O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante julgamento no qual a Primeira Turma da Corte analisa denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

Os parlamentares são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Ao votar sobre a questão, Zanin disse que há provas robustas de que os acusados cometeram crime de corrupção passiva ao solicitar o pagamento de propina ao então prefeito do município José Eudes, que denunciou o caso.

“Contra os três parlamentares, há robustas provas orais e documentais, produzidas ao longo da instrução criminal e da instrução processual, indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida”, afirmou. 

Zanin também votou para absolver os réus da acusação de organização criminosa.

O julgamento prossegue para manifestação dos demais integrantes da Primeira Turma. Faltam os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Em caso de votação favorável à condenação, os ministros ainda vão definir as penas dos acusados. 

Fonte:
Agência Brasil

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O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro  das assinaturas de um terço dos deputados.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão. 

“No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro. 

Toffoli

Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF. 

Fonte:
Agência Brasil

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Zanin foi escolhido após Dias Toffoli se declarar suspeito para analisar o caso e deixar a relatoria do mandado da segurança. O sorteio foi feito pelo sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do caso após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

CPI

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alega que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

“O requerimento obteve um total de 201 assinaturas, cumprindo o requisito de mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, possui objeto certo e prazo definido, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal”, disse o deputado.

Fonte:
Agência Brasil

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Com a decisão, Ingrid poderá se recusar a responder perguntas dos parlamentares que possam incriminá-la. Além disso, ela poderá ser assistida por um advogado durante o depoimento. 

A empresária foi chamada para depor em função da suposta ligação com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), uma das entidades suspeitas de participar do esquema de descontos ilegais de mensalidades de aposentados e pensionistas. 

Vorcaro

Ingrid Pikinskeni foi chamada para prestar depoimento após a CPMI cancelar a oitiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

Na semana passada, o ministro André Mendonça decidiu que o banqueiro não é obrigado a comparecer ao depoimento. 

A comissão investiga o suposto envolvimento do Master com empréstimos consignados e descontos irregulares em aposentadorias.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta segunda-feira (24/11) o placar pela manutenção da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde sábado (22/11), Bolsonaro tem sua situação analisada pela Primeira Turma da Corte.

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, formando 3 a 0 pela continuidade da detenção. Agora, falta apenas a ministra Cármen Lúcia registrar o voto — que poderá ser computado até as 20h desta segunda.

A análise ocorre no plenário virtual, sistema em que cada ministro insere seu voto eletronicamente. A sessão segue aberta até as 20h.

No voto desta segunda, Moraes afirmou que os elementos colhidos na audiência de custódia realizada no domingo (23) reforçam a necessidade da prisão preventiva. O ministro registrou que Bolsonaro agiu “de forma dolosa e consciente” ao danificar a tornozeleira eletrônica instalada como medida cautelar.

Durante a audiência, Bolsonaro disse que a violação do equipamento foi consequência de um surto provocado pela combinação de remédios psiquiátricos. Ele negou tentativa de fugir. Moraes, porém, destacou que o ex-presidente admitiu ter inutilizado o equipamento, o que configura falta grave e descumprimento da decisão judicial.

Por que Bolsonaro foi preso

O ex-presidente foi preso na manhã de sábado (22), após a Polícia Federal relatar ao STF novos acontecimentos que, na avaliação de Moraes, indicavam risco concreto de fuga e ameaça à ordem pública.

O contexto ganha peso diante da proximidade do início do cumprimento da pena de 27 anos e três meses imposta a Bolsonaro no caso da trama golpista — processo em que ele foi apontado como líder da organização criminosa.

A decisão do relator se baseou principalmente em dois pontos:

• a tentativa de violar a tornozeleira eletrônica durante a madrugada, o que obrigou a substituição do aparelho;
• a convocação pública de apoiadores para uma vigília diante da casa de Bolsonaro, vista como tentativa de tumultuar a fiscalização da prisão domiciliar.

A tornozeleira danificada

Um vídeo da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal mostra Bolsonaro admitindo que tentou interferir no equipamento. Ele relata ter usado uma solda e começado a mexer na tornozeleira na tarde de sexta-feira, alegando curiosidade.

Na audiência de custódia, Bolsonaro voltou a dizer que sofreu um “surto” provocado por interações de remédios prescritos por médicos diferentes. Segundo ele, tratam-se de medicamentos como pregabalina e sertralina, usados para transtornos psiquiátricos.

A defesa argumentou ao Supremo que o vídeo evidencia seu estado mental alterado — fala arrastada, confusão — e insistiu que não houve intenção de fuga. Os advogados apresentaram laudos médicos e pediram que Bolsonaro volte à prisão domiciliar por razões de saúde.

O que Bolsonaro contou à juíza

No depoimento, Bolsonaro afirmou:

• que vinha tendo episódios de “paranoia” por causa dos medicamentos;
• que seu sono estava desregulado;
• que, por ter curso na área, resolveu mexer na tornozeleira com um ferro de soldar;
• que começou a fazer isso por volta da meia-noite, mas interrompeu o procedimento e avisou os agentes;
• que não se lembra de ter vivido um surto semelhante antes;
• e que não pretendia fugir.

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