Ao todo, cinco pessoas foram presas e encaminhadas para o 19° Distrito Integrado de Polícia (DIP). Duas pessoas responsáveis pelas adegas nos bairros do Lírio do Vale e Alvorada foram presas por fornecer bebida alcoólica a menores, além de envolvimento com furto de energia elétrica.

Um homem foi preso por tráfico de drogas, com ele foram encontradas porções de entorpecentes e outros materiais ilícitos. Duas pessoas ainda foram conduzidas para averiguação, incluindo descumprimento de medidas judiciais.

O secretário executivo reforçou que a operação tem sido realizada semanalmente, em diversas zonas da capital, com foco no combate ao funcionamento irregular de adegas e “rolezinhos”, que frequentemente estão associados à perturbação da ordem e ao consumo de álcool por menores.

“As operações irão continuar acontecendo de forma contínua, com o objetivo de garantir mais segurança e tranquilidade à população de Manaus, coibindo práticas ilícitas e fortalecendo a fiscalização para prevenir situações de risco, especialmente envolvendo adolescentes”, disse o secretário executivo de operações da SSP-AM.

Adolescentes acolhidos

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) participou da ação e flagrou 17 adolescentes em situação de consumo de álcool e drogas. Ao todo, 15 foram encaminhados ao Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente (Ciaca) e dois à Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (Deaai) da PC-AM.

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A norma tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

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Entenda

De acordo com a lei, farmácias e drogarias devem ser instaladas em lugar independente dos demais setores do supermercado e operadas diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada em órgãos competentes.

Devem ser observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Aos supermercados, fica vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Farmacêutico

A norma determina como obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Controle especial

Remédios sujeitos a controle especial de receita só deverão ser entregues ao cliente após o pagamento. Os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável. 

Comércio eletrônico

Farmácias e drogarias licenciadas e registradas por órgãos competentes poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Fonte:
Agência Brasil

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