A medida será encaminhada ao Senado e precisa ser votada até julho, quando perde a vigência.

A anistia incluída no texto pelo relator se refere às multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do resultado das eleições para a Presidência da República devido à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. Assim, a anistia envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.

Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

Outras penalidades também serão proibidas, como suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

No entanto, a conversão não se aplica aos casos de fraude, dolo, simulação, uso de documento falso, omissão deliberada de informações ou prática destinada a frustrar a fiscalização ou a aplicação da política de frete mínimo. Também não impede a cobrança pelo transportador do valor devido na Justiça.

Por outro lado, valores já pagos não serão devolvidos, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotará as providências administrativas necessárias.

Excesso de carga
O texto aprovado aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões.

Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais além do peso padrão regulamentar.

De igual forma à infração relativa ao frete mínimo, as multas e autuações aplicadas pelo descumprimento dos limites de peso bruto por eixo aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência, sem restituição das já pagas.

Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

No Plenário, deputados aprovaram as alterações na medida provisória

Excesso de velocidade
O texto de Zé Trovão permite que, para fins de comprovação da infração de excesso de velocidade, seja utilizado o cronotacógrafo (registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo).

Esse aparelho é obrigatório para os veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de 10 lugares ou de carga com peso bruto total superior a 4,5 mil kg.

Além disso, exige que o equipamento seja submetido a verificações metrológicas periódicas.

Transportador autônomo
Outra novidade é uma espécie de reserva de mercado para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) em contratações públicas federais de serviços de transporte rodoviário de cargas.

Segundo o texto, a administração pública buscará assegurar a participação desses autônomos em até 30% das contratações por meio de credenciamento prévio e apresentação de documentação exigida pelo edital.

O credenciamento poderá exigir condições técnicas, operacionais, econômicas e documentais necessárias à prestação adequada dos serviços.

Piso salarial
Para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância, o texto aprovado fixa piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais.

A longa distância é definida como aquela que force o motorista a permanecer fora da base da empresa, matriz ou filial ou de sua residência por período superior a 24 horas. Esse valor deverá ser seguido pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Debate em Plenário
Para Zé Trovão, o texto aprovado tira o caminhoneiro autônomo da escravidão. “Estamos levando dignidade para aqueles homens que, aos 70 anos de vida, continuam na boleia do caminhão trabalhando dia após dia porque não conseguem se aposentar por ter um salário miserável”, disse o deputado, que é caminhoneiro de profissão.

Já o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou as condições de infraestrutura das rodovias federais em contraposição com a quantidade de radares existentes. “É uma dificuldade enorme para os caminhoneiros se locomoverem enquanto levam e trazem produtos, com a demora, com buracos. Agora multa e radar do Dnit não faltam, só pensam em arrecadação”, disse.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, reforçou que a prerrogativa de enviar medida provisória é do Executivo, o que demonstra a iniciativa do governo federal de garantir o piso mínimo do frete. “O presidente Lula está preocupado para que os caminhoneiros tenham o piso e o seguro, e para que, se alguém descumprir a regra, tenha penalidade”, disse.

Metodologia
O texto aprovado da MP 1343/26 estabelece novos parâmetros para atualizar o frete mínimo, prevendo parceria da ANTT com a Infra S.A., empresa que substituiu a antiga Valec.

Atualmente, a Lei do Frete Mínimo, de 2018, dá mais valor ao preço do diesel e dos pedágios. O texto amplia os parâmetros para 11 categorias, incluindo a configuração e o tipo de veículo, tipo e natureza da carga, custos de insumos e seguros, depreciação do veículo e tempo de carga e descarga, por exemplo.

Dessa forma, fica autorizada a fixação de pisos mínimos diferenciados em razão de diversos fatores, como configuração veicular, necessidade de equipamento especial, continuidade logística da operação e outras peculiaridades técnicas.

O piso deverá ser fixado para cada semestre, mas sua atualização, cada vez que o preço dos combustíveis oscilar mais que 5%, continua valendo. A novidade é que o preço novo devido a essa mudança de preço deve ser divulgado em três dias úteis.

Punições temporárias
Até o fim de processo administrativo com ampla defesa e contraditório, a ANTT poderá aplicar medidas cautelares de suspensão temporária do registro do Transportador Rodoviário de Cargas (TRC) que não cumprir o piso.

Essa medida poderá ser aplicada à empresa de transporte que pagar valor inferior ao piso de forma reiterada: mais de quatro infrações em datas diferentes no período de seis meses.

A suspensão poderá ser de 5 a 30 dias, e o tempo poderá ser descontado de eventual condenação administrativa definitiva de suspensão por períodos maiores.

Depois de seis meses sem autuações, o infrator terá o histórico zerado para fins de contagem da reincidência aplicável à suspensão cautelar.

Quanto ao processo administrativo regular pelas infrações, a reincidência prevista é dentro de 12 meses de decisão administrativa definitiva condenatória anterior. Nesse caso, a ANTT poderá aplicar suspensão de 15 a 45 dias.

Cancelamento
Já o infrator contumaz do frete mínimo poderá ter o registro no RNTRC cancelado por até 24 meses. Para chegar a esse ponto, a empresa deve ter sido penalizada com duas ou mais suspensões em 24 meses.

Para o cancelamento de registro ser estendido a outras empresas do mesmo grupo econômico ou a sócios e controladores, deverá ser demonstrada a existência de fraude, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização de pessoa interposta para frustrar a aplicação da penalidade, tudo no âmbito de processo administrativo.

Multa
A multa para quem contratar ou subcontratar serviço de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete será de R$ 100 mil a R$ 1 milhão quando caracterizada a reincidência.

O período da reincidência é o mesmo do cancelamento (12 meses). No caso de nova reincidência específica, a multa poderá ser aplicada em dobro, observado esse limite máximo.

Código identificador
A partir da MP, toda operação de transporte rodoviário remunerado de carga deve ser registrada no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com todos os dados pertinentes ao serviço.

Quando a contratação envolver um TAC, a contratação deverá ser realizada por meio de instituição de pagamento, que terá a atribuição de acompanhar o processo de quitação do frete.

Se o caminhoneiro que prestar o serviço autorizar, também deverá ser recolhida a contribuição desse profissional à Previdência Social e em nome dele, descontando do valor líquido a receber.

O prazo para pagar o frete será de 30 dias úteis, com adiantamento de até 70% do valor, e quem descumprir o piso mínimo será multado em R$ 10,5 mil. No entanto, o próprio texto prevê a adoção de medidas tecnológicas que impeçam a geração do código CIOT com valor inferior ao piso.

A nova sistemática será ainda integrada para possibilitar a geração de documento fiscal e recolhimento tributário.

Em situações de pagamento a prazo do frete, a antecipação do valor para a empresa de transporte ou TAC terá um custo financeiro total (ágio) limitado a 300% da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI).

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O parecer, de caráter opinativo, já foi encaminhado à Mesa Diretora, que decidirá os próximos passos. O relatório recomenda o encaminhamento dos casos mais graves, de suspensão dos mandatos de Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), ao Conselho de Ética.

A censura escrita pode ser aplicada diretamente pela Mesa Diretora. Já as suspensões dependerão de análise pelo Conselho de Ética e, posteriormente, de deliberação em plenário.

Suspensão e censura escrita
Ao todo, 14 parlamentares de oposição são citados no relatório apresentado à Mesa
Diretora da Câmara. Entre eles, líderes partidários e de oposição.

• Marcos Pollon (PL-MS) – Suspensão de 90 dias (declarações contra a presidência da Câmara) + 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• Marcel van Hattem (Novo-RS) – Suspensão de 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• Zé Trovão (PL-SC) – Suspensão de 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• ⁠• Allan Garcês (PP-MA) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Bia Kicis (PL-DF) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Carlos Jordy (PL-RJ) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Caroline de Toni (PL-SC) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Domingos Sávio (PL-MG) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Julia Zanatta (PL-SC) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Nikolas Ferreira (PL-MG) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Paulo Bilynskyj (PL-SP) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Zucco (PL-RS) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário).

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira, 19, o corregedor da Câmara dos Deputados, Diego Coronel (PSD-BA), declarou ter cumprido seu papel “institucional” com as recomendações.

“Atuamos com imparcialidade, analisamos cada conduta de forma individual e cumprimos o nosso compromisso de agilidade, entregando nosso relatório passados 22 dias úteis da representação, ou seja, metade do prazo”, declarou. “Agora, cabe à Mesa decidir sobre as recomendações apresentadas.”

Ocupação da Mesa Diretora

O episódio que motivou as representações ocorreu quando parlamentares da oposição ocuparam o plenário e bloquearam a cadeira da presidência da Câmara, impedindo o andamento dos trabalhos legislativos.

O protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado afirmou que o presidente de honra do Partido Liberal descumpriu medidas cautelares que haviam sido impostas previamente.

Por conta da ocupação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Corregedoria Parlamentar as denúncias contra os deputado. A decisão foi tomada em reunião virtual da Mesa Diretora.

“A Mesa da Câmara dos Deputados se reuniu, nesta sexta-feira, 8 de agosto”, informou a nota oficial divulgada por Motta. “Para tratar das condutas praticadas por diversos deputados federais nos dias 5 e 6. A fim de permitir a devida apuração do ocorrido, decidiu-se pelo imediato encaminhamento de todas as denúncias à Corregedoria Parlamentar para a devida análise.”

Com informações de Revista Oeste

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