A inscrição é gratuita e deve ser feita na página do programa no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC).

O edital com as regras foi publicado pelo MEC no dia 6 de abril.

O resultado será divulgado no dia 7 de maio. Nos dias 8 a 11 de maio, os pré-selecionados deverão validar as informações na própria instituição de ensino superior para a qual se candidataram, por meio da entrega física ou digital da documentação exigida.

O Fies tem chamada única e lista de espera. Os estudantes que não forem pré-selecionados estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação. A pré-seleção da lista de espera ocorrerá de 15 a 29 de maio.

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Fies 

Com o objetivo de promover a inclusão educacional, o programa federal financia, desde 2001, a graduação em instituições de educação superior privadas com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

São dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre do ano letivo, além de seleções para vagas remanescentes.

Requisitos

Os candidatos em obter o financiamento estudantil devem atender aos seguintes requisitos:

• Participação em uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2010;
• Média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos;
• Nota na redação superior a zero;
• Renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos;
• Condições de atingir a frequência mínima exigida para o primeiro semestre de 2026 no curso escolhido, que é de 70% de presença.

A classificação no processo seletivo do Fies seguirá a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, com prioridade para os candidatos que não concluíram o ensino superior e/ou não foram beneficiados pelo financiamento estudantil.

É vedada a concessão de novo financiamento do Fies a candidatos que não tenham quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educacional ou que se encontrem em período de utilização do financiamento.

Cotas 

O edital do processo seletivo reserva 50% das vagas para o Fies Social, lançado em 2024 para reforçar o papel social do financiamento estudantil. Para concorrer, os candidatos devem ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo.

A modalidade lançada pelo MEC permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de ensino superior.

Também há cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, em proporção à população desses grupos em cada estado. Essa reserva aplica-se tanto no Fies como no Fies Social.

Fonte:
Agência Brasil

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Inicialmente, a sessão de julgamento estava prevista para fevereiro, mas foi adiada após a defesa ter solicitado a troca de advogados. 

Os réus são acusados de homicídio qualificado cometido por motivo torpe, meio cruel, com impossibilidade de defesa da vítima e utilização de arma de uso restrito, contra a líder quilombola, em 2023, no município de Simões Filho. Arielson também responderá pelo crime de roubo. 

Arielson da Conceição Santos, que é réu confesso, já está preso e Marílio dos Santos está foragido.

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Pena máxima

No início da manhã, integrantes do movimento negro, familiares e amigos de mãe Bernadete realizaram um protesto em frente ao fórum. O advogado da família Pacífico, Hédio Júnior, disse em uma rede social que a expectativa é que os réus sejam condenados à pena máxima.

“O mundo precisa ter um resultado, que seja a condenação à pena máxima. As provas são irrefutáveis, são provas periciais. Esse executor que está aqui foi reconhecido pelas testemunhas. Ele é réu confesso, ele confessou na polícia, depois confessou no juízo, você tem prova de grampo telefônico, de rastreamento de antena de celular, prova pericial, prova de balística. Portanto o que se hoje aqui se espera, e eu confio muito no discernimento dos jurados, é a condenação à pena máxima”, afirmou. 

Em entrevista à Agência Brasil, em fevereiro, o ativista e filho de Mãe Bernadete Jurandir Pacífico também disse esperar que os acusados peguem a pena máxima. 

 “Minha expectativa é que se comece a se fazer justiça para esse assassinato bárbaro. Vou chegar cedinho. Minha mãe era uma pessoa de 72 anos que sempre atuou em defesa dos direitos humanos”, disse Jurandir em entrevista à Agência Brasil. 

As outras três pessoas denunciadas pelo MP baiano, Josevan Dionísio dos Santos, Sérgio Ferreira de Jesus e Ydney Carlos dos Santos de Jesus – este último também acusado de ser mandante do crime, ainda não tem data para serem julgados.

Confira as informações sobre o julgamento no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Crime 

Mãe Bernadete, foi assassinada aos 72 anos, com 25 tiros dentro de casa, na sede do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador em 17 de agosto de 2023, após homens armados invadirem a comunidade, mantendo familiares reféns e executando a ialorixá. 

Ela era uma das lideranças da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e uma voz ativa na defesa do território, na luta contra o racismo e na busca por respostas pela morte de seu filho, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, assassinado em 2017, por defender as mesmas bandeiras da matriarca.

O assassinato da líder quilombola e referência do candomblé baiano ocorreu mesmo depois de a vítima denunciar frequentes ameaças. Ela, inclusive, fazia parte do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fonte:
Agência Brasil

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Iggnacio foi executado em novembro de 2020, no estacionamento de um heliporto, no Recreio dos Bandeirantes, quando retornava de sua casa de veraneio, em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, onde tinha o hábito de passar os fins de semana. 

A vítima era genro de Castor de Andrade, conhecido como um dos chefes do jogo do bicho no Rio de Janeiro. Castor morreu de morte natural, em 1997, dando início a uma disputa familiar pela herança.

Réus

Estarão diante do júri popular os réus Rodrigo Silva das Neves, Pedro Emanuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro. A execução do crime foi a mando de Rogério de Andrade, que controla o jogo do bicho e máquinas caça-níquel em Bangu, zona oeste da capital fluminense.

Rio de Janeiro (RJ), 12/11/2024 – Rogério Andrade no início da transferência para o Presídio Federal de Campo Grande. Foto: Seap-RJ/Divulgação – Seap-RJ/Divulgação

Emboscada

De acordo com a denúncia, no dia do crime, por volta das 9h, os quatro primeiros denunciados chegaram de automóvel, tendo três deles invadido o terreno baldio que faz divisa com o heliporto, munidos de, pelo menos, dois fuzis.

Após aguardarem por cerca de quatro horas, Fernando Iggnacio desembarcou de seu helicóptero, retornando de Angra dos Reis, na Costa Verde. 

Os denunciados, então, posicionaram suas armas em cima do muro contíguo ao do estacionamento do heliporto, a uma distância de, aproximadamente, quatro metros do local onde estava estacionado o automóvel da vítima. O contraventor foi atingido por três disparos, um deles na região da cabeça.

De acordo com a denúncia, Marcio Araujo de Souza, um dos responsáveis pela segurança pessoal de Rogério de Andrade, foi o responsável por contratar, a mando do de Rogério, os demais denunciados para executarem o crime.

A investigação identificou que Rodrigo das Neves e Ygor da Cruz já trabalharam como seguranças da Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel, cujo patrono é Rogério de Andrade. Todos os seis foram denunciados por homicídio qualificado. 

Fonte:
Agência Brasil

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A informação foi confirmada na segunda-feira (09/03) pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), o julgamento acontecerá no Fórum Ministro Henoch da Silva Reis, com atuação do promotor de Justiça André Epifânio Martins.

O processo tramita em segredo de justiça no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Mas, a decisão de pronúncia assinada pelo juiz Fábio Lopes Alfaia detalha a gravidade das acusações contra os dois acusados.

Eles respondem por homicídio qualificado, com agravantes como motivo torpe, asfixia, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Também são acusados de aborto provocado por terceiro, pela morte do feto, e ocultação de cadáver.

Sobre o caso

Segundo a denúncia do MPAM, Débora foi atraída para uma usina termelétrica no bairro Mauazinho, na zona leste de Manaus, no dia 29 de julho de 2023. No local, ela teria sido asfixiada com um fio elétrico por Gil Romero, com quem mantinha uma relação e estava grávida de 8 meses dele.

Segundo as investigações, após o assassinato, os acusados teriam ateado fogo ao corpo da jovem, forçado o parto e retirado o bebê de oito meses da barriga da vítima. Na época, Gil contou a polícia que teria jogado o corpo da criança em um rio.

A motivação do assassinato, conforme a investigação, teria sido a tentativa de Gil Romero de esconder que mantinha um relacionamento com Débora, isso porque na época do crime, ele era casado e a vítima estava esperando um filho dele.

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Paulo George de Sousa Saraiva do PSB, foi eleito prefeito de Choró, tendo Francisco Elcimar Lusia Ribeiro, o Cimar, do mesmo partido, como vice. Já em Potiretama, Solange Holanda Campelo Balbino, do PT, foi eleita prefeita junto com Rogério Barbosa Diogenes, seu vice-prefeito na chapa.

A cidade de Senador Sá teve chapa única no pleito. Os eleitores optaram por eleger Sabrina Morais Lopes, do PP, conhecida como Sabrina do Bel como prefeita, junto com sua vice Maria Veriani Araújo Costa, a Professora Maria, também do PP, como vice. Os mandatos dos novos gestores vão até o dia 31 de dezembro de 2028.

Segundo o calendário do Tribunal Superior Eleitoral, já estão previstas mais cinco datas eleições suplementares ainda neste ano. Por enquanto, seis cidades brasileiras têm previsão de pleitos para eleger novos prefeitos e vice. No dia 12 de abril, Cabedelo, na Paraíba; Oiapoque, no Amapá, e os municípios gaúchos de Cachoeirinha e Viamão realizarão eleições suplementares. Já em 17 de maio, os eleitores de Itaú e Ouro Branco, no Rio Grande do Norte, voltarão às urnas.

A possibilidade de realização de Eleições Suplementares está prevista no Código Eleitoral brasileiro e ocorre quando a Justiça Eleitoral anula mais de 50% dos votos de uma eleição em razão do indeferimento do registro ou da cassação do diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito, governador ou presidente da República. A legislação também prevê a convocação de novas eleições nos casos em que a Justiça Eleitoral decida pelo indeferimento do registro, pela cassação do diploma ou pela perda do mandato em disputas majoritárias, independentemente do percentual de votos anulados.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), os agentes começaram a perseguir o estudante de medicina depois de ele ter golpeado um espelho da viatura. Macedo dirigia o automóvel e, com a provocação, saiu para abordar Acosta, que correu para o hotel onde estava hospedado com uma mulher com quem tinha um relacionamento. 

Na sequência, Acosta foi encurralado pelos policiais, ficando sob a mira da arma de Macedo. O colega de farda desferiu um chute no jovem, que tentou se desvencilhar. Macedo, então, atirou contra ele, atingindo seu abdômen.

Para o MPSP, a motivação do crime foi torpe. Segundo o órgão, a retaliação dos militares à pancada dada no veículo foi excessiva, já que empregaram força letal contra a vítima, desarmada e desestabilizada, o que configura abuso de autoridade. 

O documento do TJSP que traz os relatos dos réus aponta que Macedo, ao depor, reconheceu ter deixado a taser, arma de eletrochoque usada pelas forças de segurança, no carro. A vítima deu entrada no Hospital Ipiranga, mas não resistiu ao ferimento.

“Desde esse dia, foi um inferno, uma desestruturação completa da nossa família, um sofrimento que não tem fim”, disse a mãe do jovem, a médica Silvia Cárdenas Prado

Ela passou a se organizar junto a movimentos de parentes de outras vítimas de violência policial. 

“A pergunta que fica para a minha família, a pergunta que deve ficar para o Brasil inteiro é: essa é a mensagem que o Estado está passando, a mensagem que o estado de São Paulo está passando? A Polícia Militar pode tirar a vida de uma pessoa inocente, de quem quiser, que não vai ter nenhuma consequência imediata. Nós temos que refletir sobre qual valor tem uma vida para o Estado. Penso que, quando a Justiça demora ou parece branda, a mensagem, para mim, é clara: eles falam, nas entrelinhas, que tem vidas que valem menos e isso nos atinge a todos.” 

Desvios de conduta

Em nota encaminhada à Agência Brasil, a Secretaria da Segurança Pública diz não aceitar desvios de conduta e defende punição “em casos comprovados”, nos termos da lei. 

“No caso citado, o Inquérito Policial Militar foi concluído e encaminhado à Justiça Militar, podendo resultar na exclusão dos policiais, que seguem afastados do serviço operacional. Paralelamente, o inquérito do DHPP [Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa] foi enviado à Justiça em janeiro de 2025, com pedido de prisão preventiva por homicídio doloso eventual, e o caso já passou por audiência de instrução.”

A reportagem procurou a defesa dos policiais, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. 

Fonte:
Agência Brasil

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Os dias 16 e 17 de fevereiro serão pontos facultativos na administração pública federal, relativos ao período de carnaval. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) também estabeleceu ponto facultativo até as 14 horas da Quarta-feira de Cinzas.

Devido à folia do Momo, os bancos estarão fechados na segunda-feira (16) e na terça-feira (17) de carnaval e retomam atividades e atendimento presencial nas agências na Quarta-feira de Cinzas (18) a partir das 12 horas, no horário de Brasília. Neste dia, o encerramento das atividades ocorrerá no horário normal de fechamento das agências.

Em informe sobre o expediente bancário durante o período de carnaval, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) explicou que as compensações bancárias não serão efetivadas nessas datas, incluindo a à Transferência Eletrônica Disponível (TED). Mas o Pix vai funcionar 24 horas todos os dias, incluindo os feriados, e poderá ser feito normalmente.

Os caixas eletrônicos e os aplicativos de banco funcionam normalmente durante o feriado, caso o cliente precise de dinheiro vivo para gastar nos bloquinhos de carnaval ou em outras situações.

A Febraban orienta os usuários a lidar, preferencialmente, com os canais digitais, como sites e aplicativos nestes dias, para fazer transferências de valores e pagamento de contas.

Os boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento nos dias em que não há compensação (16 e 17 de fevereiro) poderão ser pagos, sem acréscimo de juros, na Quarta-feira de Cinzas.

No caso de tributos e impostos, caso vençam durante o carnaval, é necessário que o pagamento seja antecipado para evitar a incidência de juros e multa.

Nas cidades onde as agências fecham tradicionalmente antes das 15 horas, o início do expediente bancário será antecipado para garantir o mínimo de três horas de atendimento presencial ao público.

Fonte:
Agência Brasil

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O governador Wilson Lima sancionou, nesta segunda-feira (15/09), a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes no Amazonas, a adquirirem e portarem armas de choque como instrumento de legítima defesa. A iniciativa é inédita e coloca o Amazonas na vanguarda do assunto em âmbito nacional.

Segundo o governador, a lei é resultado de estudos conduzidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), com apoio da Comissão da Mulher e especialistas na área, e representa mais um passo na ampliação dos mecanismos de segurança.

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“Essa é uma lei importante de autoria do deputado Felipe Souza, que nós sancionamos para que as mulheres possam ter mais um instrumento para garantir a sua defesa. É uma medida inédita aqui no Estado, fruto de muito diálogo, e que se soma às ações que já estamos desenvolvendo para ampliar delegacias, fortalecer a rede de apoio e dar mais infraestrutura de proteção à mulher”, destacou Wilson Lima.

A legislação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa em 20 de agosto de 2025 e é de autoria do deputado estadual Felipe Souza. A delegada adjunta da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Centro-Sul, Priscilla Orberg, disse que o uso de arma de choque é importante para a proteção individual.

“É importante mencionar que essa lei veio para trazer um meio de defesa pessoal para as mulheres e vem protegendo os direitos das mulheres, que hoje em dia, com os números alarmantes, precisam de mecanismos necessários. Ela traz a proteção exatamente para evitar que essa vítima chegue lesionada na delegacia. É uma forma de defesa, nós validamos isso e achamos importante ressaltar que essa mulher está exercendo o direito dela de viver em segurança”, afirmou.

Como vai funcionar a lei sobre armas de choque?

O novo marco legal permite a aquisição de armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas como armas de choque, com potência máxima de 10 joules. Cada mulher poderá adquirir até uma unidade, exclusivamente em estabelecimentos credenciados e fiscalizados pelos órgãos de segurança pública.

Para a compra, será exigida documentação específica: documento de identidade, comprovante de residência no Estado, certidão negativa de antecedentes criminais, laudo psicológico atestando capacidade para o uso e participação em curso obrigatório de orientação.

Esse curso será ministrado por instrutores credenciados e abordará os efeitos da arma, precauções e contraindicações, formas adequadas de armazenamento e descarte, além de noções de defesa pessoal e legislação vigente. A medida busca garantir que o uso seja seguro e responsável.

A lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial, tempo necessário para a estruturação da regulamentação e início da oferta dos cursos.

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O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF) começa na manhã desta terça-feira, 2, na Primeira Turma, responsável pela ação penal aberta em março.

Na ocasião em que Bolsonaro e outros sete se tornaram réus por tentativa de golpe de Estado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) teve sua denúncia recebida por unanimidade.

O colegiado é presidido pelo ministro Cristiano Zanin e composto ainda por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. De acordo com o regimento interno atualizado do STF, cabe à Turma julgar ações penais.

Alexandre de Moraes, relator da ação, abrirá o julgamento apresentando o relatório das investigações. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará suas considerações e pedirá a condenação dos réus.

As defesas terão direito à palavra antes do início da votação, que seguirá a ordem: Moraes, Dino, Fux, Cármen Lúcia e Zanin. O resultado será anunciado por Zanin.

Ministros indicados por Bolsonaro, como André Mendonça e Kassio Nunes Marques, pertencem à Segunda Turma e não participam do julgamento do chamado “núcleo crucial” nem de outros réus denunciados pela PGR.

O STF é dividido em duas Turmas para agilizar processos, envolvendo 10 dos 11 ministros, com exceção do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

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Em nota, a Secretaria de Educação (Sedu) informou que os alunos estão bem e frequentando as aulas normalmente. Todos os estudantes foram submetidos a testes rápidos de diagnóstico de infecção, com resultados negativos para todas as doenças testadas.

Além disso, na manhã desta terça-feira (18), os alunos realizaram testes complementares para testar a imunidade contra hepatite B e C.

Alunos testados e professor demitido

Na ocasião, os estudantes das 2ª e 3ª séries do ensino médio, com idades entre 16 e 17 anos, participavam de uma aula de Práticas Experimentais com Ciências sobre observação de células sanguíneas, realizada pelo professor de química.

No entanto, ainda conforme a Sedu, a atividade foi ministrada sem a devida autorização da coordenação pedagógica. O órgão complementou afirmando que, após tomar conhecimento do ocorrido, todas as medidas necessárias foram tomadas e os alunos realizarão novos testes em 30 dias.

“Os alunos serão submetidos a novos testes em 30 dias. Além disso, a escola promoveu um encontro com pais e alunos, contando com a presença da Semus, para prestar esclarecimentos. Os alunos serão submetidos a novos testes em 30 dias”, disse o órgão.

Ainda em nota, a Sedu disse que o contrato com o professor foi encerrado e o caso designado para a corregedoria da pasta.

O prefeito de Laranja da Terra, Joadir Lourenço (PSDB), afirmou que a escola é administrada pelo Estado e que o município ofereceu assistência de saúde aos estudantes. “Estamos realizando o acompanhamento. Eles fizeram o exame rápido, que não deu nada por enquanto, tudo pela Secretaria Municipal de Saúde”, afirmou.

Segundo a Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), o caso seguirá sob investigação da Delegacia de Polícia de Laranja da Terra e, no momento, não serão divulgados detalhes da investigação.

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