O inquérito foi aberto pela Corte em março de 2019 e continua em andamento. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias que atingiam a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator.

A decisão de Fachin ocorre durante uma crise protagonizada por Moraes e o ministro André Mendonça. Na semana passada, Moraes incluiu acusações contra Mendonça no âmbito do inquérito das Fake News. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo de um relatório da PF que trazia mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes. Vorcaro é alvo central da Operação Compliance Zero, que trata da suspeita de fraudes financeiras bilionárias no Master, e está preso atualmente.

Nesta quarta, Fachin determinou a retirada da investigação contra Mendonça do inquérito das fake news. Todo seu conteúdo foi remetido ao próprio presidente da Corte.

Fonte:
Agência Brasil

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A nova regra alcança candidatos das categorias A e B, destinadas à condução de motocicletas, triciclos, carros de passeio e utilitários com até 3.500 quilos.

Exame será obrigatório para emissão da CNH

Segundo a Senatran, o candidato poderá realizar o exame em qualquer etapa do processo de habilitação. No entanto, precisará registrar o resultado negativo antes da emissão da Permissão para Dirigir (PPD).

Além disso, o Detran-AM consultará o resultado diretamente no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) antes de emitir o documento.

“O candidato não precisa apresentar o exame na abertura do processo. Porém, deve registrar o resultado negativo até a aprovação no exame prático. Somente depois dessa confirmação, o sistema emitirá a permissão para dirigir”, explicou o coordenador do Renach do Detran-AM, Gilberto Lira.

Exigência continua para categorias profissionais

Enquanto isso, motoristas das categorias C, D e E continuarão seguindo a regra já prevista na legislação brasileira.

Com a mudança, o Governo Federal busca ampliar a segurança no trânsito e reforçar o controle sobre o uso de substâncias psicoativas por condutores.

Onde fazer o exame

Para realizar o procedimento, os candidatos devem procurar postos de coleta e laboratórios credenciados pela Senatran. Atualmente, esses estabelecimentos já atendem motoristas das categorias profissionais.

Além disso, o exame toxicológico tem validade de dois anos e seis meses. Em caso de dúvidas, os interessados podem buscar orientação diretamente nos laboratórios autorizados.

Nova regra começa em julho

A obrigatoriedade entra em vigor em todo o Brasil no dia 1º de julho de 2026.

Por isso, quem pretende iniciar ou concluir o processo de habilitação nos próximos meses deve ficar atento às novas exigências. Dessa forma, será possível evitar atrasos na emissão da carteira de motorista.

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O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada.

O prazo vale para os seguintes serviços:

• alistamento eleitoral (emissão do primeiro título);
• transferência de domicílio eleitoral;
• revisão de dados cadastrais;
• regularização de outras pendências. 

Quem não atualizar a situação ficará impossibilitado de votar nas Eleições 2026, em outubro. Além disso, enfrentará restrições administrativas, como dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.   

Lei eleitoral

De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição. 

A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026. 

Regularização

Devem ficar atentos ao prazo:

1. jovens que irão votar pela primeira vez;
2. pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título;
3. quem teve o título cancelado ou tem pendências na Justiça Eleitoral;
4. aqueles que precisam atualizar dados cadastrais. 

Fonte:
Agência Brasil

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A pesquisa foi realizada pelo Instituto Ipsos-Ipec, e teve os resultados divulgados na última sexta-feira (24). Foram ouvidas 2 mil pessoas em 129 municípios do país. 

O exame para as categorias A e B foi incluído no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 15.153/2025, em vigor desde dezembro do ano passado. Segundo o Ministério dos Transportes, a implementação da exigência está em fase de estudo.

A Carteira Nacional de Habilitação de categoria A é exigida para conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores, enquanto a categoria B inclui automóveis, utilitários e caminhonetes.

O exame toxicológico já era exigido desde 2015 para motoristas profissionais que conduzem veículos das categorias C (caminhões), D (ônibus e vans) e E (veículos com reboque). 

Resultados

Ao menos oito em cada dez entrevistados se declararam favoráveis ao exame em todas as regiões do país. A proporção se mantém quando analisado o gênero e a escolaridade dos entrevistados.

Percentual de entrevistados a favor do exame toxicológico:

• Norte e Centro-Oeste: 88%;
• Nordeste: 87%;
• Sudeste e Sul: 84%;
• capitais: 87%;
• periferias: 86%;
• municípios com menos de 500 mil habitantes: 86%;
• municípios com mais de 500 mil habitantes: 87%;
• mulheres: 87%;
• homens: 85%;
• ensino superior: 91%;
• ensino médio: 88%;
• ensino fundamental: 81%.

Por idade, as faixas com índices mais altos de aprovação são as de 25 a 34 anos (88%) e de 35 a 44 anos (87%). Entre os homens de 16 a 24 anos e acima de 45 anos, o índice positivo é de 85%. 

A pesquisa indica ainda que, para 68% dos entrevistados, a aplicação do exame toxicológico para a obtenção da CNH nas categorias A e B contribui para o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. 

Já 69% acreditam que contribui para reduzir a violência doméstica provocada pelo consumo de álcool e outras drogas.

Congresso Nacional

A Lei 15.153/2025 foi aprovada em 26 de junho do ano passado no Congresso Nacional, com apoio de parlamentares da base governista e da oposição. 

No dia seguinte, a medida foi vetada pela Casa Civil, mas o veto acabou derrubado no dia 4 de dezembro pelo Congresso. 

A Lei, sem o veto, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2025, com vigência imediata.

Por meio dela, a exigência do exame para se habilitar às categorias A e B foi incluída no Parágrafo 10 do Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Apesar disso, o então Ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou que a exigência do exame ainda precisava de regulamentação.

Para a ABTox, essa lei não carece de regulamentação suplementar, “uma vez que está plenamente regulada pela Resolução 923 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sendo sua aplicação semelhante àquela já praticada para as categorias de motoristas profissionais”.

Ministério dos Transportes

Em nota enviada à Agência Brasil, o Ministério dos Transportes informou, por meio de sua assessoria especial de comunicação, que a exigência de exame toxicológico está em fase de avaliação no âmbito da Câmara Temática de Saúde para o Trânsito (CTST).

“A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) conduz análise dos impactos regulatórios e das adequações necessárias à implementação da medida. Entre os pontos avaliados estão o impacto ao cidadão, a capacidade da rede laboratorial para atendimento da demanda, os fluxos do processo de habilitação, possíveis reflexos na segurança viária e a integração aos sistemas existentes”.

O ministério acrescentou que, na última reunião da CTST, realizada em 1º de abril deste ano, foram designados relatores de diferentes áreas de atuação. Eles trabalham com prazo de até 90 dias para apresentar subsídios técnicos que apoiarão a tomada de decisão. 

Após a conclusão dessa etapa, o ministério afirma que a Senatran terá condições de avaliar o impacto regulatório e propor eventual regulamentação, em conformidade com a legislação vigente.

Até que os estudos sejam finalizados e ocorra a publicação de norma complementar pelo Contran, permanece a orientação aos Detrans estaduais para que não seja exigido o exame toxicológico na primeira habilitação das categorias A e B. 

De acordo com o ministério, a medida “busca assegurar a padronização nacional dos procedimentos, a adequada preparação dos sistemas e a segurança jurídica na aplicação da norma”.

Associação Brasileira de Toxicologia

O fundador da ABTox e presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), Marcio Liberbaum, lembrou que o exame toxicológico para as categorias C, D e E foi criado em 2015, mas sua aplicação plena começou somente em 2017, derrubando em torno de 17 liminares contrárias à medida.

Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou que, na época, os motoristas profissionais das categorias C, D e E representavam 4% da frota viária em circulação e participavam de 53% dos acidentes com morte nas estradas. 

“Então, era evidente que alguma coisa estava errada. A gente viu que era droga e nas pesquisas feitas junto à opinião pública, a gente confirmou isso”. 

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que, em 2017, houve queda de 34% nos acidentes com caminhões, de 45% nos acidentes com ônibus e de 54% dos acidentes fatais nas rodovias interestaduais. 

A associação defende ainda que a medida evitou uma perda estimada de R$ 74 bilhões ao Produto Interno Bruto, valor associado a afastamentos e sinistralidades envolvendo motoristas sob efeito de drogas.

Liberbaum explicou que o exame não tem tolerância zero, como a Lei Seca, e é capaz de apontar se o candidato à CNH acumulou, nos últimos seis meses, 500 picogramas de cocaína. Um picograma é uma unidade de medida de massa extremamente pequena, utilizada em contextos científicos de alta precisão, como para detectar traços minúsculos de substâncias toxicológicas e em testes antidoping.

“Aí, ele está inviabilizado. Perdeu o equilíbrio, a capacidade reativa de reflexo, perdeu o centro de orientação, esse cara não pode dirigir mais”, defendeu ele. 

Fonte:
Agência Brasil

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Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. 

Quem precisa tirar o título?

O voto é obrigatório para quem tem acima de 18 anos de idade. É facultativo para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar para votar.

Como posso solicitar o título de eleitor?

Veja as formas de solicitação:

– Autoatendimento Eleitoral: disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
– Cidadão pode ir a um cartório eleitoral ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral.

O TSE alerta que aqueles que optarem pelo atendimento on-line precisam ir a um cartório ou posto de atendimento para a coleta da biometria.  

>> Confira os documentos necessários para tirar o título: 

• Documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte);
• Comprovante de residência recente;
• Comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento.

É importante que o documento de identificação permita a comprovação da nacionalidade brasileira e contenha foto. 

Fonte:
Agência Brasil

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Quem tem 15 anos e vai completar 16 anos até o primeiro turno das eleições de 2026, que será realizado em 4 de outubro, também pode solicitar o documento.

O Brasil tem 5,8 milhões de adolescentes entre 16 e 17 anos. Até fevereiro, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , quase 1,8 milhão de adolescentes haviam feito o cadastro eleitoral. Isso significa que só dois em cada dez adolescentes aptos estão registrados para votar.

O voto nessa faixa etária é facultativo, e não é obrigatório.

“Tirar o título é o primeiro passo para garantir que as demandas de adolescentes sejam consideradas nas eleições de outubro. E ninguém melhor que os próprios adolescentes para mobilizar seus pares sobre a importância de participar do exercício democrático do país”, destaca a especialista em Desenvolvimento e Participação de Adolescente no Fundo, Gabriela Mora. 

Em parceria com o TSE, o fundo irá divulgar a iniciativa durante o mês de abril em redes sociais e meios de comunicação.

O Unicef vai lançar ainda uma gincana digital que irá premiar grupos de adolescentes que conseguirem incentivar mais jovens a tirar o título de eleitor em suas regiões. A gincana envolverá Núcleos de Cidadania do Adolescente (NUCAs), presentes em mais de 2.300 municípios e ligados ao fundo das Nações Unidas. 

Conforme dados do TSE (fevereiro de 2026), citados pelo Unicef, Rondônia, Tocantins e Piauí são os estados com o maior número de adolescentes aptos a votar em outubro, 40,4%, 39,2% e 36,7% do total, respectivamente. Já Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro têm os menores percentuais. 

O prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor termina em 6 de maio.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiras e brasileiros a partir dos 18 anos e facultativos para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar.

Fonte:
Agência Brasil

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