A decisão fundamenta-se em um parecer técnico da Gerência de Farmacovigilância do órgão, que identificou um aumento significativo no risco de arritmias cardíacas graves em pacientes que utilizam a substância. Segundo a agência, a gravidade dos efeitos colaterais supera qualquer benefício terapêutico oferecido pelo fármaco.

Fonte:
Agência Brasil

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Durante a ação, as equipes atuaram nas zonas centro-oeste e leste da capital. Como resultado, interditaram uma adega, fecharam dois bares e detiveram um comerciante suspeito de vender bebidas alcoólicas para adolescentes.

Fiscalização combate irregularidades em bares e adegas

Desta vez, a operação concentrou esforços no combate a irregularidades em adegas, bares e nos chamados “rolezinhos”.

Além da PMAM, a força-tarefa reuniu equipes da Polícia Civil (PC-AM), Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), Polícia Científica e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM).

À frente da operação, o comandante da 10ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), major Cordeiro, destacou os principais objetivos da ação.

“A Operação Impacto volta à área centro-sul e centro-oeste, combatendo a venda de entorpecentes e bebida alcoólica para menores e outras irregularidades”, reforçou o comandante.

Justiça lacra adega após nova irregularidade

No bairro Alvorada, na zona centro-oeste, os agentes lacraram uma adega que já acumulava registros de irregularidades.

Desta vez, o Juizado da Infância e Juventude Infracional (Jiji) determinou o fechamento do estabelecimento após constatar reincidência na venda de bebidas alcoólicas para adolescentes.

Além disso, segundo o major Cordeiro, na primeira operação, os policiais encontraram 32 menores consumindo álcool no local.

“No primeiro ponto de interesse, adega do Barroso foi lacrada por ordem judicial, em decorrência da nossa primeira operação, onde foram verificados 32 menores no estabelecimento consumindo bebida alcoólica”, informou o major Cordeiro.

Na sequência, ainda na mesma região, os policiais fecharam outro bar e prenderam o proprietário após a concessionária identificar furto de energia.

Equipes encontram adolescentes consumindo álcool

Já na zona leste de Manaus, equipes do Jiji, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e do Conselho Tutelar flagraram um adolescente de 17 anos consumindo bebida alcoólica.

Além disso, os agentes localizaram outra jovem, também de 17 anos, sem acompanhamento de responsáveis.

Por isso, a secretária executiva de Direitos da Criança e Adolescente da Sejusc, Rosalina Lobo, destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de proteção.

“É fundamental que haja um trabalho pela proteção de crianças e adolescentes e um trabalho de responsabilização. Os órgãos da Rede de Proteção têm atuado em conjunto para evitar esse tipo de delitos aqui na cidade e todos nós estamos trabalhando para manter a ordem e evitar essas circunstâncias aqui”, frisou a secretária executiva.

Operação amplia fiscalização e proteção social

A Operação Impacto amplia as ações de fiscalização e fortalece a proteção social em Manaus.

Além de combater a venda ilegal de bebidas alcoólicas para menores, a força-tarefa também intensifica o combate a crimes e reforça a segurança em áreas vulneráveis.

Assim, os órgãos de segurança ampliam o monitoramento. Ao mesmo tempo, fortalecem medidas para proteger crianças e adolescentes e impedir novas irregularidades.

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A medida foi adotada após a identificação de produtos falsificados no mercado. Segundo a agência, essas unidades não possuem garantia de origem nem de composição.

Empresa alertou sobre adulteração

Em nota, a Anvisa informou que recebeu o alerta da Cimed Indústria Ltda., fabricante dos produtos. A empresa identificou que lotes originais foram alvo de adulteração.

Dessa forma, a agência reforçou o alerta aos consumidores.

Como identificar produtos falsificados

A Anvisa orienta que o consumidor observe diferenças em relação ao padrão original. Entre os principais sinais, estão:

Produtos falsos oferecem riscos à saúde

Além disso, a agência destaca que produtos de origem desconhecida representam riscos. Isso ocorre porque não há controle sobre armazenamento e ingredientes utilizados.

A CNN Brasil entrou em contato com a Cimed para um posicionamento. A empresa informou que apura o caso e que enviará resposta assim que concluir a análise. O espaço segue aberto.

Anvisa também alerta para suplementos falsificados

Além dos lubrificantes, a Anvisa emitiu alerta sobre suplementos da marca Vitafor vendidos de forma irregular.

A fabricante Vida Forte Nutrientes informou que não reconhece o vendedor. Segundo a agência, os produtos são falsificados.

No site oficial da empresa, há um alerta sobre o uso indevido da marca em canais digitais.

Produto apresenta diferenças na composição

Um dos exemplos citados é o suplemento NAC. Na versão falsificada, o rótulo indica a presença de lactobacillus e a descrição “plant based”.

No entanto, essas informações não fazem parte da fórmula original.

A CNN Brasil também tentou contato com a Vitafor. No entanto, até o momento, não obteve retorno. O espaço segue aberto.

(*) Com informações da CNN Brasil

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Em decisão recente, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara Empresarial, negou os pedidos de impugnação e reconsideração apresentados pela empresa Solver Soluções Críticas e por um grupo de credores formado por bancos como Bradesco, Itaú, Santander, Safra e BTG Pactual.

A principal razão para a desclassificação da Solver, que chegou a oferecer R$ 155 milhões, valor superior ao da Fan Store, foi um erro no modo de entrega da proposta. Segundo a juíza, a empresa entregou o envelope completamente aberto, sem cola, adesivo, lacre ou grampo, descumprindo as regras do edital.
 
Os bancos credores pediram que a Justiça aceitasse a proposta da Solver por ser mais vantajosa financeiramente, com um pagamento à vista no valor de R$ 70 milhões. No entanto, a juíza argumentou que aceitar uma proposta que desrespeitou as normas do leilão criaria insegurança jurídica.
 
Além do problema com o envelope, a juíza apontou que a Solver não cumpriu corretamente o rito processual ao deixar de apresentar a caução (uma garantia em dinheiro) dentro do prazo obrigatório exigido por lei para contestar o processo.
 
A empresa Solver também tentou uma liminar na 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio para suspender a venda imediatamente, mas o pedido foi negado pela desembargadora Leila Santos Lopes.
 
A magistrada reforçou, na decisão, “que o descumprimento de regras claras do edital, como o lacre incorreto ou o envelope aberto, dá ao juiz o direito de desclassificar a proposta, independentemente do valor oferecido”.

Fonte:
Agência Brasil

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Policiais civis da Delegacia do Consumidor (Decon), com apoio do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), encontraram na clínica diversas medicações proibidas, incluindo as vendidas como canetas emagrecedoras. Todo o material foi apreendido.

“Diante da gravidade das irregularidades, o dono da clínica, que é médico, e a responsável técnica do local, uma enfermeira, foram presos em flagrante”, informou a Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Os dois foram autuados por crime contra a ordem tributária e a relação de consumo.

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Investigação

Um trabalho de inteligência e monitoramento da clínica resultou na identificação das irregularidades pelos agentes, que resolveram realizar uma fiscalização na unidade.

“Durante as buscas, os policiais encontraram canetas emagrecedoras proibidas, hormônios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e diversos medicamentos vencidos”, informou a secretaria.

Conforme as investigações, os produtos são distribuídos a partir da cidade de São Paulo. 

A distribuição dos medicamentos ainda está sob apuração da Delegacia do Consumidor, que continua com as diligências “para identificar toda a cadeia criminosa, principalmente os fornecedores das substâncias ilícitas”.

Os alvos da Operação Monjauro, da Decon, são criminosos envolvidos com a comercialização e a aplicação de medicamentos irregulares. 

Na segunda-feira (6), agentes da Decon prenderam um casal que comercializava, de forma ilícita, produtos terapêuticos e medicamentos emagrecedores. 

“Os itens tinham origem desconhecida e não possuíam autorização da Anvisa”, disse a Secretaria de Polícia Civil.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos 45 mandados de busca e apreensão, além de 24 ações de fiscalização nos seguintes estados: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Roraima, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe e Santa Catarina.

“A ação tem como foco o enfrentamento de grupos envolvidos na cadeia ilícita desses produtos, desde a importação fraudulenta até a distribuição e a comercialização irregular de substâncias de uso injetável”, destacou a PF no comunicado.

Ainda segundo a corporação, as ações se concentram em produtos à base de princípios ativos como semaglutida e tirzepatida, amplamente utilizados em tratamentos para obesidade, além de substâncias correlatas, como a retatrutida, ainda sem autorização para comercialização no Brasil.

Também estão sendo fiscalizados estabelecimentos como laboratórios de manipulação, clínicas estéticas e empresas “que atuam à margem da regulação sanitária, com produção, com fracionamento ou com comercialização de medicamentos sem registro ou de origem desconhecida”.

As condutas investigadas, de acordo com a PF, podem caracterizar crimes relacionados à falsificação e à comercialização irregular de medicamentos, além de contrabando.

Números

Dados da corporação mostram que as apreensões de medicamentos emagrecedores apresentaram aumento ao longo dos últimos anos, passando de 609 unidades em 2024 para 60.787 em 2025 e já alcançando 54.577 unidades até março de 2026.

Fiscalização

A Anvisa anunciou esta semana novas medidas para prevenir riscos e reforçar o controle sanitário de medicamentos injetáveis agonistas do receptor GLP‑1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

O plano inclui ações para combater irregularidades na importação de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e na manipulação dos ativos de semaglutida, tirzepatida e liraglutida por farmácias de manipulação.

Segundo a agência, a importação de insumos farmacêuticos para a manipulação das canetas tem sido incompatível com o mercado nacional. Somente no segundo semestre de 2025, foram importados 130 quilos de insumos, suficientes para a preparação de 25 milhões de doses.

Fonte:
Agência Brasil

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Localizada entre as regiões administrativas do Varjão e do Paranoá, a Serrinha é um extenso trecho de cerrado nativo que abriga 119 minas d´água que contribuem para abastecer o Lago Paranoá, manancial estratégico de onde é captada parte da água fornecida à população. Ambientalistas, acadêmicos, integrantes de entidades civis e moradores da região criticam a proposta do GDF.

Ouça a reportagem:

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De acordo com a resolução do juiz Carlos Frederico de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT, publicada no domingo (22), está proibida qualquer ação de venda e alteração da região, sob pena de multa de R$ 500 milhões por cada ato.

Na decisão, o juiz apontou que a área foi avaliada como terra rural, mais barata que a urbana. Além disso, segundo ele, é comum que vendas feitas com pressa costumem ter grandes descontos. Segundo ele, esses são dois fatores indicam possibilidade de prejuízos financeiros.

“Para salvar o banco oficial do desastre provocado pela mais pura má gestão, torra-se às pressas o patrimônio imobiliário do povo, com pouca ou nenhuma atenção para aspectos que não representam dinheiro no mínimo tempo possível”, afirmou o magistrado.

Entenda o caso

O banco estatal enfrenta uma crise de confiança e problemas de liquidez devido aos prejuízos decorrentes da compra bilionária de carteiras de crédito e ativos de baixa liquidez negociados pelo Banco Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos do banco. Para cobrir o prejuízo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, propôs usar imóveis públicos como garantia de empréstimos para salvar o BRB. Na lista consta um terreno público de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, avaliada em cerca de R$ 2,2 bilhões. 

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a Anvisa informou que a decisão foi tomada após comunicado de recolhimento voluntário emitido pelo próprio fabricante. Laudos da Danone constataram a presença da toxina cereulida no produto, indicado para recém-nascidos de até 6 meses.

De acordo com o comunicado, os seguintes lotes devem ser recolhidos:

– 2026.09.07 (fabricação em 8/3/2025)

– 2026.10.03 (fabricação em 3/4/2025)

– 2026.09.09 (fabricação em 10/3/2025) 

A Anvisa destacou que a cereulida é uma toxina produzida pela bactéria Bacillus cereus e que o consumo de alimentos contaminados por essa substância pode causar vômito persistente, diarreia ou letargia (sonolência excessiva, lentidão de movimentos e de raciocínio), além de incapacidade de reagir e expressar emoções.  

Para o consumidor que utiliza a fórmula infantil Aptamil Premium 1 – 800g, a orientação é verificar o número do lote impresso. Caso o produto pertença a um dos lotes recolhidos, não deve ser utilizado ou oferecido para consumo.

Para receber informações sobre como proceder em relação a eventuais trocas e devoluções, a Anvisa pede que o consumidor entre em contato diretamente com a Danone, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) indicado na embalagem.

“Se a criança apresentar sintomas compatíveis com os citados após o consumo do produto dos lotes indicados, leve-a para atendimento médico. Ao procurar atendimento, é importante informar o alimento que foi consumido, se possível com uma amostra da embalagem, caso a tenha disponível.”

Fonte:
Agência Brasil

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Os policiais cumpriram três mandados de prisão preventivas e de buscas e apreensão em endereços dos líderes da organização criminosa nos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade e Aripuanã, em MT. As ordens judiciais foram expedidas pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres.

De acordo com a PF, durante a ação, “foi flagrado o armazenamento e a venda ilegal de óleo diesel, combustível normalmente utilizado em maquinários de grande porte, em fazenda localizada a poucos quilômetros de garimpo ilegal”. No local, foram apreendidos 15 mil litros do combustível.

A investigação teve início com fiscalização realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), contando com o apoio logístico e de segurança da PF e da Funai aos agentes de fiscalização.

“A ação abrangeu postos de abastecimento legalizados nos municípios de Conquista d’Oeste e de Pontes e Lacerda, além de fazendas que possuíam reservatórios de combustíveis”, informou a PF.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso começou a ser analisado em sessão de julgamento virtual da Segunda Turma da Corte, iniciada na sexta-feira (13), mas foi suspensa por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Não há prazo para retomada do julgamento. 

O caso envolve a aplicação da Lei 9.514 de 1997, conhecida como Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A norma cita que as transações podem ser realizadas por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública. 

No entanto, em 2024, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringiram o uso do instrumento particular somente por entidades autorizadas a operar no SFI. 

Ao analisar a questão, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decidiu que a lei deve ser mantida. 

“Não cabe ao oficial do cartório de registro de imóveis, no exercício e nos limites de sua importante função, negar registro a contratos atípicos com alienação fiduciária firmados por particulares, quando a avença apresentar todos os requisitos previstos em lei para a sua validade”, escreveu o ministro. 

Após o voto do relator, o ministro Dias Toffoli seguiu o voto de Mendes, e Luiz Fux pediu vista do processo. 

Consumidor

Em dezembro do ano passado, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, emitiu um parecer para que escritura pública seja valorizada. O parecer foi solicitado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP). 

“A escritura pública não se reduz a formalidade burocrática, mas desempenha função pública essencial esclarecimento jurídico, assegurando ao consumidor informação qualificada, compreensão adequada do conteúdo contratual, controle prévio de cláusulas abusivas e verificação da regularidade jurídica do negócio, reduzindo o risco de práticas predatórias”, afirmou a Senacon. 

Fonte:
Agência Brasil

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