma concorrência.

Algumas categorias não se encaixam nesses critérios, como fitoterápicos, homeopáticos e determinados medicamentos isentos de prescrição com alta concorrência no mercado, que possuem regras específicas dentro do sistema de regulação de preços.

Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que o reajuste médio permitido por lei ficará em até 2,47%, o menor dos últimos 20 anos e abaixo da inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 3,81%.

“A redução consecutiva do índice desde 2023 é fruto da política de combate à inflação e reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos. Nos anos anteriores, houve um aumento expressivo do percentual, ultrapassando 10%.”

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A Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos. “Na prática, fabricantes e farmácias podem aplicar reajustes inferiores ou até manter os preços atuais, dependendo das condições do setor e do nível de concorrência entre as empresas”.

“A regulação econômica dos medicamentos no Brasil garante a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, busca a sustentabilidade do setor para a continuidade do fornecimento de medicamentos no país.”

Entenda

O reajuste dos preços de medicamentos é feito uma vez ao ano e segue uma fórmula regulatória que parte da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e desconta o ganho de produtividade da indústria.

A Cmed é o órgão federal responsável pela regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil e estabelece critérios para a fixação e o reajuste dos preços de medicamentos, com o objetivo de estimular a concorrência e garantir o acesso da população aos produtos.

A câmara de regulação é composta pelo Ministério da Saúde, pela Casa Civil e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de secretaria executiva, fornecendo suporte técnico às decisões.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida é para cumprir decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Com a cassação, os 97.822 votos recebidos por Bacellar serão anulados, o que impacta na composição da Alerj, já que a distribuição de vagas entre partidos e federações deverá ser alterada. 

Rodrigo Bacellar foi cassado por destinação de recursos da Fundação Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ (Ceperj) com fins eleitorais. No mesmo dia, o TSE tornou inelegíveis o ex-governador Cláudio Castro e o então presidente da Ceperj Gabriel Rodrigues Lopes.

Mais cedo, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação da Alerj que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa nesta quinta-feira (26).

Na decisão, a magistrada considerou que o processo eleitoral na Alerj só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo TRE.

A desembargadora Suely Magalhães explicou que a retotalização dos votos é necessária para permitir que seja definida a composição oficial do colégio eleitoral da Alerj apto a participar do processo de escolha do novo presidente da Casa.

A presidente em exercício avaliou que a Mesa Diretora da Alerj acatou, em parte, a decisão do TSE, considerando, apenas, a vacância do cargo da presidência, após a cassação do mandato de Rodrigo Barcellar.

A magistrada ressaltou que o processo eleitoral deflagrado pela Mesa Diretora, sem o cumprimento integral da decisão do TSE, interfere, não só na escolha do novo presidente da Alerj, como, na definição de quem irá assumir interinamente o governo do estado, em razão da renúncia de Claudio Castro.

Entenda

Desde maio de 2025, o estado do Rio de Janeiro não tinha vice-governador, uma vez que Thiago Pampolha renunciou para assumir vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovado pela própria Alerj. 

Com a manobra, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, passou a ser o primeiro na linha sucessória.

No entanto, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi preso pela Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), que investigou a ligação de políticos com o Comando Vermelho (CV), principal organização criminosa do estado.  

Por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), Bacellar foi afastado da presidência, mesmo depois de libertado da prisão.

Dessa forma, a Alerj passou a ser presidida, de forma interina, pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). Mas, por causa da interinidade, Delaroli não ocupa lugar na linha sucessória.

Na segunda-feira (23), Cláudio Castro renunciou ao cargo, manifestando interesse em disputar uma vaga no Senado na eleição de outubro.

A manobra era vista também para escapar de uma eventual inelegibilidade, uma vez que enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. 

O julgamento terminou de forma desfavorável para Castro, com o TSE o considerando governador cassado e inelegível até 2030. 

A decisão também cassou e tornou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro.

Na mesma decisão, a Justiça Eleitoral determinou então que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado.

Desde a renúncia de Castro, o comando do Executivo do Rio de Janeiro está sendo exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Ricardo Couto de Castro.

Fonte:
Agência Brasil

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