Nesta quarta edição do documento, com orientação de políticas públicas até o ano de 2035, uma das metas é combater as condições estruturais que levam crianças a exercer atividades laborais, o que é proibido no Brasil. Entre as novidades, o plano alerta para a necessidade de monitorar o espaço virtual como campo de trabalho.

O plano destaca que trabalhos on-line são atividades naturalizadas no ambiente familiar e social. No entanto, envolvem riscos concretos de violação de direitos fundamentais em vista de exposição excessiva e permanente da imagem, assédio virtual, monetização indevida do trabalho, pressão por desempenho e ausência de limites claros de jornada.

“O Brasil ainda não dispõe de regulamentação específica voltada ao trabalho infantil no ambiente digital, o que não impede sua caracterização como trabalho infantil ou exploração econômica”, destaca o documento.

No entanto, o plano aponta que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) representa avanço ao atualizar os princípios do ECA para a realidade virtual.

Foco na prevenção

Em evento nesta quinta, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que o objetivo é o de intensificar a prevenção, fortalecer a rede de proteção e avançar de forma estruturada na erradicação do trabalho infantil no país. No país, há uma estimativa de haver 1,6 milhão de crianças e adolescentes nessas condições.

Para ele, o enfrentamento ao trabalho infantil é possível com a articulação de toda a sociedade e não depende apenas do Poder Público, mas também da sociedade civil. 

“Enquanto houver uma criança ou um jovem sendo explorado, não podemos descansar. Esse é um compromisso de todos nós e um objetivo que precisa mobilizar toda a sociedade brasileira.”

O plano nacional estabelece diretrizes estratégicas para a próxima década com a ampliação das ações de prevenção e proteção social. 

66% são negros

Também no evento, a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, destacou que o enfrentamento a esse tipo de violação necessita de olhar na perspectiva étnico-racial nas políticas públicas. Segundo ela, crianças e adolescentes negros são os mais afetados e representam 66% das pessoas em situação de trabalho infantil no país.

O coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Roberto Padilha, avaliou que o plano consiste em uma renovação de um compromisso do Estado. Ele entende que o trabalho infantil constitui uma das mais graves violações de direitos humanos ao perpetuar ciclos de pobreza e desigualdades.

“Compromete o desenvolvimento físico, emocional, intelectual de crianças e adolescentes em suas fases mais sensíveis e determinantes. Retira dessas crianças o direito de brincar, de aprender e de sonhar”, afirmou.

Desenraizar cultura

Roberto Padilha afirmou que a ampliação da vigência do plano para 10 anos representa uma mudança estratégica para haver maior estabilidade, continuidade e capacidade de planejamento de longo prazo às ações propostas.

“Avançamos também na atualização do conceito do trabalho infantil, em consonância com as transformações sociais e econômicas e tecnológicas que marcaram os últimos anos”. 

O evento teve a participação de integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Uma das representantes, Helen Hipólito, de 18  anos, lamentou que o país está “perdendo infâncias” para satisfazer a vontade dos adultos que determinam que crianças devem trabalhar.

“É muito importante que a gente desenraize essa cultura”, disse a jovem.

Fonte:
Agência Brasil

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No mês passado, as três entidades emitiram uma série recomendações à plataforma X. Entre essas recomendações, estava a adoção de procedimentos técnicos e operacionais para identificar, revisar e remover conteúdos desse tipo que ainda estejam disponíveis no X, quando gerados pelo Grok a partir de comandos feitos por usuários.

“Em sua resposta à recomendação conjunta, a plataforma X afirmou ter removido milhares de publicações e suspendido centenas de contas por violação às suas políticas, além de declarar a adoção de medidas de segurança. Porém, na avaliação das instituições, as informações apresentadas não foram acompanhadas de evidências concretas, relatórios técnicos ou mecanismos de monitoramento que permitam aferir sua efetividade. Testes preliminares realizados pelas equipes técnicas das instituições indicam a persistência das falhas, com a continuidade da geração e da circulação de conteúdos incompatíveis com as recomendações já emitidas”, informaram MPF, ANPD e Senacon, em nota.

Em nova manifestação, divulgada nesta quarta-feira (11), os três órgãos determinaram que o X implemente, de forma imediata, medidas efetivas para impedir a produção, a partir do Grok, de conteúdo sexualizado ou erotizado de crianças e adolescentes e de adultos que não expressaram consentimento.

As instituições também determinaram a prestação de informações sobre as providências já adotadas pela empresa para sanar os problemas identificados na recomendação. O MPF, por sua vez, ordenou que o X forneça relatórios mensais sobre sua atuação a respeito do tema e ressaltou que a empresa não foi transparente em sua resposta.

A ANPD, o MPF e a Senacon atuam de forma coordenada na apuração dos fatos relacionados ao uso indevido da ferramenta de inteligência artificial Grok. Cada instituição tem um procedimento administrativo em aberto contra a plataforma, de acordo com a suas áreas de competência.

No caso da ANPD, a medida preventiva exige que os recursos que impedem o uso indevido da ferramenta de IA devem abranger todas as versões, planos e modalidades do Grok.

No âmbito do MPF, foi exigido o envio de relatórios mensais, a partir deste mês de fevereiro, com detalhes sobre como o X está atuando para impedir e reprimir a produção de deepfakes envolvendo crianças e adolescentes e maiores de idade sem sua autorização prévia, indicando o número de postagens nocivas que foram derrubadas e o número de contas envolvidas nessas práticas que foram suspensas, em cada período relatado, pelos controladores da plataforma.

Se não for cumprida, a empresa de rede social poderá ser multada diariamente. Os envolvidos também poderão responder pelo crime de desobediência e a empresa pode sofrer medidas investigatórias mais severas, além de ser alvo de ação judicial, informou o MPF.

Em medida cautelar administrativa, a Senacon cobrou a comprovação de providências já adotadas para conter os riscos identificados e sanar os problemas apontados na recomendação conjunta.

Também foi exigida a remessa de relatório métrico detalhado, contendo dados quantitativos verificáveis sobre identificação, moderação, remoção e indisponibilização de conteúdos sexualizados relacionados ao funcionamento do Grok, incluindo número de conteúdos identificados e removidos, prazos médios de resposta, critérios técnicos utilizados e eventual adoção de medidas corretivas adicionais, como suspensão de contas ou restrição de funcionalidades.

A reportagem tenta contato com a assessoria da Plataforma X no Brasil, para obter um posicionamento sobre essa nova manifestação conjunta do MPF, da ANPD e da Senacon.

Fonte:
Agência Brasil

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