A portaria que criou a comissão foi publicada na noite desta segunda-feira (2) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. O documento detalha o cronograma dos trabalhos, com reuniões semanais até 20 de março, quando deverá ser entregue um relatório final. 

De acordo com a portaria, o grupo poderá ouvir especialistas, representantes de órgãos públicos e privados, entidades acadêmicas e membros da sociedade civil. 

A criação do grupo foi resultado de uma articulação entre as cúpulas dos Três Poderes para resolver a questão, após decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderem abruptamente o pagamento de qualquer penduricalho. 

São classificados como penduricalhos todas as verbas pagas a título de indenização por diversos órgãos por fora do teto constitucional, que equivale ao salário de um ministro do Supremo, atualmente em R$ 43,6 mil.  

A tendência é que um acordo sobre o tema seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando o plenário da Corte deve retomar o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes.

Na semana passada, o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema. 

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto. O ministro Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Confira abaixo os integrantes da comissão técnica: 

Poder Judiciário

• Bruno César de Oliveira Lopes
• Clara da Mota Santos Pimenta Alves
• Desdêmona Arruda
• José Gomes Filho
• Roberto Dalledone Machado Filho

Senado 

• Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima
• Danilo Augusto Barboza de Aguiar
• Gabrielle Tatith Pereira
• Ilana Trombka

Câmara dos Deputados

• Guilherme Brandão
• Jules Michelet
• Lucas Ribeiro
• Sabá Cordeiro

Governo Federal 

• Dario Durigan (Secretário Executivo do Ministério da Fazenda)
• Flávio José Roman (Advogado-Geral da União)
• Representante da Casa Civil da Presidência da República
• Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Instituições convidadas:

Procuradoria-Geral da República

• Carlos Vinícius Alves Ribeiro
• Eliane Peres Torelly de Carvalho
• Ubiratan Cazetta

Tribunal de Contas da União

• Alessandro Giuberti Laranja
• Cláudia Regina Bezerra Jordão
• Cristiano Brilhante de Souza Egbert Nascimento Buarque

Defensoria Pública da União

• Thomas de Oliveira Gonçalves
• Thiago Moreira Parry

Fonte:
Agência Brasil

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Por isso, Viana disse que cogita recorrer à corte para assegurar a continuidade dos trabalhos, iniciados em 20 de agosto passado. Segundo o presidente da Comissão, já foram coletadas assinaturas para a prorrogação dos trabalhos do colegiado, cujo fim está previsto para 28 de março.

“Como não recebi uma resposta formal do presidente do Senado com relação à prorrogação da CPMI do INSS, eu, juntamente com outros parlamentares, recorreremos ao Supremo Tribunal Federal para que a CPMI seja prorrogada no prazo estipulado das assinaturas que nós temos, já que por legislação nós temos o direito de que ela permaneça por pelo menos mais 60 dias”, afirmou o senador.

Para Viana, o prazo é necessário para o aprofundamento nos fatos investigados. O presidente da CPMI disse ainda que, diante do cenário de encerramento dos trabalhos, uma reunião do colegiado, marcada para a quinta-feira (26), deverá discutir os rumos dos trabalhos, inclusive com a definição dos próximos depoimentos.

“Na quinta-feira, nós faremos uma reunião deliberativa em que eu vou trazer os requerimentos, especialmente de nomes que nós já colocamos, de bancos, porque essas pessoas têm de vir…”, informou. 

“De certa forma, é a nossa última grande possibilidade de deliberar quebras de sigilo e convocações, porque se nós não conseguirmos prorrogar a CPMI, nosso prazo terá ficado muito curto em relação aos documentos que nós estamos solicitando”, informou.

Vorcaro

O senador disse também que ainda não recebeu as informações obtidas a partir das quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, cujo depoimento estava previsto para ocorrer nesta segunda-feira.

A entrega das informações foi determinada na semana passada pelo novo relator do caso Master no STF, ministro André Mendonça. O ministro Dias Toffoli, então relator, havia determinado que as provas fossem mantidas sob a guarda da Presidência do Senado Federal. A CPMI recorreu, argumentando que a medida restringia sua prerrogativa constitucional de investigar, ao atribuir a guarda dos elementos a uma autoridade que não integra a comissão.

Viana criticou a decisão de André Mendonça de conceder habeas corpus dando ao banqueiro o direito de não ser obrigado a comparecer à CPMI.

“O país olha estarrecido o que está acontecendo com essa interferência constante no trabalho do parlamento e de uma CPMI. Já pedi uma agenda com o ministro André Mendonça, quero pessoalmente levar a ele os nossos argumentos. Entendo a posição dele, mas ela tem nos prejudicado e espero que a gente consiga reverter isso no menor prazo possível”, argumentou.

Vorcaro, que está em prisão domiciliar, foi convocado para falar aos integrantes da CPMI sobre irregularidades envolvendo empréstimos consignados e os prejuízos causados a aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o instituto para oferta de crédito consignado.

O senador também criticou a proposta da defesa de Vorcaro de que o depoimento fosse prestado em São Paulo, com apenas alguns integrantes da CPMI. Para Viana, o banqueiro tem recebido uma “blindagem absurda”.

“Eu não considero essa hipótese. Entendo que toda e qualquer pessoa tem a obrigação de vir a essa comissão como outras já vieram. É uma blindagem absurda para que Vorcaro não responda pelos crimes que está envolvido. Temos visto uma série de tentativa de se fazer com que o senhor Vorcaro receba uma proteção sobre o que aconteceu”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará desvios no INSS começa suas atividades nesta terça-feira (26/8) com uma pauta já repleta: 910 requerimentos aguardam análise.

Grande parte dos pedidos visa a convocação de pessoas ligadas ao escândalo, incluindo ex-ministros e gestores do INSS. Entre eles estão o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi e o atual ministro Wolney Queiroz.

Alguns requerimentos pedem a convocação do ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto outros convidados incluem ex-presidentes Dilma Rousseff, Michel Temer e o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja participação é facultativa.

A investigação se concentra em fraudes estimadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em até R$ 6,3 bilhões, envolvendo descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas.

Quebra de sigilo e definições da comissão

Além das convocações, a CPMI recebeu 178 pedidos de quebra de sigilo — a maioria de dados bancários — e 172 solicitações para relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Do total de requerimentos, 65% foram protocolados pelo Senado e 75% pelos parlamentares da oposição ao governo.

A vice-presidência da comissão ainda precisa ser definida. Entre os nomes cotados estão Marcel van Hatten (Novo-RS), alinhado à oposição, e Duarte Jr. (PSB-MA), da base governista.

O colegiado terá até seis meses de funcionamento, prorrogáveis, e contará com 32 membros titulares. O relator Alfredo Gaspar (União-AL) indicou a possibilidade de ampliar as investigações para fraudes em empréstimos consignados.

Enquanto a oposição aposta que a CPMI pode desgastar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), afirma que os trabalhos não serão politizados e visam responsabilizar os culpados e gerar novas políticas para prevenir fraudes futuras.

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