A Corte avalia as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos. 

Além de definir se os pagamentos continuarão suspensos, os ministros também vão decidir se regras de transição serão estipuladas.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Em seguida, Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Estima-se que o Judiciário e o Ministério Público pagam cerca de R$ 17 bilhões em penduricalhos acima do teto constitucional.

Fonte:
Agência Brasil

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O documento inclui fotos que foram apresentadas como supostas comprovações de irregularidades em uma sessão tumultuada que aprovou 87 requerimentos. Entre essas decisões, estão as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.

Pelo documento enviado a Alcolumbre (foto), cinco senadores e nove deputados pedem, além da suspensão dos efeitos da votação, que o recurso seja apresentado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado para apurar eventual quebra de decoro parlamentar por parte do presidente da comissão, o senador Carlos Viana.

Para os parlamentares, a votação foi “eivada de vício” e “compromete a legalidade do processo legislativo, vulnera o princípio democrático e projeta insegurança jurídica sobre todos os atos subsequentes”. Eles pediram que cada um dos 86 requerimentos fosse votado um a um.

Além das quebras de sigilos de Lulinha, esses requerimentos incluíam novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima,  do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Contagem

Na argumentação de parlamentares que assinam o documento, foram incluídas cinco imagens que comprovariam a presença dos seus votos contrários, o que alteraria o resultado da votação.

“Conforme demonstram os registros audiovisuais e as fotografias da sessão, os requerimentos foram, em realidade, rejeitados por 14 votos contrários, em contraste com sete votos favoráveis”.

Nessas imagens, há a identificação dos parlamentares sobre as imagens deles. Eles se encontram em pé. “Os senadores e deputados que votaram contra os requerimentos em globo levantaram-se de suas cadeiras e ergueram os braços, manifestando-se de forma inequívoca e visível”, diz o documento.

Segundo os 14 parlamentares, isso não ocorreu por mera controvérsia interpretativa. “A gravidade da fraude na contagem dos votos é agravada pela nítida parcialidade na condução dos trabalhos. O grupo de oposição, por intermédio da Presidência da CPMI, realizou uma seleção arbitrária de requerimentos para a pauta do dia”.

O documento foi assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jussara Lima (PSD-PI), Jaques Wagner (PT-BA) e Teresa Leitão (PT-PE), e dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Damião Feliciano (União-PB), Átila Lira (PP-PI), Cleber Verde (MDB-MA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Romero Rodrigues (Podemos-PB), Alencar Santana (PT-SP), Neto Carletto (PP-BA) e Rogério Correia (PT-MG)

A veículos de imprensa, o senador Carlos Viana disse que espera que o presidente do Senado receba todas as versões do que ocorreu na votação.

“Tenho muita tranquilidade que o regimento da Casa foi cumprido e de que nós temos todas as condições para dar sequência aos requerimentos”.

Fonte:
Agência Brasil

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Pedido de vista feito pelo deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) interrompeu a análise do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (10).

Com o pedido, a reunião da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) foi suspensa e deve ser retomada no dia 24 de fevereiro, para votação do relatório lido pelo presidente do colegiado, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

No relatório, Chinaglia destacou que o acordo cria uma ampla área de livre comércio entre os blocos, com redução gradual de tarifas e preservação de setores considerados sensíveis, além de prever salvaguardas e mecanismos de solução de controvérsias.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e vice-presidente da Representação, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destacou os impactos econômicos do acordo e o caminho da proposta no Congresso.

Segundo ele, a expectativa é concluir a votação do relatório logo após o retorno do carnaval e, em seguida, enviar o texto ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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O Palácio do Planalto acelerou a liberação de recursos para o Congresso às vésperas de uma das votações mais estratégicas do governo. Entre 22 e 24 de setembro, foram empenhados R$ 2,9 bilhões em emendas parlamentares, no maior volume semanal desde julho. O movimento ocorre a menos de uma semana da análise, pela Câmara, do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.

A medida, prevista para ser votada em 1º de outubro, deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes e é tratada como essencial para fortalecer a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida pela reeleição em 2026. Até o fim do ano, o governo ainda tem R$ 29,6 bilhões para empenhar, um montante que pode servir como instrumento de negociação com deputados e senadores.

Por iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o Senado também pode votar na próxima terça-feira (30) projeto de lei de teor semelhante.

Articulação política

O ritmo de liberações havia praticamente parado em agosto, mas foi retomado diante da necessidade de assegurar apoio no Congresso. A liberação de emendas é considerada peça-chave para viabilizar a aprovação de pautas prioritárias do Planalto.

Paralelamente, outra discussão divide parlamentares: o chamado PL da Anistia, também conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, defendida pela oposição, busca beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF por tentativa de golpe, além de outros envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro. A esquerda se opõe ao projeto, que pode virar mais um foco de embate político.

Moeda de troca no Congresso

As emendas são fundamentais para a estratégia dos congressistas, especialmente em ano pré-eleitoral. Deputados e senadores dependem desses recursos para financiar obras e projetos em suas bases, reforçando sua presença junto ao eleitorado.

O empenho, no entanto, não equivale ao pagamento imediato. Ele apenas garante que o dinheiro está reservado no Orçamento, permitindo a contratação dos serviços. Só após a execução e a confirmação do gasto é que ocorre o repasse efetivo. Mesmo assim, a simples promessa já se transforma em capital político para o governo nas negociações com o Legislativo.

Fonte: Congresso em Foco

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O cronograma para a votação da segunda etapa da reforma tributária foi definido nesta quarta-feira (27/8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB).

A proposta, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regulamenta o processo administrativo tributário, conhecido como reforma do consumo.

Além de criar o CG-IBS e disciplinar o processo administrativo do IBS, o projeto também aborda regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O parecer do relator será apresentado no dia 9 de setembro, com leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcada para o dia 10.

A expectativa é de que a votação na CCJ e, em seguida, no Plenário do Senado, ocorra na semana seguinte, possivelmente no dia 17 de setembro.

Para alinhar o texto, a equipe responsável realizou cerca de 30 reuniões técnicas e mais de 100 atendimentos individuais, além de dedicar várias horas em ajustes finais.

A aprovação do PLP 108 é considerada essencial para manter o cronograma da reforma e garantir que o novo sistema tributário inicie sua fase de testes em janeiro de 2026.

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