Antes da Lei Nº 15.100/2025, a permissão irrestrita do uso de dispositivos móveis por estudantes alcançava 13% das escolas e, atualmente, essa permissão plena não existe mais.

Os dados constam na Pesquisa Nacional do primeiro ano de implementação da legislação, divulgada nesta terça-feira (30) pelo Ministério da Educação. 

O levantamento foi realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com o Instituto Alana e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil.

Durante a apresentação da pesquisa, a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, afirmou que a aceitação da lei mostra que a restrição do uso de celulares sem finalidade pedagógica foi acertada, porque atrapalhava a rotina da escola.

“Diferente de outras leis que são natimortas, essa é uma lei viva, porque já está sendo internalizada. Muita lei no Brasil não pega. Se essa pegou, é porque havia um ambiente na sociedade preocupado com esse uso nocivo [do celular nas escolas]”, avaliou a secretária do MEC.

A rápida adesão à política pública, segundo o CEO da Fundação Lemann, Denis Mizne, deve-se ao amplo apoio de diferentes espectros políticos, da imprensa, de especialistas em educação e dos responsáveis pelos alunos.

“As famílias e os educadores já percebiam que o uso de celular nas escolas estava prejudicando as crianças e os adolescentes e queria mudar o cenário, mas não conseguiam fazer isso de forma isolada.

Mizne considera natural o fato de apenas 8% ainda não estarem de acordo com a regra considerando o universo de mais de 140 mil escolas públicas em todo o país.

Pesquisa

Na pesquisa por amostragem, 8.189 gestores de escolas públicas e privadas de todas as 27 unidades da federação responderam aos questionários aplicados entre março e abril deste ano pelo Inep.

Após esta primeira etapa, os outros atores escolares, como coordenadores pedagógicos e professores, serão abordados nas próximas publicações para relatar suas percepções.

O presidente do Inep, Manuel Palacios, enfatiza que a restrição do uso de celulares quando não tem fim pedagógico não deve ser vista como uma iniciativa isolada. 

“O resultado da pesquisa faz parte de uma constelação de estudos e preocupações sobre as transformações que estão ocorrendo no ambiente educacional. O regramento do uso do celular é parte de um grande contexto em que não se assiste passivamente às mudanças que estão ocorrendo.”

Outros resultados

Entre 92% dos gestores educacionais que informam que a lei já estava sendo implementada em suas instituições, 45% consideram o processo consolidado e 47% relatam que a implementação está em curso.

Como em quase metade das escolas que iniciaram o processo ainda não o finalizaram, a CEO da organização da sociedade civil sem fins lucrativos MegaEdu, Cristieni Castilhos, entende que há desafios importantes sobre como gerir a proibição dos celulares.

“As escolas têm testado protocolos e combinados para entender o que funciona melhor em cada realidade e em cada etapa de ensino, dependendo da idade e das características dos alunos das escolas.” A entidade trabalha para que 100% das escolas públicas do Brasil tenham acesso à internet de qualidade e possam usá-la para fins pedagógicos.

A Pesquisa nacional — 1º ano da Lei no 15.100/2025 mostra também que a restrição do uso em todos os espaços escolares (incluindo pátios e intervalos) mais que dobrou, saltando de 20% para 48%.

As respostas dos gestores indicam que a permissão focada estritamente em atividades mediadas por profissionais da escola ficou em 45% e era 43%, antes de 2025.

Impactos percebidos

No questionário, os gestores relatam melhorias na participação das crianças e adolescentes, na convivência e na concentração durante as aulas após a regulamentação do uso não pedagógi­co dos dispositivos móveis:

• 97% concordam que a medida ampliou a participação dos alunos nas atividades e 95% notaram maior concentração nas aulas;
• 86% consideram que as atividades pedagógicas com tecnologias digitais foram mantidas ou ampliadas e
• 71% discordam que a lei limite o desenvolvimento de habilidades digitais dos estudantes.

A secretária Kátia recordou que era frequente a reclamação dos gestores sobre os prejuízos nos processos de ensino e aprendizagem pelo uso sem critérios de smartphones em salas de aula, mas considera que a lei direciona os recursos digitais para aprendizagem, sem demonizar as tecnologias.

“As tecnologias são uma realidade acelerada, inclusive, pela inteligência artificial. Agora, é imperativo na educação que a gente faça, cada vez mais, um uso com intencionalidade pedagógica”, frisou.

A representante da MegaEdu, concorda que o caminho é usar a tecnologia de maneira intencional. “O Brasil deu um passo importante com a aprovação da lei. O próximo desafio é ter uma estratégia clara sobre como usar a tecnologia para melhorar a aprendizagem. Isso passa por equipar as escolas com a infraestrutura adequada e preparar os professores para que a tecnologia seja, de fato, mais uma ferramenta a serviço da educação.”

Saúde mental, socialização e convivência

Em relação à restrição ao uso não pedagógico dos celulares, a pesquisa mostra que:

• 95% dos gestores entrevistados concordam que estimulou a socialização presencial;
• 67% relatam aumento de atividades manuais/artísticas e;
• 56% viram um aumento em atividades pedagógicas fora da sala de aula.

Outra percepção de 86% dos gestores é de que a restrição ajudou a reduzir a ansiedade dos estudantes.

Sobre os conflitos, 88% concordam que a medida contribuiu para a redu­ção de conflitos, agressões digitais e cyberbullying e redução de agressões físicas na escola (55%).

Kátia Schweickardt fez a relação entre a restrição do uso dos celulares no ambiente educacional e a diminuição das violências entre estudantes. “As coisas são muito imediatas. Antes, quando um grupinho passava rapidamente a mensagem, um cara, com raiva, já ia dar um soco no outro. Agora, já está mais controlado ali [na escola].”

Divulgação dos resultados da Pesquisa Nacional do 1º ano da Lei nº 15.100/2025, que avalia a implementação da legislação que restringe o uso de celulares para fins não pedagógicos nas escolas de educação básica. Foto: Allef Renan/Divulgação

Desafios de implementação

Entre as maiores dificuldades operacionais apontadas para a implementação da nova lei, 39% dos gestores escolares dizem que é conquistar a adesão dos jovens às novas regras.

Em 39% das respostas, o desafio é garantir infraestrutura para armazenar e guardar os aparelhos, com destaque para escolas públicas (45%) e privadas, 18%.

A especialista em educação Cristieni Castilhos nota que um dos problemas é saber qual protocolo adotar porque não é possível dizer a um aluno para não trazer o celular para a escola quando é esse contato com os pais e que contribui para a segurança dele. 

Outra questão é decidir se o celular fica na mochila ou se este deve ficar guardado em algum espaço escolar. “Nem todas as instituições têm essa estrutura e, além disso, ainda não há consenso de que retirar o aparelho dos estudantes seja, por si só, a melhor solução.”

E 31% dos gestores educacionais também relatam dificuldades na fiscalização contínua durante as aulas e intervalos.

Prioridades para melhorar

Entre as prioridades para consolidar a política, 67% dos gestores indicam a parceria com famílias para estabelecer limites de tempo de tela aos estudantes fora da escola.

O CEO da Fundação Lemann, Denis Mizne, considera que essa parceria é o ponto central, pois a escola, sozinha, não consegue atuar no uso de celulares dentro da casa do estudante.

“Os responsáveis não devem pensar que, com a proibição na escola, as crianças podem usar o celular livremente em casa, mas sim o oposto: questionar se a restrição que funcionou na escola não deveria também orientar o uso doméstico”, disse.

Outra informação do relatório indica que seis em cada dez gestores consideram os espaços de lazer, incluindo reformas em pátios e áreas de convivência, como prioridade para aprimorar a aplicação da nova lei.

E ainda: 49% dos gestores percebem a necessidade de educação digital e midiática no currículo e para 61% deles a forma­ção docente em mediação tecnológica, saúde mental e bem-estar.

Sobre a Lei

A legislação que estabelece regras para o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica restringe o uso durante aulas, recreios e intervalos.

O objetivo é proteger o bem-estar de crianças e ado­lescentes e preservar o ambiente escolar como espaço de aprendizagem, con­vivência e desenvolvimento integral.

No entanto, a lei permite o uso de celulares para fins pedagógicos, acessibilidade, condições de saúde e outros casos.

Fonte:
Agência Brasil

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Motta citou propostas que considera prioritárias, mas que dependem de acordo entre os líderes. “Nós queremos votar o projeto (PLP 108/21) que aumenta o valor de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Queremos votar o projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23), o projeto da misoginia (PL 896/23) e tantos outros temas que são muito importantes e de interesse das bancadas aqui da Casa.”

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo e deve ser tema de debate de sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta-feira (1º).

Criminalização da misoginia
O projeto que pune a misoginia (ódio contra mulheres) não tem consenso entre os partidos. O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a proposta e disse que a tentativa será um acordo para votá-la em outro momento. “O texto aprovado no Senado Federal está péssimo em vários pontos e, posteriormente, não foram atendidas as solicitações nesse tema da bancada feminina da oposição”, declarou.

De outro lado, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou o entendimento da oposição de que o projeto ameaça a liberdade religiosa. Ela ressaltou que a Constituição já garante liberdade religiosa e que as alterações no projeto defendidas pela oposição poderiam significar a liberdade para agredir mulheres. “Nem no âmbito das igrejas nem no espaço de culto é possível agredir mulheres. Isso não é um tema de esquerda ou de direita, é um tema que tem a ver com a dignidade das mulheres brasileiras”, afirmou.

Votações na terça
O Plenário terá sessões de votação a partir de terça-feira (30). A pauta já conta com um requerimento de urgência para o projeto que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina (PL 849/25); e projetos como o que institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia (PL 5538/19); e o que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias (PL 1828/23).

Outro projeto amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa de suplementos alimentares (PL 5229/25). Também pode ser votado projeto que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde (PL 192/26).

O Plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que autoriza entidade de representação de municípios de âmbito nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Confira a pauta da semana

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília. Segundo Marinho, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que apresentam características de emprego formal pode configurar fraude trabalhista.

Limites do MEI

Marinho defende que o MEI seja usado apenas por trabalhadores autônomos que exerçam atividades de empreendedorismo real, e não como alternativa para empresas evitarem obrigações trabalhistas.

Segundo o ministro, algumas funções não teriam perfil de atividade empresarial quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa, como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência.

“Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista”, ressalta.

O Ministério do Trabalho considera irregular a contratação via MEI quando estão presentes elementos típicos de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo.

Debate no Supremo

A manifestação ocorre enquanto o STF analisa ações relacionadas à chamada “pejotização”, que envolve a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e a definição dos limites para reconhecimento de vínculo empregatício.

Para Marinho, permitir o uso indiscriminado de pessoas jurídicas em substituição a empregados formais poderia enfraquecer direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Horas extras

Durante o evento, o ministro também comentou sobre o pagamento de horas extras e afirmou esperar que empresas estejam cumprindo a legislação trabalhista.

Pelas regras atuais, a jornada regular é de até 44 horas semanais. Quando esse limite é ultrapassado, o trabalhador deve receber a remuneração adicional, salvo situações previstas em acordos de compensação ou banco de horas.

Marinho afirmou que empresas que deixarem de contabilizar ou pagar corretamente as horas extras poderão ser alvo de fiscalização e multas.

Jornada formal

Dados da Rais Mensalizada apresentados no evento mostram que grande parte dos trabalhadores formais tem jornadas superiores a 41 horas semanais. Atualmente, o limite no Brasil corresponde a 44 horas semanais, mas pode cair para 40 horas caso o Congresso aprove o fim da escala 6 por 1.

Principais números:

• 37,11 milhões de trabalhadores têm jornada acima de 41 horas semanais;
• 9,24 milhões de trabalhadores cumprem entre 31 e 40 horas por semana;

O ministro afirmou acreditar que a maior parte das empresas cumpre as regras, mas destacou que a fiscalização continuará atuando em casos de descumprimento.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. 

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024

O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.

O projeto autoriza a utilização como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; bem como do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.

O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.

Pela proposta, a linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões. 

O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.

Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.

Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a matéria em votação por ter feito um acordo com os senadores.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse.

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O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), porque ele não acolheu demandas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para modificar o texto que veio da Câmara dos Deputados.

O projeto 5.122 de 2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no final de maio, ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO). 

O pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) Iago Montalvão avalia que o PL pode prejudicar o programa Minha Casa Minha Vida, que vem sendo financiado pelo Fundo do Pré-Sal.

“O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social. Nós não sabemos o valor que será destinado às dívidas do setor. Mas pode inviabilizar qualquer outro uso que não vá para a educação”, avalia.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. 

Procurada pela reportagem para comentar o possível impacto do PL para o Minha Casa Minha Vida, o Ministério das Cidades informou que não se manifesta sobre projetos em tramitação no Parlamento.

Estima-se que Fundo do Pré-Sal tenha contribuído com cerca de R$ 35 bilhões para o Minha Casa Minha Vida entre 2025 e 2026, permitindo aumentar a meta do programa, na atual gestão, para 3 milhões de residências até o final de 2026. 

Limite será definido pelo Executivo

O texto que chegou da Câmara dos Deputados previa entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para financiar dívidas de agricultores. Porém, o senador Renan Calheiros transferiu, para o Poder Executivo, a definição do limite de gastos com o refinanciamento do agro.

O economista Iago Montalvão considera que o governo será pressionado a destinar um valor alto para refinanciar essas dívidas.

“O Fundo Social, em última instância, virou uma forma de apagar incêndios. Quando há uma calamidade e é preciso recurso rápido, se usa o Fundo. Isso fez com que ele virasse também objeto de disputa. O setor do agronegócio viu uma possibilidade de disputar um recurso fora desse âmbito do ajuste fiscal”, completou.

A Agência Brasil procurou a assessoria do relator Renan Calheiros, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. 

Fundo Social do Pré-sal

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024.  

Debate no Senado

O projeto de lei, pautado para votação no plenário nesta quarta-feira, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi criticado pelo governo, que gostaria de ter algumas demandas atendidas, conforme explicou, no dia da votação na CAE, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA).

“Não chegamos a um denominador comum e o relatório, evidente que absorve algumas coisas, mas ainda tem contradições com o Ministério da Fazenda. Minha pretensão é que a gente pudesse, efetivamente, voltar à mesa de negociação”, disse a liderança governista. 

O relator Renan Calheiros comentou que acolheu diversas demandas do Ministério da Fazenda, mas que não atendeu todos os pedidos porque, segundo ele, inviabilizaria o socorro aos produtores rurais.

“[Entre as sugestões do governo, acolhemos] a retirada de limites globais fixos anteriormente propostos e a adoção do critério de enquadramento baseado na ocorrência de duas perdas de 30% [da plantação] em duas safras”, disse Renan.

Por outro lado, o relator não acatou a sugestão do ministério de reduzir os limites para os produtores se enquadrarem no programa, além de não acatar o pedido para aumentar a taxa de juros do refinanciamento para 12%. O PL fixa os juros entre 3,5% e 7,5%. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis se pronunciar.

Os financiamentos previstos no projeto têm como limite o valor de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa de produtores, com prazo de pagamento de dez anos, além de três anos de carência.

Ruralistas comemoram

A aprovação do PL na CAE foi comemorada pelas principais lideranças da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que compareceram à votação.

“Nós não engessamos [o limite de financiamento] – não é R$ 30 bilhões, não é R$ 50 bilhões, não é R$ 100 bilhões -, porque os fundos são coisas que vão começar do zero, e pode ter mais ou menos dinheiro, pode ter outros fundos. Não é a proposta dos nossos sonhos, mas é a proposta possível”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA.

TCU

Em acórdão publicado em maio de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia identificado “o esvaziamento financeiro e o desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social, bem como a ausência de estruturas para sua governança”.

“Dos R$ 146 bilhões arrecadados, restavam em 2022 apenas R$ 20 bilhões, sendo que somente para pagamento de dívida pública, no período de 2021 e 2022, foram gastos R$ 64 bilhões”, informou o ministro do TCU Antonio Anastasia. 

A lei aprovada em 2025 buscou resolver os problemas apontados pelo TCU, segundo o economista Iago Montalvão. Para ele, houve um desvirtuamento do fundo, no governo anterior, para pagar a dívida pública.

“O Fundo Social do Pré-sal foi criado partindo da visão de que o Brasil precisa utilizar riquezas finitas, como o petróleo, para investir em áreas cujos resultados sejam permanentes”, comentou.

Montalvão ressaltou que ainda persistem, no fundo, problemas de transparência que tornam difícil para a sociedade acompanhar o uso desses recursos.

“Hoje, a gente consegue ver a receita dos royalties, da participação especial, que vai para o Fundo Social. Mas você não tem o dado consolidado, por exemplo, de qual é o patrimônio hoje do fundo. Você não consegue encontrar isso”, lamenta.

O TCU estimou que, entre 2023 e 2032, o Fundo do Pré-Sal arrecade um montante de quase R$ 1 trilhão, mais especificamente R$ 968 bilhões.

Fonte:
Agência Brasil

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O glaucoma é uma doença que afeta o nervo óptico, provocada pela elevação da pressão ocular e não tem cura. Quando não é tratada, pode levar à cegueira. 

Estima-se que pelo menos 1,7 milhão de brasileiros convivam com a doença. Segundo Vessani, cerca de 2,5% a 3,5% dos indivíduos acima dos 40 anos já têm glaucoma. 

Tanto colírios usados para aliviar irritação ocular como outros medicamentos que contenham corticoides como pomadas ou comprimidos podem provocar glaucoma quando utilizados sem acompanhamento médico.

Os corticoides são medicamentos usados para reduzir inflamações do organismo, como nos casos de irritações nos olhos, alergias, crises respiratórias, sinusites e dores inflamatórias. O alívio costuma ser rápido e isso faz com que muitas pessoas passem a reutilizar essas medicações por conta própria sempre que os sintomas reaparecem.

Mas, com o uso prolongado, os corticoides também podem alterar o funcionamento natural dos olhos. Eles dificultam a drenagem do líquido que circula dentro do globo ocular, que acaba acumulando e aumentando a pressão intraocular. Quando essa pressão permanece elevada por muito tempo, pode provocar lesões irreversíveis no nervo óptico e levar ao glaucoma.

A utilização indiscriminada dessas substâncias pode provocar outros problemas no organismo. Entre eles, aumento da glicose no sangue e descontrole do diabetes, ganho de peso, retenção de líquido, hipertensão, enfraquecimento dos ossos e maior risco de infecções e alterações hormonais.

Alerta

A SBG, em conjunto com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) e a Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica (SBOP) encaminharam uma nota pública à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Ministério da Saúde, ao Congresso Nacional e a entidades médicas de diversas especialidades chamando a atenção para os perigos relacionados ao uso indiscriminado de fórmulas com corticoides pela população.

“É muito grave. Na verdade, é um problema de saúde pública”, destacou Roberto Vessani.

Além da discussão junto aos órgãos reguladores, foi feita uma reunião para tentar sensibilizar políticos em busca de solução. A ideia é buscar o mesmo caminho de rigor que existe atualmente para o antibiótico, mencionou Vessani. 

Vessani destacou que diversas especialidades médicas como ortopedia, reumatologia, pediatria e geriatria prescrevem corticoides para tratar o problema de um paciente que, eventualmente, já pode ter glaucoma.

Sensibilidade

O presidente da SBG lembrou que cerca de 90% dos pacientes que já têm glaucoma são sensíveis ao uso de corticoide e isso faz com que a pressão do olho suba de maneira significativa, “comprometendo mais ainda a situação do glaucoma desse paciente”.

No caso de crianças alérgicas que, muitas vezes, têm história de alergia ocular, os pais, por falta de conhecimento, podem usar colírios com corticoides de forma crônica, o que pode levar ao aumento da pressão do olho ou ao desenvolvimento da catarata precocemente. 

Na área oftalmológica, Roberto Vessani esclareceu que o uso de colírio de antibiótico acaba sendo menos perigoso do que o de colírio de corticoide de forma indiscriminada. 

“Para nós, é muito importante que o uso de corticoides nas diversas formas tenha o mesmo rigor que ocorre em relação aos antibióticos”.

Para os antibióticos, são exigidas duas vias da receita médica, uma que fica retida pela farmácia para informar os órgãos reguladores que aquela medicação foi prescrita para aquele paciente. 

“Tem um controle dessa prescrição médica. Esse seria um caminho para que a gente tenha um pouco mais de segurança na hora que isso seja prescrito pelo médico e, também, bloqueando as pessoas que compram essas medicações, fazendo um autotratamento sem passar por um médico”.

Campanhas

Por meio de campanhas de informação, a SBG, o CBO e a SBOP vêm buscando informar as outras especialidades médicas sobre o risco para os olhos do uso crônico de corticoides. 

“Isso ajuda a diminuir riscos e a evitar situações que possam causar problemas maiores para a visão das pessoas que estão sendo tratadas de condições crônicas de saúde das diferentes especialidades”.

Ao fim de algumas semanas do uso crônico de corticoides, podem acontecer elevações na pressão dos olhos. “E essas pessoas, se continuarem usando essas medicações, podem acabar desenvolvendo o glaucoma e perder a visão”.

Em muitos países desenvolvidos do mundo ocidental, o uso de corticoides tem um controle maior, disse Vessani. Existe, segundo ele, uma melhor troca de informações entre as várias especialidades médicas do que ocorre no Brasil.

“A grande preocupação é com a informação e a conscientização da população e dos profissionais da área da saúde que prescrevem essas medicações”, reforçou.

Grupos de risco

Segundo Roberto Vessani, a partir dos 40 anos, a cada década, a prevalência de glaucoma quase dobra. 

“As pessoas têm outras condições de saúde que, frequentemente, podem precisar do uso crônico de corticoides. Há muitos pacientes de 70, 80 anos que, muitas vezes, têm glaucoma e, devido a um problema de saúde que exige o uso crônico de corticoides, estes medicamentos podem trazer problemas para os olhos dessas pessoas. São situações que acabam levando ao aumento do risco e do perigo”, apontou Vessani.

As três entidades médicas do setor oftalmológico recomendam o monitoramento da pressão intraocular em pacientes que utilizam essas medicações com corticoides por períodos prolongados, especialmente crianças e grupos de risco. 

Fonte:
Agência Brasil

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O uso injetável do produto por médicos será proibido oficialmente a partir desta terça-feira (2), com a publicação da resolução nº 2.461/2026 do CFM no Diário Oficial da União.

O presidente da entidade, José Hiran da Silva Gallo, destacou a importância de coibir o uso deste polímero em procedimentos de preenchimento intradérmico, com finalidade estética ou reparadora. “Essa é uma decisão ética de extrema importância para a segurança da população e, especialmente, do paciente.”

A resolução do CFM regula apenas o ato médico e não impõe regras a outras profissões, como explica a relatora da resolução do CFM, a cirurgiã plástica e conselheira Graziela Bonin. 

“A partir de agora, qualquer uso do PMMA e a publicidade de que está usando o PMMA passa a ser uma infração, independentemente de eventual dano, independentemente de chegar ao conselho a denúncia de que algum paciente foi prejudicado”, diz a média Graziela Bonin.

O que é o PMMA?

O PMMA é um material plástico transparente e somente pode ser comercializado se possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quando usado na estética, no formato injetável, se apresenta no formato de gel com microesferas e funciona como um preenchedor definitivo facial e corporal.

Riscos

Com base nos posicionamentos das sociedades brasileiras de Cirurgia Plástica e de Dermatologia, a relatora da resolução explicou que o PMMA desencadeia uma reação inflamatória crônica.

“Por estar entremeado nos tecidos onde é injetado, o produto pode levar, ao longo do tempo, a reações inflamatórias crônicas, formação de granulomas (pequenos nódulos), migração do material e hipercalcemia (cálcio) e doença renal crônica”, alertou Graziela.

A especialista acrescentou que o risco do uso para preenchimento corporal é diretamente proporcional ao volume injetado no paciente.

A médica detalhou a dificuldade em retirar o produto do corpo do paciente, após as reações. Ao exibir diversos registros de cirurgias que exigiram a remoção de vastas áreas de tecido saudável (como gordura subcutânea e músculos) onde o material se infiltrou, Bonin demonstrou que os procedimentos resultaram na mutilação de grandes áreas dos corpos de pacientes.

“É uma cirurgia muito mutilante. Não tem outra forma de tratar. Às vezes, alguns imunossupressores muito potentes podem ser usados, mas o paciente está fadado a usá-lo ao longo da vida”, afirmou.

Exceções de uso médico

A única exceção para o uso como preenchimento prevista na resolução do CFM é para o tratamento da lipodistrofia – perda ou redistribuição de gordura no corpo – em pacientes com HIV/aids devido aos antirretrovirais. Essa técnica de tratamento foi incorporada pelo Ministério da Saúde em 2004. Neste caso, o CFM autoriza a atuação médica somente em unidades de alta complexidade credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Banimento do PMMA

A conselheira destacou que, em janeiro de 2025, o CFM solicitou à Anvisa o banimento total da comercialização do PMMA como preenchedor de corpos e faces. A motivação seriam mortes provocadas pelo uso do PMMA, segundo o CFM, por profissionais não médicos – como biomédicos e odontologistas.

Na ocasião, o CFM também apresentou alternativas ao uso do PMMA como preenchedor. De acordo com a conselheira, a agência reguladora respondeu, por meio de nota técnica, que não via necessidade de intervenção no mercado naquele momento, devolvendo a responsabilidade aos conselhos profissionais.

Nesta segunda-feira (1º), o presidente do CFM informou que pretende se reunir com representantes da Anvisa para solicitar novamente a proibição do uso do PMMA, exceto o tratamento da lipodistrofia assistida na rede pública. “Vamos marcar uma reunião com o presidente da Anvisa [Leandro Safatle] para sensibilizá-lo sobre esse produto, que tem que ser banido das prateleiras do nosso mercado.”

Anvisa

Procurada pela Agência Brasil, a Anvisa alegou que o produto é seguro, quando usado estritamente dentro das regras atuais. “Com base nas evidências disponíveis, concluiu-se que, quando utilizado conforme as indicações aprovadas e sob condições adequadas de uso, os produtos aprovados apresentam perfil de risco-benefício aceitável.”

Com isso, a agência rejeita medidas adicionais de restrição ao PMMA além das já implementadas.

“Desde 2022, a Anvisa reforça que o PMMA serve para correções de defeitos na pele e volumetria por razões de saúde (como sequelas de doenças) e sob indicação médica. Não há indicação para aumento de volume meramente estético”, disse em nota.

A Anvisa declarou também que o produto é de uso exclusivo de profissionais de medicina.

“A indicação e a aplicação do PMMA devem ser restritas a profissionais médicos legalmente habilitados e devidamente treinados no procedimento, considerando os riscos inerentes e a necessidade de domínio anatômico e técnico.”    

Atualmente existem dois preenchedores intradérmicos a base de PMMA registrados no Brasil pela Anvisa: Linnea Safe, da empresa Lebon Produtos Farmacêuticos Ltda; e Biossimetric, da empresa MTC Medical Comercio Industria Importação e Exportação de Produtos Biomedicos Ltda.

Confira aqui as indicações de uso aprovadas no Brasil. 

A Anvisa reforça que qualquer efeito não desejado decorrente do uso do produto ou queixas técnicas relatadas por pacientes e profissionais de saúde e empresas devem ser notificados ao próprio órgão em formulário online do Notivisa.

A notificação auxilia a agência nas tomadas de decisão sobre o produto e procedimentos de uso destes.  

Fonte:
Agência Brasil

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“É aproveitar muitas coisas assim. Na rua brincava de pique-bandeira, pique-esconde, jogar bola, queimada. Tudo isso eu aproveitei. Eu não vejo crianças brincando mais. Eu vejo as crianças muito sentadas com a mãe, com o celular na mão”.

O relato da Hozana revela como o ato de brincar se transformou ao longo do tempo. Celebrado em 28 de maio, o Dia Mundial do Brincar destaca a importância da conexão e do desenvolvimento na infância evidencia a metamorfose nas formas de diversão. A presença digital ganhou terreno no mundo real, e as brincadeiras ditas tradicionais tiveram que coexistir com as telas.

A terapeuta ocupacional da Universidade de São Paulo, Amanda Sposito, comenta como as famílias administram o tempo dedicado ao brincar atualmente.

“Hoje em dia, a gente tem crianças que estão muito presas dentro de casa, porque a gente vive uma situação de insegurança e de perigo nas ruas. E, ao mesmo tempo, dentro de casa, as famílias estão menores e os pais e mães trabalhando muito mais. Então, a gente não tem mais pessoas que desenvolvam o brincar com essas crianças na frequência que era há uma geração atrás. As famílias acabam delegando muito mesmo pras telas ocupar o tempo dessas crianças que estão ociosas e entediadas em casa”.

Amanda é orientadora do estudo “Tecnologias digitais moldam o novo brincar infantil”. Ao avaliar as atividades de 14 crianças, foi constatado que o uso excessivo das telas provoca um ciclo vicioso de perda progressiva da criatividade para brincar ativamente.

“As próprias crianças dizem que têm muita dificuldade de pensar em brincadeiras possíveis de serem feitas quando elas estão fora da tela. Então elas estão cada vez mais dependentes de ter um adulto conduzindo, um adulto propondo as atividades. Seja uma mãe, uma tia, um professor ou um monitor. Então, quanto mais as crianças ficam imersas em tela, menos criatividade elas têm, menos coisas elas conseguem fazer na vida real e isso joga elas de novo pras telas para ocupar o ócio e o tédio”.

Crianças indígenas na aldeia Apyterewa. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Saúde física e mental

A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Pediatria recomendam limites de tempo específicos de exposição das crianças às telas, que variam conforme a faixa etária. 

A orientação é baseada nos efeitos negativos que o uso excessivo provoca tanto no comportamento quanto na saúde física e mental, como interferência no desenvolvimento cognitivo, problemas emocionais, doenças oculares, auditivas e ortopédicas, cyberbullying, entre outras.

A recomendação é que os aparelhos não ocupem o tempo de atividades básicas, como a alimentação ou o sono, para que a criança não se torne dependente dos equipamentos. Além do tempo de tela, é preciso cuidado com o conteúdo acessado pelos menores, que pode ser inapropriado e prejudicial.

Atualmente, há aplicativos de controle parental que dão aos pais a possibilidade de observar o conteúdo consumido pelos filhos e bloquear o acesso a determinadas funções. A lojista Edilaine Ferreira adota essa prática para limitar o tempo da filha no celular.

“Eu costumo deixar entre um hora e meia a duas horas que ela tem tempo de tela depois da escola. Brincando com as amigas, jogando. Tudo que ela quiser dentro desse tempo. Eu acompanho muito ela assim no celular, a tela para ver o que ela tá vendo. Porque a gente já passou por situações de aparecer cenas sexuais. Então assim, eu limito muito”.

Moradores do Complexo da Maré se refrescam com chuveiros e piscinas improvisadas nas ruas da comunidade .Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Uso responsável de telas

Para ela, o ideal não é impedir a utilização da tecnologia, mas administrá-la de forma responsável. Um exemplo que associa o bom uso das telas ao entretenimento é o projeto social Gaming Park, que atende crianças de oito a 17 anos na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, e em Vitória, no Espírito Santo.

Criada em 2022, a iniciativa une o ensino multidisciplinar com a narrativa e aspectos técnicos dos videogames. O projeto realiza ações solidárias nas comunidades, além de fornecer orientações profissionais e planos de carreira no mundo dos esportes eletrônicos.

A coordenadora técnica do Gaming Park, Dara Coema, explica que é preciso orientar os pais e responsáveis sobre os cuidados com as mídias. Mas que não devemos ignorar o potencial da tecnologia para a educação.

“Nós vemos casos no projeto em que os jogos são ponte para a sociabilidade entre jovens e também, para além dos jogos educativos, que já são ferramentas mais reconhecidas, os jogos também são objetos de cultura que podem contar histórias, podem levantar discussões, podem conscientizar. Quando a gente fala, por exemplo, no competitivo, os jogos podem ser meios para passar valores relacionados ao trabalho em equipe, comunicação. É tudo uma questão de consumo crítico e contextualizado.

Educação midiática

Segundo ela, para que haja equilíbrio no uso das telas e das plataformas online, é necessário letramento digital e educação midiática para a sociedade de maneira geral.

“Para as crianças, isso significa dar o caminho das pedras desde cedo, pra gente criar cidadãos do digital que tenham consciência e poder sobre suas escolhas. Direcionar o conteúdo que eles vão consumir, mas também fazê-los entenderem por que aquele conteúdo é ou não interessante, né? Sobre entender o que é um algoritmo e as armadilhas ali. Falar sobre compartilhamento de dados, conversar sobre fake news. Então, é muito sobre conscientização de todos.

Dara Coema afirma que a responsabilização sobre o uso das telas também deve recair sobre as empresas administradoras das plataformas, que precisam ser fiscalizadas para não estimular o uso excessivo dos aparelhos.

*Sob supervisão de Fábio Cardoso.

Fonte:
Agência Brasil

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O projeto segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Logo após a aprovação, Balbi encaminhou ofício ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, pedindo veto total à decisão.

Para a autora da proposta, deputada Índia Armelau, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças. A parlamentar afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa a garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou.

De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.

A medida determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.

Multa

De acordo com o texto, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para fazer as adaptações necessárias.

O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.

Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos. Segundo ela, o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.

Contraponto

A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação do projeto que institui banheiros e vestiários “neutros” no estado, o que pode criar restrições relacionadas ao uso por pessoas trans. A parlamentar já encaminhou ofício ao governador Ricardo Couto pedindo veto integral à proposta.

Para Dani Balbi, a proposta é “claramente inconstitucional” e representa mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. A deputada propôs uma emenda que veta os estabelecimentos que têm banheiros e vestiários neutros de proibir que pessoas trans e não binárias se utilizem dos locais correspondentes à sua identidade de gênero.

Caso essa e outras adequações não sejam aceitas, ela afirmou que vai adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. A parlamentar lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.

No caso de Petrópolis, a norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação apresentada pela parlamentar em conjunto com lideranças políticas locais.

Segundo Balbi, o projeto aprovado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero.

“A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.

Para a parlamentar, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de confrontarem entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação.

“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.

Fonte:
Agência Brasil

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A informação foi confirmada nesta terça-feira (26) pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), após reunião entre parlamentares e integrantes do governo, no Ministério da Fazenda.

Segundo o relator do projeto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a expectativa é retomar a discussão do texto nesta quarta-feira (27), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com um entendimento consolidado entre Congresso e Executivo.

Trecho retirado

A proposta inicial previa utilizar recursos do Fundo Social para viabilizar o programa de renegociação das dívidas do setor agropecuário.

O fundo foi criado para receber parte das receitas da exploração do petróleo do pré-sal e financia áreas como educação, saúde, habitação popular, meio ambiente e combate à pobreza.

A utilização desses recursos para o programa rural enfrentava resistência da equipe econômica, que defendia preservar a finalidade original do mecanismo.

Com o acordo fechado nesta semana, o trecho será retirado do projeto.

Recursos do Tesouro Nacional

Segundo o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), o Tesouro Nacional poderá utilizar diferentes fontes de recursos para custear a iniciativa.

“O valor vai ser definido a partir do momento que nós definirmos quais são os critérios. Os critérios estão sendo debatidos”, afirmou o deputado.

De acordo com Pimenta, ainda não há estimativa oficial do volume total de dívidas que poderá ser renegociado.

Novas condições

Na semana passada, o governo tinha fechado um acordo para aumentar de um para dois anos o tempo de carência (início do pagamento das parcelas) e de seis para até dez anos o prazo de pagamento das dívidas renegociadas.

As taxas de juros deverão variar conforme o porte do produtor rural. Os critérios finais ainda estão em discussão entre governo e parlamentares.

Critérios climáticos

Uma das propostas analisadas prevê prioridade para produtores que tiveram duas safras afetadas por eventos climáticos extremos.

Segundo Pimenta, agricultores enquadrados nessas condições poderão ter acesso a regras mais favoráveis dentro do programa.

“Então, o produtor que se enquadra em todos esses critérios terá um tratamento”, disse o parlamentar.

Produtores fora desses critérios também poderão aderir ao refinanciamento, mas em condições diferentes.

Sem MP

Com o acordo costurado entre Congresso e governo, a tendência é que o tema avance por meio do projeto de lei já em tramitação.

Segundo Renan Calheiros, isso reduz a necessidade de edição de uma medida provisória para tratar da renegociação das dívidas rurais.

Fonte:
Agência Brasil

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