A avaliação é de Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“A concepção que nós temos sobre movimentos terroristas tem respostas penais muito menores do que a legislação que aprovamos sobre organizações criminosas ultra-violentas”, diz se referindo à Lei nº 15.358/2026 (a Lei Antifacção) sancionada em março pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. 

Upgrade no status jurídico

Para Modesto, nominar PCC e CV como grupos terroristas é melhorar o status jurídico deles. 

“É dar um upgrade favorável em termos de resposta penal. Nós não queremos isso, obviamente”, assinala em entrevista à Agência Brasil.

De acordo com o secretário, a legislação brasileira permite asfixiar economicamente as organizações criminosas “que não são mais de varejo, são de atacado” e atuam com locação de imóveis, prestação de com serviços que têm concessão públicos em estados e municípios e até “criam reserva de mercado de dos seus produtos.”

Paulo Modesto avalia que, em vez de entidade terrorista, as facções criminosas tornaram-se “uma estrutura econômica” que ganhou escala industrial. 

“É preciso entender que a criminalidade organizada no Brasil hoje não é mais o bandido de esquina. Não é aquele sujeito oportunista que aproveita um descuido.”

Coerção e monopólio

A socióloga Carolina Christoph Grillo, especialista em crime organizado, concorda com o secretário. 

“O uso do poder armado e da coerção pela força pelas organizações criminosas é estritamente uma estratégia para manutenção de monopólios sobre mercados, para realização de práticas de extorsão e extração de recursos econômicos por parte desses grupos”, diz. 

Grillo, que é professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e uma das coordenadoras do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), acrescenta lembra que PCC e CV não têm “nenhuma finalidade política ou aliança com determinado espectro político, como ocorre com organizações terroristas. São organizações criminosas estrito senso.”

Para a acadêmica, a “classificação equivocada” do Departamento de Estado dos EUA tem consequências “muito negativas” para o combate ao crime organizado.

Polícia ou serviço secreto

Em sua opinião, a decisão “compromete os acordos de cooperação que já existem entre Brasil e Estados Unidos” e o trabalho conjunto deixa de se dar entre a Polícia Federal brasileira e o FBI [sigla em inglês para Federal Bureau of Investigation], e passa para agências de serviço secreto, agências de inteligência que não trabalham com transparência como as polícias”, que têm expertise com organizações criminosas.

Carolina Grillo ainda aponta que as atuações do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho ” não impactam de nenhuma maneira os Estados Unidos.” Ela lembra que essas organizações usam o Brasil como rota para levar drogas, especialmente cocaína, para a Europa.

“As organizações brasileiras não têm territórios de atuação nos Estados Unidos, não controlam prisões e nem exportam cocaína para eles. Pelo contrário, os EUA têm um papel na lavagem de capitais oriundos dessas organizações e no fornecimento de armas para essas organizações”, sublinha a pesquisadora.

A professora Carolina Grillo e o secretário Paulo Modesto participaram do lançamento do livro Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas, lançado nesta quarta-feira (1º) em Brasília na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A publicação sugere uma dezena de políticas públicas contra o crime organizado, faz parte da coleção “Pensando o Direto” do MJSP.

Fonte:
Agência Brasil

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O estado ocupa posição estratégica nas rotas do narcotráfico internacional e concentra a atuação de facções em municípios de fronteira com a Colômbia e o Peru, principais produtores de cocaína da América do Sul.

A medida entrou em vigor em 5 de junho e amplia os instrumentos legais utilizados pelas autoridades norte-americanas para investigar, monitorar e aplicar sanções contra grupos considerados ameaças à segurança nacional.

Embora tenha sido adotada fora do Brasil, especialistas avaliam que seus efeitos podem alcançar a Amazônia, especialmente nas áreas usadas para o transporte de drogas.

Amazonas no centro das rotas do narcotráfico

No Amazonas, uma das maiores extensões de fronteira do país abriga a tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru, na região de Tabatinga, considerada estratégica para as rotas do tráfico internacional.

A partir dessa região, a droga percorre uma ampla malha hidroviária formada pelos rios Solimões, Içá, Japurá e Negro. Além de abastecer mercados em diferentes regiões do Brasil, essa estrutura também serve como corredor para remessas destinadas ao exterior.

Comando Vermelho no Amazonas

Ministério da Defesa/Divulgação

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica a atuação do CV em pelo menos 25 dos 62 municípios amazonenses.

Entre os municípios mais vulneráveis à ação do crime organizado estão:

Nessas cidades, a combinação de fronteiras extensas, rios de difícil fiscalização e baixa presença do Estado favorece a circulação de drogas, armas e recursos financeiros.

Ao mesmo tempo, a posição geográfica do Amazonas transforma o estado em uma das principais portas de entrada da cocaína produzida nos países vizinhos. Assim, grande parte da droga cruza a fronteira por vias fluviais e segue para centros consumidores no Brasil ou para rotas internacionais.

Impacto nas finanças das facções

Para o coronel da Polícia Militar Amadeu Soares, a classificação das facções como organizações terroristas pode fortalecer o combate ao crime organizado ao atingir suas fontes de financiamento.

“A medida tem potencial para enfraquecer essas organizações porque passa a atingir o fluxo financeiro delas. O bloqueio de recursos, o rastreamento de dinheiro e o combate às estruturas de apoio podem trazer impactos para a atuação das facções”, destacou.

Segundo o coronel, um dos principais efeitos da decisão pode ocorrer justamente na capacidade financeira dos grupos criminosos. Esse aspecto é considerado essencial para manter:

Além disso, ele acredita que a medida pode contribuir para ampliar a fiscalização nas áreas de fronteira e nos principais corredores fluviais utilizados pelo narcotráfico.

“A pressão internacional pode ampliar o monitoramento das fronteiras, aumentar o patrulhamento dos rios e fortalecer os mecanismos de controle sobre embarcações que circulam pela região”, acrescentou.

Além do impacto operacional, a decisão tende a ampliar a cooperação entre órgãos de inteligência e forças de segurança de diferentes países. Dessa forma, a integração pode se fortalecer especialmente em regiões consideradas estratégicas para o tráfico internacional.

Possíveis impactos sobre a soberania

Por outro lado, especialistas alertam para possíveis impactos sobre a soberania brasileira e para o aumento da influência dos Estados Unidos nos debates sobre segurança na Amazônia.

A professora de Relações Internacionais Flávia Abud adota uma perspectiva mais cautelosa. Para ela, a decisão reforça uma lógica de ingerência norte-americana sobre a Pan-Amazônia que pode avançar além do campo discursivo.

“O receio é que tal ingerência ganhe contornos militares a partir da ação de forças estrangeiras no Brasil”, alerta.

Outro ponto que preocupa a especialista é o conceito de “apoio material” embutido na classificação.

No contexto amazônico, empresas dos seguintes setores podem ser impactadas:

Caso operem em áreas controladas pelas facções, mesmo que sob coerção, elas podem ser enquadradas como financiadoras de atividades terroristas. Como consequência, a medida pode gerar impactos diretos sobre a economia regional.

Por sua vez, setores que dependem da logística amazônica podem enfrentar:

Além disso, esse cenário pode ocorrer caso a pressão internacional sobre a região se intensifique.

“Para fazer frente às acusações de incapacidade de proteger suas fronteiras, o governo brasileiro deve buscar intensificar as ações nessas áreas. Com isso, deve haver aumento do contingente militar e dos custos logísticos da região”, avalia Flávia.

Debate sobre a efetividade da medida

Policia Federal

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública reconhece a tradição de cooperação entre Brasil e EUA, mas critica o uso político da medida.

Em nota enviada ao Em Tempo, o FBSP lamenta que a disputa eleitoral tenha capturado o tema. Além disso, afirma que a classificação americana é incentivada como solução para “um problema bem mais complexo, sem considerar os riscos de saídas unilaterais de outras nações para uma economia do porte da brasileira”.

Para a entidade, o enfrentamento ao crime organizado exige:

Por isso, não pode ser reduzido a uma única medida.

Comparação com os cartéis mexicanos

Já o promotor Lincon Gakya, em entrevista à GloboNews, seguiu a mesma linha. Ele comparou o caso ao dos cartéis mexicanos, classificados há anos como terroristas pelos EUA sem redução significativa de seu poder.

Segundo Gakya, a experiência internacional demonstra que a simples classificação de grupos criminosos como organizações terroristas não garante, por si só, resultados concretos no combate às facções.

Ainda assim, afirmou que a medida envolve mais “interesse geopolítico do que atuação efetiva contra o crime organizado”.

Repercussão no Judiciário

No âmbito interno, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, declarou na última terça-feira (2) que o Poder Judiciário ainda não recebeu comunicação oficial sobre a decisão americana.

“O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o CNJ tomar as devidas providências”, afirmou Fachin.

Reprodução

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De acordo com Fachin, a questão ainda está no campo da diplomacia brasileira e o caso deverá ser avaliado quando o CNJ for notificado sobre a decisão do governo norte-americano.

“O Poder Judiciário está aguardando que essas comunicações oficiais se realizem para, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomar as devidas providências. Neste momento, não há nenhuma comunicação oficial”, declarou.

A medida tomada pelo governo do presidente Donald Trump terá validade a partir do dia 5 de junho e foi adotada com base na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e uma ordem executiva da Casa Branca. 

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a classificação das facções como terroristas representa risco à soberania brasileira e pode prejudicar esforços de cooperação investigativa entre os países. 

Fonte:
Agência Brasil

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“Os Estados Unidos já classificaram essas organizações criminosas mexicanas, venezuelana, de El Salvador como terroristas e isso não diminuiu o poder dessas organizações que, inclusive, agem dentro dos EUA. Então, não vejo, em que pese as pessoas estarem defendendo isso por uma politização do tema, o que pragmaticamente isso vai beneficiar”.

O promotor concedeu entrevista na manhã desta sexta-feira (29) ao jornalista José Luiz Datena no programa Alô Alô Brasil, transmitido pela Rádio Nacional. Para ele, a medida tomada pelo governo estadunidense pode atrapalhar a cooperação entre os dois países no combate às atividades criminosas, como o tráfico de drogas.

“A CIA (Central de Inteligência dos EUA) passa a agir nesses casos e também os militares. Não só mais o FBI a DEA (Drug Enforcement Administration) e outras polícias. Isso [a nova classificação] pode fato prejudicar a cooperação que já existe. É um pouco perigoso para o Brasil, na minha opinião, essa classificação”.

Na noite desta quinta-feira (28), os EUA anunciaram que passaram a designar as facções brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas e não mais como crime organizado.

Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), para um grupo ser classificado como terrorista, é preciso que sua ação criminosa tenha motivação ou objetivo ideológico ou que sejam praticados por razões políticas, o que não é o caso do CV e nem do PCC.

Esta diferenciação jurídica feita agora pelos EUA, abre várias possibilidades de atuação dos norte-americanos em território brasileiro, como intervenção militar, sanções econômicas e pressão sobre o governo federal. Passa também a existir um potencial risco à soberania nacional.

Invasão

No entanto, Gakiya, que investiga o PCC há mais de 20 anos, considera pequena a chance de o exército americano atuar dentro do Brasil nesse momento:

“Considero essa uma possibilidade bastante remota. Mas a legislação americana permite que se faça, inclusive, ações secretas de natureza militar fora do território norte-americano e sem anuência do Estado onde essas operações serão realizadas. Isso já ocorreu em vários lugares do mundo”, disse.

“Ocorreu aqui na Venezuela e no próprio México, ainda em que pese ter a participação do governo mexicano. A atuação dos EUA [no México] para capturar um líder do cartel mexicano causou danos colaterais grandes para a população mexicana, para os civis”, acrescentou.

Gakiya reforça que uma invasão militar norte-americana em território brasileiro é algo difícil, uma vez que existem tratados e acordos comerciais entre Brasil e EUA que podem dificultar esse tipo de ação. “Não dá para comparar a força do estado brasileiro com a Venezuela”, apontou.

Ele defendeu o aprimoramento dos acordos de cooperação das investigações. “Tenho defendido a criação de equipes de investigação, ter forças-tarefas nos EUA e aqui no Brasil para que possamos combater essas facções. Eles podem nos ajudar com recursos financeiros, com treinamento, com tecnologia”.

Fonte:
Agência Brasil

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“Vamos abrir um flanco para que, no futuro, possa haver algum tipo de operação militar secreta, da CIA [Agência Central de Inteligência] ou de forças especiais [estadunidenses], na fronteira ou mesmo dentro do território brasileiro”, declarou o promotor ao ser entrevistado pelo jornalista José Luiz Datena, durante o programa Alô Alô Brasil, transmitido pela Rádio Nacional, nesta quinta-feira (12).

Gakiya investiga a atuação do PCC há mais de 20 anos, o que lhe valeu diversas ameaças de morte, obrigando-o a viver há mais de dez anos sob permanente escola policial. Considerado um dos maiores conhecedores do modus operandi do crime organizado no Brasil, ele defende que as facções brasileiras sejam classificadas como organizações criminosas do tipo mafioso, e não terroristas.

“A maioria dos países desenvolvidos adota o conceito da ONU [Organização das Nações Unidas] para terrorismo”, comentou o promotor, explicando que tal conceito exige que, para ser classificado como terrorismo, um ato criminoso violento tem que ter uma motivação ou objetivo ideológico, como os crimes de ódio contra raças, etnias ou religiões ou os praticados por razões políticas.

“A gente não vê estas características nem no PCC, nem no CV, que são organizações criminosas do tipo mafioso […] com atuação transnacional; formação empresarial; infiltração nos poderes do Estado, com a corrupção de agentes públicos; dominação territorial, dentre outras características [típicas de organizações mafiosas]”.

Afirmando ver “mais prejuízos do que benefícios” na eventual classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, Gakiya avalia que a mudança de status jurídico das facções permitiria que o governo dos Estados Unidos passasse a tratar a segurança pública do Brasil sob uma ótica militar e de segurança nacional.

“Muita gente que está defendendo a classificação de facções brasileiras como organizações terroristas talvez desconheça que isso trará uma série de implicações gravíssimas para o país”, disse Gakiya, explicando que a legislação dos Estados Unidos prevê a possibilidade de ações militares em outros países em caso de ameaça à segurança e à integridade do território ou da população estadunidense.

Para o promotor, além dos riscos de se tornar alvo de uma operação militar semelhante a que ocorreu na Venezuela, em janeiro deste ano, o Brasil poderia sofrer sanções econômicas severas.

“Também há, nos EUA, previsão legal para que [o governo federal] aplique sanções econômicas [a outros países] quando há esta classificação [de organizações terroristas]. Existe uma série de implicações. Empresas multinacionais podem ter que vir a tirar suas sedes do Brasil, por exemplo”, ponderou Gakiya.

A reclassificação também alteraria o nível de sigilo das informações compartilhadas entre os órgãos de segurança dos dois países, centralizando-as na CIA ou em órgãos militares, o que poderia atrapalhar investigações conjuntas em curso e inviabilizar futuras cooperações.

“Uma parte da população brasileira, influenciada por um determinado viés político, acha que classificar estas facções como terroristas vai endurecer a situação dos criminosos e melhorar as investigações e o aporte de recursos estrangeiros”, avaliou o promotor.

“Pelo contrário. [Com a reclassificação] estas organizações passariam a ser tratadas como um risco à segurança nacional dos EUA e o assunto passaria [à esfera militar], e não mais policial. E, possivelmente, os canais por meio dos quais eu hoje troco informações com o FBI [Departamento Federal de Investigação], com o DEA [Departamento Federal de Repressão às Drogas, vão ser fechados.”

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, rejeitada pelo governo do presidente Lula, tem o apoio de 72% dos moradores do Rio de Janeiro, segundo pesquisa Genial/Quaest.

O debate sobre o tema voltou à tona após a megaoperação policial contra o Comando Vermelho, realizada nos complexos da Penha e do Alemão, na semana passada.

O projeto, defendido por parte do Congresso, prevê não apenas o enquadramento das facções como organizações terroristas, mas também o aumento das penas para o uso de armamentos de guerra, o bloqueio de ruas com barricadas e ações de domínio territorial.

Mesmo com resistência do governo federal, a medida encontra amplo respaldo popular e é vista como símbolo de um desejo crescente por mais rigor no combate ao crime.

Apesar da resistência entre eleitores de esquerda (36%) e lulistas (49%), a proposta de equiparar facções ao terrorismo tem forte adesão entre independentes (74%), bolsonaristas (91%) e eleitores de direita (95%).

População apoia endurecimento das leis

A pesquisa revela também que o apoio a medidas mais duras contra o crime organizado é quase unânime no estado. O aumento da pena para homicídios cometidos a mando de facções é defendido por 85% dos entrevistados, enquanto apenas 10% se opõem.

Já o fim das “saidinhas” de presos em datas comemorativas é aprovado por 53% dos cariocas, e 62% apoiam o fim das visitas íntimas para detentos ligados a organizações criminosas.

Enquanto isso, o governo tenta avançar com seu próprio “pacote anti-facção”, apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O texto cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, que pode elevar a pena de homicídios cometidos sob comando de facções para até 30 anos.

Segundo especialistas, os números indicam que a segurança pública tende a favorecer pautas de direita no debate eleitoral do ano que vem. Para eles, se o eleitor for às urnas com base nesse tema, tende a escolher propostas mais rígidas, como aumento de penas e restrição de benefícios a presos.

A pesquisa entrevistou 1.500 pessoas em 40 municípios fluminenses entre 30 e 31 de outubro. A margem de erro é de três pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Confira o estudo na íntegra:

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