O deputado Pedro Uczai (PT) havia afirmado que elegeria Alcolumbre “inimigo dos trabalhadores” caso a pauta não avance até a próxima semana no Senado Federal.

Nota à imprensa

Diante das declarações do líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, nesta terça-feira (7), de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, será eleito ‘inimigo’ caso não despache a PEC da jornada de trabalho para a CCJ até a próxima semana, a Presidência do Senado esclarece que esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação não será mais tolerado.

A definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional da Presidência e não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais.

Na última semana, o presidente Davi reuniu-se com a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão, o senador Paulo Paim e representantes das centrais sindicais para tratar da matéria, reafirmando seu compromisso com o diálogo e com a regular tramitação da proposta.

Quem realmente pretende contribuir para o avanço da PEC respeita o devido processo legislativo. Ameaças e constrangimentos institucionais não aceleram a tramitação; apenas afrontam a independência dos Poderes.

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Além disso, 95 vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelos parlamentares aguardam deliberação do Congresso — e alguns deles são de 2022 e 2023.

No Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, já aprovada pela Câmara dos Deputados, é outro item pendente. A medida tem apelo popular e o apoio de grande parte dos senadores.

LDO

Mas, com a Copa do Mundo, as festas juninas e o recesso parlamentar, além das campanhas eleitorais que estão se aproximando, o mais provável é que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ocorra em agosto, na volta dos trabalhos legislativos.

O chefe da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), Flávio Luz, atendeu a reportagem da Agência Senado nesta sexta-feira (26). Ele destacou que as negociações legislativas são afetadas em anos eleitorais.

— Tecnicamente, a votação da LDO até julho [e antes do recesso parlamentar] é possível, mas improvável, pois depende da conclusão das etapas na CMO [Comissão Mista de Orçamento] e, sobretudo, da inclusão da matéria na pauta do Congresso. Coisas que podem afetar o prazo são: a definição da relatoria, a negociação do texto e a realização de sessão do Congresso. Como estamos em ano eleitoral, toda a definição política fica mais difícil de ser realizada antes de julho — disse.

O projeto da LDO 2027 (cujo código é o PLN 2/2026) foi enviado pelo governo ao Congresso em abril, com a previsão de um salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 no próximo ano.

A LDO é a lei aprovada anualmente pelo Congresso para fixar as prioridades e metas do governo federal e orientar a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Responsável pela análise inicial de peças orçamentárias, a Comissão Mista de Orçamento foi instalada com atraso este ano (em vez de ocorrer em março, a instalação aconteceu em junho).

Apesar disso, a CMO já aprovou diversos requerimentos de audiências públicas. No segundo semestre, a comissão vai se dedicar sobretudo à análise da LOA 2027. O projeto da Lei Orçamentária Anual precisa ser encaminhado pelo presidente da República ao Parlamento até 31 de agosto.

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A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu que a jornada de trabalho deveria ser definida pela negociação entre patrões e trabalhadores, e não por Emenda Constitucional.

“É óbvio que estamos preocupados com a qualidade de vida do trabalhador, mas é óbvio que estamos preocupados também se o custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido que reclama que o dinheiro dele não dá para nada”, comentou a parlamentar.

Estudos divergem sobre os impactos econômicos da redução da jornada de trabalho na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB), a depender das premissas usadas pelos pesquisadores. Em países da Europa, a redução das jornadas não reduziu o PIB, nem teve efeitos negativos sobre os salários ou nível de emprego.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apresentou pedido para adiar a votação, reconheceu que a escala 6×1 é exaustiva, mas argumentou que a mudança “na marra” prejudicaria os trabalhadores.  

“Tentar acabar com isto na marra, na força da lei, pode piorar ainda mais para quem trabalha. Sabem o que sufoca realmente o cidadão? É o Estado. Este é o verdadeiro problema”, afirmou.

Para Marques, a redução para escala 5×2 prejudica “o pequeno empreendedor, o consumidor e o próprio trabalhador”.

Ao mesmo tempo em que criticava o fim da 6×1, a deputada do PL Júlia Zanatta repetiu fala do líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que anunciou que o partido apresentaria destaque no Plenário da Câmara para reduzir a escala para 4×3. “Vamos ver como que vão se posicionar”, provocou Zanatta.

Manobra da oposição

Como o PL foi contrário à redução da jornada de trabalho durante a tramitação da proposta, a fala do líder do partido representa uma suposta mudança de posição da legenda diante da expectativa de que a PEC será aprovada na Câmara.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de uma das PEC que estabelece o fim da escala 6×1, afirmou que o discurso do principal partido da oposição é uma “manobra” para evitar o fim da escala 6×1.  

“Para tentar prejudicar o processo de votação, desenterram isso para enganar o trabalhador brasileiro porque sabem que, daqui para amanhã, nós não temos condições de refazer aquilo que já está acordado”, disse a parlamentar.

O fim da escala 6×1 para a 5×2 e a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas foi um acordo costurado pelo governo e lideranças da Câmara dos Deputados. 

Ao mesmo tempo, Erika defendeu que, no futuro, seja votado a redução da jornada para 36 horas com escala de 4×3, rebatendo a oposição.

“Propuseram 10 anos de transição, falaram em 52 horas semanais e, da noite para o dia, porque viram que a coisa também estava ficando puxada para o lado de lá — por que como é que vão explicar para o trabalhador que são contra um tempo de dignidade?”, completou.

A escala 4×3 é adotada, de forma espontânea, por algumas empresas. Estudo em Portugal revelou que maioria das companhias que adotaram escala reduzida por conta própria pretendem manter a mudança.

O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) defendeu que a PEC não proíbe jornadas maiores de 40 horas, bastando que os empregadores paguem horas-extras. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que a mudança favorece as famílias brasileiras.

“É, sobretudo, uma conquista das famílias brasileiras, que terão, obviamente, mais saúde física e mental, mais equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mais qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, mais produtividade no trabalho, mais qualificação profissional, mais tempo para estudar, para a vida comunitária e para viver”, justificou.

Se aprovada a mudança, o Brasil se une a outros países latino-americanos que reduziram a jornada de trabalho nos últimos anos, como Colômbia, Chile e México. 

Entenda a PEC do fim da 6×1

O texto em discussão na Comissão Especial prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial. Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

Após prazo de 60 dias, a jornada será reduzida para 42 horas semanais, chegando a 40 horas 14 meses após promulgação da Emenda Constitucional.

Contudo, duas emendas apresentadas por partidos do centrão, grupo que reúne partidos da direita tradicional, busca derrubar a regra de transição proposta pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA) após ele não acolher sugestão de criar uma regra de transição de 10 anos. 

O relator ainda modifica Artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O parecer da PEC permite que o trabalhador faça a escala 6×1, desde que o segundo dia de folga obrigatória por semana seja compensada dentro do mesmo mês.

A legislação ainda traz restrições para trabalhadores que recebem salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, ou seja, R$ 21.188,87 nos valores atuais. Os empregados com recebem esse valor, ou mais, ficariam dispensados de cumprir a jornada prevista na proposta.

A PEC ainda prevê uma regra de transição maior para os terceirizados da Administração Pública. Nesse caso, as empresas teriam 12 meses para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho.

Fonte:
Agência Brasil

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Com o pedido de vista, o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), marcou reunião para debate e votação da proposta nesta quarta-feira (27). 

O parecer apresentado por Prates, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O texto também determina dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”

Transição

O relator rejeitou as emendas de deputados da oposição que previam uma transição de 10 anos para a redução da jornada e compensação para os empregadores,, manutenção das 44 horas para serviços essenciais e compensação econômica a empresas para aprovar o fim da escala 6×1.

O relatório apresentado prevê uma transição para a implementação da nova jornada de trabalho em dois períodos. A medida foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O primeiro período de transição será 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com a duração do trabalho normal passando de 44 para 42 horas semanais.

Doze meses após a entrada em vigor da mudança para 42 horas, a duração do trabalho será reduzida em duas horas, ficando nas 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

Após o prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê, entretanto, a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal para “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A medida é prevista no artigo 3º do texto, que determina que decorridos 60 dias da publicação da emenda constitucional, “ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições dessa emenda.”

Ao defender a redução da jornada, Prates reconheceu que a medida representa uma intervenção relevante no mercado de trabalho, “cujas consequências econômicas de curto prazo devem ser consideradas”.

O relator citou as críticas de empregadores de que manter o mesmo salário para uma quantidade menor de horas de trabalho implica aumento direto e imediato no custo do trabalho por hora efetivamente trabalhada, mas argumentou que a redução gradual da jornada é o mecanismo para reduzir eventuais riscos.

“Com a implementação progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, defendeu.

O parecer diz ainda que uma lei ordinária poderá dispor sobre as hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, a exemplo dos trabalhadores com jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

“Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”, diz o texto.

Além disso, as novas regras não se aplicam a jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.

Ainda de acordo com o parecer, lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, “de mitigação dos impactos decorrentes desta emenda constitucional”, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Segundo o relator, o apoio aos empreendimentos de menor porte deve operar como instrumento de transição ordenada, preservando a coerência entre o regime de mitigação e os objetivos de proteção ao trabalho.

“A vinculação das medidas de mitigação à manutenção dos níveis de emprego reflete a premissa de que o tratamento diferenciado conferido a esse segmento deve servir à preservação dos postos de trabalho  existentes”, afirmou.

Em resumo, a proposta, após a promulgação da PEC, determina em 60 dias:

      – o início da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso; 

       -a jornada reduzida de 44 horas semanais para 42 horas. 

Em 14 meses:

     – jornada deve cair de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5X2. 

Pejotização

Outro ponto do texto diz que as novas regras não se aplicam aos empregados com diploma de nível superior, que percebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 8.475,55.

Nesses casos a redução só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O texto deixa explícito que a exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o relator, a medida se aplica aos trabalhadores por ele classificados como “hipersuficientes”, que têm “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”.

Para Prates, a medida enfrenta o fenômeno da “pejotização”, no qual trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas.

“Em muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formalização como pessoa jurídica não é somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente não oferece a flexibilidade compatível com a natureza de suas atividades”, afirmou.

“Essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social”, acrescentou.

Contratos com a administração pública

Nos casos de contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que se encontrem vigentes na entrada em vigor das mudanças e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução da duração do trabalho será aplicada “após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de 12 meses contado da publicação desta emenda constitucional.”

A medida se aplica aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.

Nesses casos, os empregados desses contratos passam a ser abrangidos pela nova jornada na data da formalização do aditamento ou ao final do prazo final de 12 meses previsto para a realização do aditamento.

“Os contratos aditados no prazo de 60 dias da data de publicação desta emenda constitucional deverão observar as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências instituídas nesta emenda”, diz o texto.

Fonte:
Agência Brasil

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“Estou aguardando o Senado. Faço até um apelo ao presidente [Davi] Alcolumbre, coloque para votar a PEC da segurança, que esse país vai resolver definitivamente o problema de segurança”, destacou o presidente, em entrevista exclusiva nesta sexta-feira (22) ao programa especial Sem Censura, da TV Brasil. 

Lula destacou pontos do recém-lançado programa Brasil Contra o Crime Organizado, do governo federal. 

“Nós estamos assumindo a responsabilidade de cuidar disso. A luta contra o crime organizado vai envolver R$ 11 bilhões, R$ 1 bilhão de investimento do governo federal, e R$ 10 bilhões de financiamento para os estados e as prefeituras, para que a gente possa dotar todo mundo dos instrumentos necessários para combater a violência”, afirmou.

“A PEC da Segurança vai me permitir reforçar a Polícia Federal, reforçar a Polícia Rodoviária Federal, criar uma guarda nacional de verdade, para atuar, não ficar fazendo GLO [decreto de Garantia da Lei e da Ordem] quando tem um problema qualquer. Temos que ter uma polícia profissionalizada com inteligência, para a gente tomar conta da bandidagem”, continuou o presidente.

O presidente reconheceu que o povo tem razão de reclamar da sensação de insegurança, e destacou que os estados não dão conta de assumir toda a responsabilidade.

“Os estados, por mais que tenham esforço, não dão conta de combater a criminalidade. ora porque não leva muito a sério, ora porque os governadores reclamam que o bandido é preso, entregue pela Política Militar, e dois dias depois ele é solto”, pontuou. 

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PEC da Segurança

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como foco principal dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

Com isso, desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades e uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.

Fonte:
Agência Brasil

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Em 2021, foi concedida ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.

A PEC 65 de 2023 ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas), estimada em bilhões de reais ao ano.

Inicialmente, o texto da PEC transformava o Banco Central em empresa pública, com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), modificou o texto, classificando a instituição como “entidade pública de natureza especial”.

O relator afirma que acolheu várias demandas do Poder Executivo, que ficará responsável por enviar ao Parlamento projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.

“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, disse o senador amazonense.

O senador do PT de Sergipe Rogério Carvalho apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC 65. Além de alegar que a proposta é inconstitucional porque o tema seria de iniciativa privativa do presidente da República, Carvalho critica a transformação do BC de autarquia em entidade pública de natureza especial.

“Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”, escreveu o senador.

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Servidores do BC

Ainda segundo a PEC, os servidores do BC deixam de ser submetidos ao regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A PEC é rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

“Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos”, diz comunicado do sindicato.

A proposta vem sendo defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que reclama que a instituição não tem recursos suficientes para as atividades normais, acrescentando que  vai chegar o momento que vão ter que escolher o que fiscalizar no sistema financeiro.

“Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, disse Galípolo nessa terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Atualmente, o Banco Central tem o orçamento restrito pelas regras fiscais impostas a toda a administração pública. Como a autoridade monetária gera receita própria, esse recurso acaba sendo transferido para União para abater a dívida pública.
 

Brasília (19/5/2026) – Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para ouvir o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Espécie de privatização

Para especialistas consultados pela Agência Brasil, a autonomia orçamentária do Banco Central promove uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o Orçamento da União.

Em nota técnica publicada nesta quarta-feira, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zaluth Bastos sustenta que o novo texto do relator não altera “o coração da proposta”, que permaneceria intacto.

Bastos critica a transformação do servidor público em empregado regido pela CLT, o que reduz a estabilidade dos funcionários.

“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, afirma.

Além disso, o professor da Unicamp avalia que a PEC abre espaço para conflitos entre a política monetária e cambial porque a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais que ele mesmo executa.

“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, completou em nota técnica publicada no Transforma Economia Unicamp.

Fonte:
Agência Brasil

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O governo afirma que a decisão de Alcolumbre não tem previsão legal, nem precedente, pois não seria possível fatiar um veto integral. O Parlamento analisa, nesta quinta-feira (30), o PL 2.162 de 2023, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023.

O presidente do Senado justificou a retirada dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).  

“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, disse Alcolumbre.

A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da trama golpista, reduzindo o tempo de prisão dos condenados por tentativa de ruptura democrática.

A sessão de hoje foi marcada com pauta única, passando o veto à Dosimetria na frente de mais de 50 vetos que aguardam na fila.

Como o PL da Dosimetria reduzia o tempo da progressão de penas, a medida beneficiaria os criminosos comuns, como havia alertado especialistas consultados pela Agência Brasil. 

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar votação de veto integral e que a fase de elaborar o projeto já passou.

“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, disse o senador amapaense.

A liderança do governo fez uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Debate

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria viola a Constituição.

“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, disse.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF), liderança do PL, defendeu que a decisão de Alcolumbre é necessária para que o PL da Dosimetria não anule o aumento do tempo para progressão de penas.

“Evitamos que o PL da dosimetria produza efeitos indesejados jamais foram desejados pelo legislador. Esses efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento que acabamos de consolidar”, disse.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“O PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto. 

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças podem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). 

Fonte:
Agência Brasil

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Temendo atrasos nessa votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão de hoje da CCJ, o relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, ou seja, deu parecer no sentido de que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC prevê reduzir a jornada das atuais 44  para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

Deputado Paulo Azi lê relatório sobre a PEC 221/2019, que acaba com a jornada 6×1 – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O parecer do deputado Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.

O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o presidente Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o PL do governo apenas antecipa um projeto que depois poderá ser colocado na Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.

Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6×1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.

Deputada Erika Hilton durante sessão da CCJ para leitura do relatório sobre a PEC que acaba com a jornada 6×1 – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika.

Não houve falas contra o mérito do projeto na sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a medida poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.

Azi acrescentou que ainda há a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Sobre o argumento de que a medida constituiria restrição excessiva da negociação coletiva entre patrões e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado destacou a assimetria de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi no relatório.

Fonte:
Agência Brasil

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A Corte avalia as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos. 

Além de definir se os pagamentos continuarão suspensos, os ministros também vão decidir se regras de transição serão estipuladas.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Em seguida, Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Estima-se que o Judiciário e o Ministério Público pagam cerca de R$ 17 bilhões em penduricalhos acima do teto constitucional.

Fonte:
Agência Brasil

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O documento inclui fotos que foram apresentadas como supostas comprovações de irregularidades em uma sessão tumultuada que aprovou 87 requerimentos. Entre essas decisões, estão as quebras de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula.

Pelo documento enviado a Alcolumbre (foto), cinco senadores e nove deputados pedem, além da suspensão dos efeitos da votação, que o recurso seja apresentado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado para apurar eventual quebra de decoro parlamentar por parte do presidente da comissão, o senador Carlos Viana.

Para os parlamentares, a votação foi “eivada de vício” e “compromete a legalidade do processo legislativo, vulnera o princípio democrático e projeta insegurança jurídica sobre todos os atos subsequentes”. Eles pediram que cada um dos 86 requerimentos fosse votado um a um.

Além das quebras de sigilos de Lulinha, esses requerimentos incluíam novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima,  do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Contagem

Na argumentação de parlamentares que assinam o documento, foram incluídas cinco imagens que comprovariam a presença dos seus votos contrários, o que alteraria o resultado da votação.

“Conforme demonstram os registros audiovisuais e as fotografias da sessão, os requerimentos foram, em realidade, rejeitados por 14 votos contrários, em contraste com sete votos favoráveis”.

Nessas imagens, há a identificação dos parlamentares sobre as imagens deles. Eles se encontram em pé. “Os senadores e deputados que votaram contra os requerimentos em globo levantaram-se de suas cadeiras e ergueram os braços, manifestando-se de forma inequívoca e visível”, diz o documento.

Segundo os 14 parlamentares, isso não ocorreu por mera controvérsia interpretativa. “A gravidade da fraude na contagem dos votos é agravada pela nítida parcialidade na condução dos trabalhos. O grupo de oposição, por intermédio da Presidência da CPMI, realizou uma seleção arbitrária de requerimentos para a pauta do dia”.

O documento foi assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jussara Lima (PSD-PI), Jaques Wagner (PT-BA) e Teresa Leitão (PT-PE), e dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Damião Feliciano (União-PB), Átila Lira (PP-PI), Cleber Verde (MDB-MA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Romero Rodrigues (Podemos-PB), Alencar Santana (PT-SP), Neto Carletto (PP-BA) e Rogério Correia (PT-MG)

A veículos de imprensa, o senador Carlos Viana disse que espera que o presidente do Senado receba todas as versões do que ocorreu na votação.

“Tenho muita tranquilidade que o regimento da Casa foi cumprido e de que nós temos todas as condições para dar sequência aos requerimentos”.

Fonte:
Agência Brasil

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