“Nós vamos apurar os fatos e, uma vez apurados pelo juiz eleitoral, isso chegando ao nosso conhecimento do tribunal, nós tomaremos as providências. Quero dizer também que os mesários foram devidamente instruídos também para evitar isso. Então, se isso aconteceu, foi uma sucessão de equívocos, para dizer o mínimo, que nós apuraremos”, afirmou o chefe do TRE de Minas

Em coletiva de imprensa na manhã deste domingo (4), o presidente do TRE-MG lembrou que usar celular na cabine de votação é um crime eleitoral.

“Em primeiro lugar, valem as regras e as regras dizem que não é possível usar o celular na cabine de votação. Isso não é possível, isso é irregular, isso caracteriza crime. Isso pode inclusive gerar pena de detenção”, acrescentou.

O candidato a presidente da República Romeu Zema justificou à imprensa que entrou com o celular na cabine de votação porque não teria sido informado para deixar o aparelho antes de votar.

“Eu ando com o celular o dia todo, né? Ele é quase como se fosse um dedo. Ninguém me lembrou ali e eu fui votar normalmente, mas isso não afetou em nada o meu voto, a minha forma de votar. Não fotografei nada, não fiz nada com o celular ali. Fui só votar mesmo”, disse Zema.

O parágrafo único artigo 91-A da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997) determina que “fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação”.

O uso do celular na cabine pode ser interpretado como uma violação do sigilo do voto, que prevê pena de prisão de até dois anos, segundo o Artigo 312 do Código Eleitoral (Lei 4.737 de 1965).

Fonte:
Agência Brasil

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“Kathlen era uma filha intensa e amorosa”, recordou Jacklline. “Sempre foi muito sonhadora, tinha vontade de ser modelo, ficar famosa, ganhar o dinheirinho dela”. 

A jovem que começou a customizar e a vender peças de roupas com 15 anos tinha conseguido financiar, na planta, o primeiro apartamento e esperava o primeiro filho. Jacklline e Luciano, porém, nunca conheceram o neto, e Kathlen não chegou a ver sua primeira casa. Grávida de quatro meses, ela foi baleada quando foi visitar a avó, na mesma casa em que celebrou seu aniversário meses antes. Ela e o bebê não sobreviveram.

“A gente estava no melhor momento das nossas vidas, e eu fui do céu ao inferno com 40 anos”, conta a mãe. “O Estado mata a gente diariamente há cinco anos e três meses e alguns dias. Não tem um dia que eu não me sinta ganhando um tiro de fuzil”.

Jacklline de Oliveira, mãe de Kathlen Romeu, jovem assassinada grávida por policiais no Lins em 2021. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Kathlen e a avó, Sayonara de Oliveira, caminhavam em uma rua movimentada quando foram surpreendidas por tiros. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, policiais militares dispararam em direção ao local onde elas estavam. Os agentes alegaram mirar em bandidos, versão que nunca foi comprovada.

Luta por justiça

A partir do ocorrido, familiares e amigos se mobilizaram para que o crime não ficasse sem respostas. Passados cinco anos do assassinato da jovem e de seu bebê, os PMs Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano serão julgados pelo crime no próximo dia 26 de novembro, às 10h, no Tribunal do Júri. A Agência Brasil tentou contato com a defesa dos militares, mas não teve resposta até o fechamento dessa reportagem.

Os agentes chegaram a ser absolvidos da acusação de fraude processual na Justiça Militar, mas a promotoria recorreu e eles foram condenados pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os agentes respondem pelo crime em liberdade e, segundo a corporação, estão afastados de suas funções. 

Jacklline e Luciano receberam a reportagem da Agência Brasil na casa onde moram, para falar sobre o julgamento. À espera de uma resposta da Justiça, os dois também cobram uma posição firme da sociedade civil contra a letalidade policial e em defesa de uma política de segurança que preserve vidas.

“Eu entrarei naquele tribunal com a esperança de que a sociedade civil, aquela que chorou comigo, que teve solidariedade, que se indignou em 8 de junho de 2021, seja a mesma aqui, no dia 26 de novembro de 2026, que continue com a gente”, frisou a mãe de Kathlen. 

“Se esses policiais não forem punidos, não forem condenados, a sociedade civil também estará matando Kathlen Romeu e o seu bebê”, afirmou ela, que mantém uma foto do ensaio de grávida da filha em um grande pôster na sala de casa, ao lado de pequenas esculturas de bebês decorativos.

Jacklline faz terapia para processar a dor, e Luciano decidiu cursar a faculdade de psicologia. Está no terceiro ano.

Luciano Gonçalves e Jacklline de Oliveira, pais de Kathlen Romeu, jovem assassinada grávida por policiais no Lins em 2021. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Impunidade

No Rio de Janeiro, dados da Rede de Observatórios da Segurança do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) mostram que uma parcela pequena de mortes cometidas por policiais se transforma em denúncias na Justiça. E, mesmo entre os que são denunciados, uma fração mínima resulta em condenações, segundo o estudo, publicado em 2021.

Contrariando as estatísticas, os policiais indiciados no caso foram denunciados à Justiça Criminal após uma longa caminhada. A família afirma que chegou a acionar a corregedoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o promotor responsável pela investigação na época. Eles denunciaram que o promotor sugeriu que poderia arquivar o processo e recomendou que a família buscasse “justiça divina”, em 2022. 

A Corregedoria-Geral do MPRJ informou à Agência Brasil que abriu um procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a denúncia, mas o processo acabou arquivado por falta de provas contra o promotor.

A família chegou a fazer manifestações na porta do órgão, responsável por fiscalizar a atividade policial. No mesmo ano, o promotor denunciou os policiais à Justiça.

“A nossa luta é pela memória, reparação e justiça, mas em prol de uma juventude negra, pobre, preta, periférica viva, e do máximo rigor da lei”, afirmou Jacklline. “A minha filha eu já perdi. A luta que fazemos é pelos filhos de outras, para que as vidas deles não sejam ceifadas pelo Estado. Não queremos outros pais com a dor que temos hoje”, completou.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a polícia fluminense matou 798 pessoas em 2025. Isso representa quase duas em cada dez mortes violentas intencionais ocorridas no estado do Rio de Janeiro naquele ano (3.890).

O FBSP destaca que, especificamente no ano de 2025, em apenas uma ação policial, a Operação Contenção, a polícia matou 117 pessoas, ou seja, 15% do total das mortes daquele ano.

Segundo o levantamento, o estado do Rio de Janeiro foi o sexto com maior índice de letalidade em decorrência de ação policial no país, ficando atrás de Amapá, Bahia, Sergipe, Pará e Goiás. 

Os dados da pesquisa mostram que, no Brasil, quem mais morre por intervenção policial são homens jovens, de 15 a 24 anos, de cor negra.

À Agência Brasil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não comentou as falhas no controle da letalidade policial e a razão do baixo número de denúncias contra agentes.

Já o governo do Rio de Janeiro informou que adota um conjunto permanente de medidas voltadas à redução da violência letal e ao aprimoramento da atuação policial, citando cursos, treinamentos e atualizações. 

As medidas, no entanto, foram consideradas insuficientes pelo Ministério Público Federal. O órgão quer um plano com metas e prazos.

 Luciano Gonçalves e Jacklline de Oliveira, pais de Kathlen Romeu, no apartamento que a jovem financiou mas não chegou a conhecer. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Confira os principais trechos da entrevista

Agência Brasil: Qual é a expectativa para o júri popular?

Jacklline: Precisamos acreditar que a cidade, a sociedade civil, não vai compactuar com essa barbárie. Se esses policiais não forem punidos, não forem condenados, a sociedade civil também está ajudando a matar Kathlen e o seu bebê.

Então, eu vou entrar neste tribunal com a esperança de que a sociedade civil, aquela que chorou comigo, que teve solidariedade, que se indignou em 8 de junho de 2021, eu espero que seja a mesma em 26 de novembro de 2026, que continue com a gente. 

A luta não é só da família. Eu não faço uma luta só pela minha filha, porque a minha filha não volta. A luta que eu faço é pelos filhos de muitas, para que não tenham a vida ceifada pelo Estado. Não quero que outras mães, outros pais, vivam a dor que a gente está vivendo.

Eu não quero like, eu não quero ser artista, eu não sou artista da dor. Quem queria mídia era a minha filha, que queria ser famosa. Mas ela é lembrada sempre com muito amor pelas pessoas, e isso aquece muito o meu coração.

Se minha filha fosse um menino, eu ainda teria que estar brigando pela honra dela, que é o que outras mães [de vítimas] fazem, como é o caso da Ana Paula [Oliveira, mãe do Jonatha, assassinado pela polícia, em 2014, em Manguinhos]. Ela precisava provar que o filho não era traficante.

Murais de grafite prestam homenagem no local onde ela foi atingida na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Agência Brasil: Como avalia o fato de a espera pelo julgamento ter levado mais de cinco anos?

Jacklline: Tenho medo de perder a minha mãe, tenho medo de ela não ver a Justiça. 

Às vezes, tenho vontade de morrer. Aí, eu falo comigo mesma: ‘Não posso morrer, tenho uma coisa para resolver aqui, só posso morrer no dia que essa Justiça para a minha filha acontecer’.

Eu tenho esperança. Porque, mesmo passado esse tempo todo, as pessoas estão ao meu lado, ao lado da Kathlen. Minha filha não voltará. Mas a memória dela tem que ser respeitada, a história dela tem que ser contada, não pode ser apagada.

 A avó Sayonara de Fátima Queiroz de Oliveira relembra momentos na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Agência Brasil: A família denunciou publicamente um promotor que sugeriu que poderia arquivar o caso. O processo teria avançado sem pressão?

Luciano: [O MP] Só denunciou por pressão. 

Jacklline: Teve um processo na Corregedoria, não sei bem, falaram que ele foi infeliz nas declarações, de sugerir que a família buscasse ‘Justiça divina’ e ameaçar arquivar o caso. 

Luciano: O último recurso deles [policiais] foi dizer que dois PMs atiraram na mesma distância. Essa foi a estratégia de defesa porque conheciam o histórico do promotor de não denunciar se houvesse alguma dúvida sobre a autoria.

 Murais de grafite prestam homenagem na comunidade onde ela foi atingida. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Agência Brasil: O que vocês acreditam ser necessário para enfrentar a letalidade e a corrupção policial?

Luciano: É o que está sendo feito agora, após a ADPF 635 [ADPF das Favelas]: investigar realmente onde gira o capital, o dinheiro, quem financia e quem lucra. Estamos vendo que, por mais desesperança que a gente tenha, esse é o caminho.

Agência Brasil: O que vocês esperam de mudança na sociedade a partir desse caso?

Jacklline: Acabar com essa falácia de que ‘bandido bom é bandido morto’. Quantas pessoas morrem sem ter nada a ver? Então, tem que acabar com essa necropolítica em que a vida é medida por cor, por CEP. 

A gente fala muito que vive em uma senzala contemporânea, que trocaram o chicote por um tiro de fuzil. 

Tem que ter uma equidade, direitos iguais. O Estado tem que entrar com recursos, educação, cultura, lazer e acabar com essa narrativa de que quem vive em favela é envolvido ou participa [do crime]. Então, a mensagem é: deixem a gente viver. Parem de nos matar. Somos vidas e somos vidas que existem para além de páginas policiais. 

Agência Brasil: Como veem a atuação das polícias nas comunidades?

Luciano: Esse é um problema estrutural [a violência policial]. A polícia desumaniza o periférico. Isso tem que mudar.

O pai, Luciano Gonçalves, no local onde Katthlen foi atingida na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Jacklline: Para quem a gente liga quando é a polícia que mata? A pergunta é essa.  

Agência Brasil: O que vocês esperam da Justiça?

Jacklline: O que é a Justiça quando a gente perde um filho? E, aí, a gente fica vendo essa fofoca toda do STF [Supremo Tribunal Federal] e fica preocupada, porque é ali que a nossa vida é decidida. A Mônica [Mendes], mãe do Herus [jovem morto pela PM em junho de 2025, em uma festa junina] se tornou uma amiga minha, e ela está devastada com essas denúncias contra o STF. Falou que, desde o ocorrido, ela nunca se sentiu tão mal, quanto agora.

Agência Brasil: Como a família lida com o luto? 

Jacklline: Muitas vezes, as pessoas falam: ‘sua filha foi descansar’. Descansar do quê? Minha filha não estava cansada, minha filha estava cheia de sede, de vida. Minha filha estava com o ventre preenchido de vida, cheio de amor. Sabe, a gente estava no melhor momento das nossas vidas, e eu fui do céu ao inferno com 40 anos.

Eu me sinto engatinhando, tentando entender ainda aquele 8 de junho, eu não saí de lá. Não tem um dia que eu não volte lá. Então, o Estado mata a gente diariamente há cinco anos e três meses e alguns dias. Não tem um dia que eu não me sinta ganhando um tiro de fuzil.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi realizada por policiais da Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), após uma denúncia anônima enviada pelo canal de WhatsApp da corporação informar que um homem estava sendo mantido em cárcere por criminosos.

Ao chegar ao imóvel, os policiais encontraram dois suspeitos, de 19 e 23 anos, em atitude considerada suspeita na parte externa da residência. Eles foram abordados, mas nenhum material ilícito foi encontrado durante a revista pessoal.

Vítima estava amarrada e com sinais de agressão

Durante as buscas no interior da casa, os policiais localizaram a vítima com os braços e as pernas amarrados, além de apresentar lesões pelo corpo que indicavam possíveis agressões.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e encaminhou o homem ao Hospital e Pronto-Socorro Dr. João Lúcio, onde recebeu atendimento médico.

Suspeitos foram presos

Os dois homens receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), onde o caso foi registrado.

Segundo a Polícia Militar, a denúncia apontava que a vítima seria executada por integrantes de um grupo criminoso em um chamado “tribunal do crime”, prática em que facções julgam e aplicam punições a pessoas consideradas infratoras de suas próprias regras.

A Polícia Civil investigará as circunstâncias do caso, bem como a participação dos suspeitos e a motivação do crime.

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Além do mandado de prisão preventiva, a operação cumpriu três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus.

Cabo da PM foi preso ao chegar para o trabalho

As investigações são conduzidas pelas 60ª e 61ª Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PROCEAPSP), em conjunto com a Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS).

O cabo da PM foi preso ao chegar para trabalhar na 12ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom).

Segundo o MPAM, ele é investigado por suposta participação no sequestro de um empresário, que teria sido entregue a integrantes de uma organização criminosa para ser submetido ao chamado “tribunal do crime”.

Empresário foi libertado após averiguação do grupo criminoso

De acordo com as investigações, os integrantes do grupo criminoso concluíram que as acusações feitas contra o empresário eram improcedentes. Após essa avaliação, a vítima foi libertada.

O Ministério Público informou que a apuração continua para esclarecer as circunstâncias do sequestro, a motivação do crime e a possível intenção homicida atribuída a um dos investigados.

Armas e dinheiro foram apreendidos

Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, as equipes localizaram armamentos, que foram apreendidos por falta de documentação apresentada no momento da ação, além de quantias em dinheiro que poderão ter relação com o caso.

Segundo o promotor de Justiça Amando Gurgel Maia, as investigações seguem para identificar possíveis envolvidos e esclarecer a participação de outras pessoas no crime.

Todo o material apreendido será submetido à perícia técnica, enquanto o inquérito permanece sob sigilo para garantir o andamento das investigações.

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Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o homem ferido sendo interrogado por integrantes do grupo criminoso. Durante a gravação, ele aparece exibindo o perfil de WhatsApp de um contato identificado como “Dantas Magalhães” e admite ter comercializado drogas de procedência ilícita.

“Ei, Dantas, tu me deu droga arrochada dos irmão de camisa. Então entrega o resto que tu tem aí, entendeu? Me deu lá no DB, 54 quilo”, diz o homem no vídeo.

Horas depois, o corpo da vítima foi encontrado às margens da Rua Aninga, conhecida como Ramal da Suzuki, com várias marcas de tiros, principalmente na cabeça. Ao lado do cadáver, os policiais localizaram um bilhete atribuído ao Comando Vermelho (CV), no qual a facção assume a autoria do homicídio e aponta a suposta motivação do crime.

A mensagem dizia: “Vou morrer porque estava vendendo droga arrochada do CV que o PM Dantas e a Rocam arrocharam.”

O corpo foi removido para o Instituto Médico Legal (IML). O caso foi registrado como homicídio e será investigado pela Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), que busca identificar a vítima e os autores do crime.

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O caso estava na pauta da sessão desta tarde, mas a análise foi adiada após um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Os órgãos informaram que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou recentemente a Convenção nº 193, que trata das regras de trabalho em plataformas digitais. Dessa forma, segundo os órgãos, o julgamento deve ser adiado para que as partes possam se manifestar sobre a nova norma internacional.

Diante do apelo, Fachin retirou os processos que tratam de uberização da pauta e determinou que as partes envolvidas no julgamento sejam ouvidas sobre a nova convenção da OIT.

“Tendo em vista a apresentação pela recorrida e pelos amici curiae [amigos da Corte] de tal fato, e, considerando a relevância internacional da Convenção aprovada e seus possíveis impactos para a apreciação do presente recurso extraordinário, determino a retirada do feito da pauta”, decidiu o ministro.

Julgamento

O julgamento foi suspenso no dia 1° de outubro do ano passado, quando foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas. Ainda não foram proferidos votos dos ministros. 

Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Fonte:
Agência Brasil

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A ocorrência foi registrada após moradores denunciarem que a criança estava sendo levada à força por um grupo de homens até uma residência localizada na Rua dos Operários, no bairro Vila Arthur. Ao chegar ao endereço, os policiais encontraram o menino sob contenção dos suspeitos. O caso aconteceu em abril deste ano e voltou a repercutir nesta quarta-feira (10).

Em depoimento, a vítima relatou que vinha sendo ameaçada de morte e que os criminosos planejavam enterrá-la em uma área conhecida como “Fazendinha”. A motivação do crime seria a suspeita de que o garoto teria praticado furtos na região.

O menino apresentava ferimentos no rosto causados por agressões. Ele também contou aos policiais que foi obrigado pelos suspeitos a cavar a própria cova antes de ser resgatado.

Durante as buscas na residência, os militares apreenderam facas, uma pá, uma picareta e uma enxada. De acordo com a polícia, os objetos seriam utilizados na execução da vítima e na ocultação do corpo.

No imóvel, também foram encontrados materiais ligados ao tráfico de drogas, incluindo três balanças de precisão, dinheiro em espécie, aparelhos celulares e chips telefônicos.

Os quatro suspeitos foram presos em flagrante e encaminhados à Central de Flagrantes. O Conselho Tutelar foi acionado e acompanha o caso.

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Testemunhas afirmaram que integrantes da facção pediram autorização de lideranças criminosas antes da execução. Em seguida, vários homens armados cercaram a vítima e realizaram os disparos. A maioria dos tiros atingiu a cabeça do homem, que morreu ainda no local.

Vídeos repercutiram nas redes sociais

Fotos e vídeos compartilhados nas redes sociais mostram o corpo caído no meio da rua e cercado por marcas de sangue. Além disso, moradores relataram ter ouvido dezenas de disparos durante a ação criminosa.

Perfis locais voltados para notícias policiais afirmam que o homem, executado com mais de 100 tiros, já vinha sendo acusado de praticar roubos na comunidade, principalmente contra mulheres. No entanto, as autoridades ainda não divulgaram oficialmente a identidade da vítima.

Polícia investiga execução

Após o crime, equipes da Polícia Militar isolaram a área para o trabalho da perícia. Em seguida, profissionais do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e do Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizaram a remoção do corpo.

Até o momento, a Polícia Civil não confirmou a motivação oficial do homicídio. Além disso, a corporação ainda não informou se identificou os autores do crime.

Região enfrenta violência entre facções

A localidade Vila Dois Irmãos já registrou outros episódios violentos ligados ao tráfico de drogas e à disputa entre facções criminosas. Nos últimos anos, Salvador enfrentou o avanço de grupos rivais em diferentes comunidades da cidade.

O caso segue sob investigação.

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Ao deixar a prisão, Zambelli publicou um vídeo nas redes sociais do advogado Pieremilio Sammarco, profissional italiano que cuida de sua defesa. 

“Agora, a gente está livre para continuar uma vida de missão. Vocês não sabem ainda qual é essa missão, mas logo vão saber pelos meus canais”, declarou.

De acordo com a defesa de Zambelli, o tribunal reconheceu que houve erros nas decisões que autorizam a extradição. Dessa forma, a ex-deputada pode deixar a prisão e vai aguardar o desfecho do processo em liberdade.

(Em atualização)

Fonte:
Agência Brasil

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O lançamento ocorreu durante um seminário realizado na sede seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo e foi promovido pelo Movimento Mães de Maio com apoio de diversos outros movimentos e organizações como a Conectas Direitos Humanos e a Iniciativa Negra.

“O movimento Mães de Maio luta historicamente pela reparação do Estado e pela condenação do Estado pelos crimes que cometeu. Então, na ausência de uma responsabilização formal pelas vias judiciais, os movimentos em torno do movimento Mães de Maio defendem que haja também uma responsabilização popular”, afirmou o advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor de Litigância e Incidência da organização Conectas Direitos Humanos.

O Tribunal Popular não tratará de um julgamento formal, mas representará o que as mães e os movimentos entendem como um julgamento justo, principalmente porque, até este momento, não houve reparação e nem responsabilizações pelos Crimes de Maio, explicou Sampaio.

 O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio disse que o Tribunal Popular representará o que as mães e os movimentos entendem como um julgamento justo. Foto-arquivo: Elza Fiuza /Agência Brasil) – Elza Fiúza/Agência Brasil

Segundo o advogado, o Tribunal estabelecerá uma série de ações para combater a violência policial e colocar o Estado sob uma espécie de julgamento.

“Esse é um espaço para mobilização de outros setores da sociedade civil e das próprias instituições para reconhecer os erros do Estado do ponto de vista popular e também impulsionar todos os outros mecanismos judiciais e jurídicos de responsabilização”, completou.

Segundo Camila Sabino, assessora do programa de Enfrentamento à Violência Institucional do Conectas, o Tribunal Popular busca ser um marco de memória, de reparação coletiva e de transformação estrutural das políticas que atualmente sustentam a violência de Estado.

“Não se trata apenas de reivindicar respostas a partir dos marcos tradicionais do sistema penal, mas de construir uma reflexão mais ampla e falar de responsabilização política, de reparação, de reconhecimento e também de construção de uma justiça efetivamente popular”, afirmou.

Para a assessora do Conectas, o tribunal busca afirmar uma justiça que não pode significar apenas uma punição institucional especialmente porque essas próprias instituições são as produtoras de violência”.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Camila Torres, disse que o Tribunal terá funções importantes, uma delas é dar voz para as mães e as vítimas de violência estatal. Principalmente quando a maior parte dessas vítimas são as pessoas mais vulneráveis, geralmente negras e periféricas.

“Com relação aos Crimes de Maio, são 20 anos de impunidade. A ideia do Tribunal que as mães criaram agora como uma segunda versão – e que já aconteceu antes – é possibilitar que essas mães tenham voz”, disse.

“Quando você tem uma situação onde pessoas da faixa etária de 19 a 30 anos, pessoas negras, periféricas e jovens, são normalmente os corpos que são violentados ou menos vistos pelo Estado, e que são também vítimas de crimes e apurações que não se chega a uma investigação, isso é muito grave”, destacou Torres.

“É como se a gente estivesse falando que existem graus de cidadania diferentes. A gente tem pessoas livres e tem uma Constituição que se aplica a todos, mas a sensação é de que a legislação punitiva se aplica para um grupo e as garantias constitucionais para outro grupo. E, na verdade, o que a gente quer como advogado é que ambas as coisas existam para todas as pessoas”, completou.

Primeira versão

A primeira edição do Tribunal Popular foi realizada em 2008, foi centrada principalmente em reuniões e na sua formulação metodológica, explicou Camila Sabino. Agora, a partir do seminário realizado hoje, começa a segunda fase, que será marcada por debates, seminários temáticos, oitivas, escutas territoriais, articulações internacionais e atividades culturais.

Santos (SP), 13/04/2026 – 20 anos dos crimes de Maio. Débora Maria da Silva , mãe de Rogério, assassinado pela PM de São Paulo. Foto-arquivo: Paulo Pinto/Agência Brasil – Paulo Pinto/Agência Brasil

Débora Maria da Silva, mãe de Edson Rogério Silva dos Santos, morto durante os Crimes de Maio, falou sobre a importância do Tribunal para uma reflexão sobre o que foi feito no combate à violência estatal.

“Esta é a segunda versão do tribunal que nós fizemos de 2008 para 2009. E a gente pretende, agora, resgatar esse tribunal porque precisamos fazer um uma reflexão sobre o que mudou e se houve aumento da violência policial”, disse.

“A gente vê que, de lá daquele Tribunal para cá, a violência só se expandiu cada vez mais dentro das favelas e das periferias. O que aconteceu em maio de 2006 alimentou toda essa violência desencadeada que a gente não consegue mais controlar”, acrescentou Débora, que também uma das fundadoras do movimento Mães de Maio, responsável por essa iniciativa.

Em entrevista à Agência Brasil durante a realização do seminário, ela informou que o Tribunal Popular pretende promover uma série de ações para enfrentar a violência policial.

“A gente vai ocupar e acolher as denúncias [sobre violência policial]. E a gente dá esse pontapé hoje, com os depoimentos das mães dos territórios, trazendo denúncias. Depois, a gente segue com esse mesmo modelo, fazendo esse mapeamento [sobre a violência]”, explicou.

Debora disse ainda que o Tribunal Popular também prevê ações voltadas ao sistema prisional e à questão da moradia. “A gente quer mostrar que esse modelo de segurança pública não nos serve e que a reforma do Judiciário é necessária, e que temos que repensar o [papel do] Ministério Público”.

O objetivo é que o tribunal seja finalizado em 2027, quando serão apresentadas as denúncias, os testemunhos e os registros coletados nesse período. “Nessa sessão final a gente buscará reunir representantes nacionais e internacionais a partir de um espaço de julgamento político e ético da violência e da impunidade”, destacou Camila Sabino.

Crimes de Maio

Os Crimes de Maio foram uma série de ataques realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) e que terminou com uma grande retaliação policial, resultando em mais de 500 mortos em todo o estado de São Paulo. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticada por policiais.

Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em maio de 2006, divulgado pelo Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro três anos após o massacre, 505 dos mortos eram civis e 59 agentes públicos, grande parte deles negros, jovens e pobres. 

Ainda segundo o relatório, há suspeita da participação de policiais em pelo menos 122 dessas execuções.

“A nossa Constituição não admite a execução extrajudicial. Nós não temos pena de morte e nenhuma circunstância é autorizada ao Estado. O agente [de Estado] pode matar apenas em situações excepcionais que o Estado deve demonstrar e provar. E o que nós tivemos em relação aos Crimes de Maio foi aquela criminalização constante de quem é vítima. E isso é algo que acaba persistindo na nossa história”, disse Sampaio.

Para ele, um dos resultados dessa violência praticada pelo Estado é gerar mais violência e insegurança. “Esse caminho que é trilhado pelo Estado, traz um subproduto péssimo para as instituições e para nossa própria segurança. A morte acaba virando uma mercadoria, uma mercadoria que interessa a organizações criminosas, a milícias e a pessoas que agem ilegalmente dentro das instituições”.

Fonte:
Agência Brasil

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