Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já trata do exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Com a mudança, passa a incluir de forma expressa a medicina veterinária. 

Pena e agravantes

O texto também estabelece agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves:

• Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa, o autor responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal;
• Se houver morte, a responsabilização inclui o crime de homicídio;
• Quando a prática causar lesão ou morte de animal, o infrator também responderá por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

Suspensão profissional

Comete o mesmo crime o profissional que exercer a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação profissional.

Fonte:
Agência Brasil

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Pela decisão, que manteve a cassação, o ex-parlamentar fica também inelegível. Ele foi condenado pela Justiça Eleitoral por gastos de campanha considerados ilícitos, em valores que chegam a R$ 1,6 milhão. 

O TSE encerrou nesta quinta o julgamento de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Contrariado a jurisprudência, o TRE-CE tinha dado decisão para preservar os votos recebidos pelo ex-deputado no quociente eleitoral. Dessa forma, os votos continuaram a ser computados para seu partido. 

Com a decisão de agora anular os votos recebidos por Freire, um novo cálculo do quociente eleitoral deve ser realizado para a bancada cearense. A depender do resultado, é possível que o União perca uma cadeira na Câmara, em favor de outro partido. 

A cassação de Heitor Freire foi decidida em 2024 pelo TRE, pela não comprovação de R$ 618 mil em gastos de campanha, bem como pelo gasto de mais de R$ 1 milhão com serviços de advocacia e contabilidade, valor muito superior ao de outros candidatos do Ceará. 

Ao longo do processo, a defesa do ex-deputado negou irregularidades e alegou que os serviços pagos com advogados e contadores teriam sido compartilhados com outros candidatos do partido. 

Fonte:
Agência Brasil

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Esse é um dos destaques da análise nacional do Estudo Global sobre Carga de Doenças, feito por milhares de pesquisadores de todo o mundo, cobrindo mais de 200 países. 

O diagnóstico brasileiro foi publicado na edição de maio da revista científica The Lancet Regional Health – Americas. O levantamento enfatiza que a população passou por grandes mudanças no estilo de vida nas últimas décadas, como aumento da urbanização.

Esse cenário contribuiu para reduzir os níveis de atividade física, adotar dietas hipercalóricas, ricas em sal e com excesso de alimentos ultraprocessados.

O endocrinologista Alexandre Hohl, membro da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso) e da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, também destaca essas mudanças.

Segundo ele, esses comportamentos contribuem para que os brasileiros vivam em um “ambiente obesogênico”. Para ele, a obesidade é um dos maiores desafios de saúde pública que o país precisa enfrentar.

“A obesidade não é apenas excesso de peso, mas uma doença crônica inflamatória e metabólica que aumenta simultaneamente o risco de diabetes tipo 2, hipertensão, infarto, AVC e vários tipos de câncer.”

Números

Essas alterações no estilo de vida e suas consequências ficam evidentes na comparação com os dados mais antigos apresentados, de 1990. Naquele ano, os três maiores fatores de risco eram a hipertensão, seguida pelo tabagismo e a poluição por materiais particulados no ar. 

O Índice de Massa Corporal (IMC) elevado, o principal indicador da obesidade, figurava em sétimo lugar e a glicemia elevada, em sexto. Em 2023, a obesidade passa a ocupar a primeira posição, após crescimento constante no risco atribuído, que acumulou 15,3% desde 1990.

A comparação entre 1990 e 2023 traz boas e más notícias: por um lado, o risco de morte ou de perda de qualidade de vida causado pela poluição particulada do ar caiu 69,5%. 

Por outro, a queda também foi expressiva, de aproximadamente 60%, nos casos do tabagismo, prematuridade e baixo peso ao nascer e alto índice de colesterol LDL.

Porém, de 2021 a 2023, o risco por tabagismo apresentou um ligeiro aumento de 0,2%, após muitos anos de queda sustentada. 

Chama atenção ainda o risco atribuído à violência sexual durante a infância, que aumentou quase 24%. Este fator aparecia na 25ª posição em 1990 e saltou para o 10º em 2023. 

Veja a lista atual de maiores fatores de risco à mortalidade ou perda da qualidade de vida:

1. Índice de massa corporal elevado;
2. Hipertensão;
3. Glicemia elevada;
4. Tabagismo;
5. Prematuridade ou baixo peso ao nascer;
6. Abuso de álcool;
7. Poluição particulada do ar;
8. Mau funcionamento dos rins;
9. Colesterol alto;
10. Violência sexual na infância.

Fonte:
Agência Brasil

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O novo centro de formação capacitará moradores dos arredores da Baía de Guanabara e das cidades de Itaboraí, Magé, Maricá, São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias e Guapimirim.

Projeto dos fundadores do Movimento Baía Viva, desde sua criação, em 1984, o centro de formação representa a transformação em realidade do sonho de o país ter uma Universidade do Mar. 

O Centro de Formação em Economia do Mar funcionará como um espaço público destinado à capacitação prioritária de pessoas oriundas de grupos sociais em situação de vulnerabilidades socioeconômicas e socioambientais e de comunidades tradicionais, como pescadores, povos indígenas e quilombos, nas áreas da Economia Solidária, Economia do Mar e Sustentabilidade.

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O ecologista Sérgio Ricardo Lima, co-fundador do Movimento Baía Viva, e coordenador do centro de formação, lembra que o movimento pela Universidade do Mar ganhou força a partir de 2018, ao iniciar uma coalizão. 

“Nós conseguimos 104 cartas de apoio institucional de todas as reitorias do Rio de Janeiro”, disse à Agência Brasil.

Os apoios vieram da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que é uma instituição científica, e de  dezenas de pesquisadores de vários grupos multidisciplinares de saúde, geologia, antropologia, ciências ambientais, biologia, associações de pescadores, colônias de pesca.

Com a retomada do edital socioambiental da Petrobras, o Movimento Baía Viva foi selecionado na linha de desenvolvimento econômico sustentável. 

Hangar

O projeto de instalação do Centro de Formação em Economia do Mar Baía de Guanabara prevê obras no Hangar Náutico da UFRJ durante este primeiro semestre e a oferta gratuita de cursos e oficinas de extensão e formação nas áreas de inovação social e tecnológica até 2028.

“O hangar terá alojamento para 30 pessoas oriundas de outros municípios ou estados que venham estudar aqui e ficarão ali alojadas. Lá tem refeitório, cozinha, três salas grandes, onde cabem 40 alunos cada”, disse Ricardo Lima. 

Ele informou que daqui a quatro, cinco meses, o hangar ter capacidade para receber 120 alunos por turno. 

Até 2028, serão dados dez cursos e oficinas de capacitação. 

Os cursos terão certificado da UFRJ e serão válidos em todo o país.

Entre os cursos e oficinas previstos nos próximos três anos destaque para o de Aprendiz da Carpintaria Naval Artesanal, ministrado por professores-pesquisadores da UFRJ e por artesãos mestres na arte de carpintaria e marcenaria naval, destinados às comunidades pesqueiras da Baía de Guanabara. 

O objetivo é promover a formação de pescadores e pescadoras artesanais para que possam reaprender a construir e reformar embarcações de pesca, ofício tradicional na pesca artesanal que atualmente é de conhecimento de apenas poucos mestres carpinteiros.

Mapeamento

O coordenador do Centro de Formação em Economia do Mar explicou que professores e pesquisadores das instituições parceiras farão um diagnóstico dos sete municípios que serão atendidos pelo projeto, com a característica de que o mapeamento preliminar será efetuado por bolsistas de diversas áreas que serão contratados. 

“É o que se chama de diagnóstico participativo. Nós vamos mapear as políticas públicas no campo da economia do mar, economia solidária, bioeconomia, tudo que já é executado pelo governo federal, pelo estado, nesses sete municípios da baía. Serão mapeadas também as iniciativas e projetos feitos pela sociedade civil”. 

Nos projetos estão o observatório do Canal do Cunha, vinculado à Fiocruz, e o observatório que funciona em São Gonçalo, vinculado à Geografia da UFF.

A estruturação do Centro de Formação em Economia do Mar e a realização das formações objetiva têm como objetivo especial fortalecer iniciativas que contribuam para melhorar as condições de vida e a renda familiar das comunidades desses sete municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e fomentar a criação de um Arranjo Produtivo Local Sustentável (APLS) na Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara. 

“Nossa ideia é mostrar que é possível, com apoio das políticas públicas e trabalhando com a academia, com as organizações da sociedade civil, ter estratégias para aumento de renda”, disse. 

Estão previstas ainda oficinas de Agroecologia e Sistemas Agroalimentares (Meliponicultura, Viveiristas, Quintais Produtivos) para fortalecer a segurança alimentar e geração de renda junto às comunidades tradicionais e agricultores familiares de base agroecológica; Turismo de Base Comunitária (TBC) voltado para pescadores/as, artesãos e empreendedores do entorno da Área de Proteção Ambiental (APA) Federal de Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara (ESEC Guanabara); Empreendedorismo Solidário Sustentável (Economia Solidária); Extensão Pesqueira e Inclusão Socioprodutiva (Boas Práticas e Beneficiamento Artesanal do Pescado); Tecnologias Sociais para Mulheres Pescadoras; Ensino Profissional Marítimo (EPM) ministrado por instrutores da Capitania dos Portos (Marinha do Brasil); Mecânica de Motor de Barco e de Operador de Drones. 

Informações sobre os cursos e oficinas estão no site CFEcoMarBG e em sua rede social.

Fonte:
Agência Brasil

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Localizado na avenida Pedro Teixeira, em Manaus, o hospital conta com 184 leitos, incluindo 16 leitos de UTI adulto e pediátrica. Com isso, a unidade amplia em 254% a capacidade assistencial do atendimento hematológico no estado e passa a integrar uma das maiores estruturas do país voltadas ao tratamento de doenças do sangue.

“Essa é uma obra que data de 2014. Quando nós assumimos em 2019, ela tinha algo em torno de 20 a 24% de obra física concluída. Hoje nós damos um passo importante, saindo de uma estrutura de 52 leitos para aproximadamente 180 leitos, sendo 16 de UTI. Esse sempre foi um desejo do Hemoam, dos servidores, pesquisadores e pacientes e, agora, entregamos uma estrutura que será referência no tratamento de doenças do sangue na região Norte”, afirmou o governador.

Obra foi retomada a partir de 2019

O projeto do hospital começou em 2014. No entanto, a obra avançou pouco nos primeiros anos e chegou a menos de 25% de execução até 2019.

Além disso, os trabalhos ficaram paralisados entre 2017 e 2018. Após o início da atual gestão, o governo retomou o projeto, concluiu a estrutura física e realizou a aquisição de equipamentos, mobiliário e serviços necessários para o funcionamento da unidade.

Com área construída ampla, o hospital se torna a segunda maior estrutura hospitalar da rede pública estadual, atrás apenas do Hospital Delphina Aziz. Até então, o atendimento especializado em doenças hematológicas ocorria na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam).

A inauguração contou com a presença do vice-governador Tadeu de Souza; da secretária de Estado de Saúde, Nayara Maksoud; da diretora-presidente da Fundação Hemoam, Socorro Sampaio; do defensor público Arlindo Gonçalves Neto; e da presidente do Conselho Estadual de Saúde, Ana Cláudia Pereira.

Estrutura amplia atendimento especializado

O Hospital do Sangue foi projetado para ampliar o acesso da população a serviços de média e alta complexidade no tratamento de doenças hematológicas.

A unidade conta com:

Entre os serviços ofertados estão atendimentos em hematologia clínica, onco-hematologia, tratamento de leucemias, linfomas e outras doenças do sangue. Além disso, o hospital oferece terapias especializadas e acompanhamento multiprofissional.

A estrutura inclui ainda um parque tecnológico para diagnóstico. O hospital dispõe de tomógrafo, ultrassonografia, ecocardiograma, eletrocardiograma, raio-x e doppler transcraniano, além de laboratório especializado para exames hematológicos.

Outro avanço previsto é a implantação gradual do serviço de transplante de medula óssea, considerado um marco para a saúde pública do Amazonas. Com isso, o estado poderá reduzir o encaminhamento de pacientes para tratamento fora do domicílio (TFD).

Além disso, a unidade atuará integrada à rede estadual de saúde e ao Complexo Regulador do Amazonas. Dessa forma, pacientes da capital e do interior — incluindo populações ribeirinhas e indígenas — poderão acessar os serviços especializados.

Investimento supera R$ 58 milhões

A construção e estruturação do hospital receberam investimento total de R$ 58,6 milhões.

Desse valor, R$ 21,3 milhões correspondem à contrapartida do Governo do Amazonas. O restante veio de recursos federais por meio de emendas da bancada parlamentar.

O hospital será administrado pela Fundação Hemoam em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM). O modelo de gestão estabelece metas assistenciais, indicadores de qualidade e monitoramento permanente da produção hospitalar.

Além disso, o Governo do Amazonas assumirá o custeio anual da unidade, com investimento estimado em R$ 165 milhões por ano para garantir o funcionamento pleno dos serviços.

Hospital homenageia servidora da saúde

A unidade recebeu o nome de Idenir de Araújo Rodrigues, servidora histórica da saúde pública do Amazonas.

Durante 44 anos de carreira, ela atuou em órgãos como Susam, Fundação Alfredo da Matta, Ipaam e Fundação Hemoam.

Filho da homenageada, o empresário Thiago de Araújo Rodrigues destacou a importância do reconhecimento.

“Esse momento é uma coroação para o trabalho de uma vida. Uma pessoa que realmente tinha um compromisso ético e moral com o funcionalismo público. Ver essa homenagem hoje é um privilégio para nossa família e um reconhecimento a toda dedicação dela ao Estado do Amazonas”, afirmou.

Novo hospital traz esperança para pacientes

Para pacientes que dependem de tratamento hematológico no estado, a nova unidade representa um avanço importante na rede pública de saúde.

O presidente da Associação de Hemofílicos do Amazonas (Aham), João Bithy, afirmou que a estrutura traz mais segurança e esperança para os pacientes.

“Esse momento de hoje é grandioso. Hoje nós estamos aqui com a esperança de chegar e ter tratamento. É um marco grande na vida dos pacientes. Agora teremos mais estrutura, exames e a possibilidade de realizar procedimentos aqui mesmo, trazendo mais segurança para todos”, disse.

Também participaram da solenidade deputados estaduais, vereadores, representantes de associações de pacientes, profissionais de saúde e membros da sociedade civil.

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