O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como caso de estupro, anencefalia e para salvar a vida da gestante. 

Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a resolução após analisar uma ação do PSOL contra a norma. Na ocasião, o ministro entendeu que houve abuso do poder regulamentar do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização do procedimento pelos médicos.

Para o Conselho, o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez. Dessa forma, o procedimento deveria ser vetado.

No parecer, o procurador disse que cabe ao CFM resolver dilemas éticos do exercício da medicina e “não há arbitrariedade” na proibição.

“Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso do estupro, isso não tolheria o dever-direito do conselho de recusar o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido que já se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno”, disse Gonet.

Com o parecer da PGR, o Supremo poderá analisar o caso de forma definitiva. Não há prazo para o julgamento.

Fonte:
Agência Brasil

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O plenário virtual da Corte julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância inferior ao Supremo, que reconheceu o benefício. O instituto alega que o serviço de vigilância se enquadra como atividade perigosa, sem exposição aos agentes nocivos, e dá direito somente ao adicional de periculosidade.

Pelos cálculos da autarquia, o reconhecimento do benefício terá custo de R$ 154 bilhões, em 35 anos. 

O caso envolve a discussão sobre as mudanças promovidas pela reforma da Previdência de 2019, que passou a prever que a aposentadoria especial vale nos casos de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Com a entrada em vigor da norma, a periculosidade deixou de ser adotada para concessão do benefício.

Até o momento, o placar do julgamento está 5 votos a 4 contra a aposentadoria especial. Prevalece o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância, e a aposentadoria especial por atividade de risco não pode ser estendida aos profissionais. 

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, disse o ministro.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça. 

O relator do caso, Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da atividade especial dos vigilantes e entendeu que a atividade traz riscos à integridade física da categoria.

“É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019”, afirmou o relator.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin. 

O último a votar será o ministro Gilmar Mendes. 

Fonte:
Agência Brasil

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