Agenda: maioridade penal volta à Câmara e Lula vai à COP31

A redução da maioridade penal volta ao centro das discussões no Congresso Nacional esta semana. A Câmara dos Deputados terá três audiências públicas sobre o tema, entre terça e quarta-feira, 10 e 11 de novembro, enquanto avança a análise da PEC 32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal. O texto é relatado pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE), que pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. A proposta tramita em comissão especial, presidida por Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Os debates acontecem após o Senado aprovar, na semana passada, a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal na votação.

No Senado, o governo federal articula a instalação, ainda nesta semana, da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a intenção é manter o texto integral da MP 1394/2026, editada por Lula em setembro, sem abrir exceções para apostas esportivas ou jogos online, como o chamado jogo do tigrinho.

Na última quinta-feira, 5 de novembro, Randolfe afirmou que negociaria com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instalação do colegiado e a indicação de seus integrantes. O governo pretende aprovar a proposta ainda em 2026 e aponta o endividamento das famílias e os impactos das apostas na saúde pública como justificativas para a proibição. A medida já está em vigor, mas depende da aprovação do Congresso para continuar valendo.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino reúne representantes de trabalhadores, empresários e do governo, na terça-feira, 10 de novembro, para discutir os prazos de implementação do fim da escala 6×1. A audiência de conciliação ocorre após a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionarem as regras de transição previstas na Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro. As entidades empresariais defendem mais tempo para a adaptação, enquanto Dino já afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação.

Fora de Brasília, o presidente Lula (PT) inicia esta semana a sua primeira viagem internacional após a reeleição, com destino à COP31, em Antália, na Turquia. Lula embarca na segunda-feira, 9 de novembro, e participa, quarta e quinta-feira, da cúpula de líderes da conferência climática da ONU. Na reunião, o Brasil entregará à presidência do encontro à Turquia, após sediar a COP30 em Belém. Na sexta-feira, 13 de novembro, Lula segue para as Filipinas, onde tem prevista uma visita de Estado antes de participar da Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), marcada para os dias 14 e 15 de novembro.

Estão na agenda da semana de 9 a 13 de novembro:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Auxílio financeiro para famílias de pessoas com deficiência (CPD, 10/11, 13h): Deputados analisam projeto que prevê auxílio mensal de um salário mínimo para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência moderada ou grave e por pessoas com doença rara incapacitante, observados critérios de renda.
  • Qualificação profissional para mulheres vítimas de violência (CE, 11/11, 10h): A comissão analisa proposta que amplia o acesso de grupos vulneráveis a programas de formação e inclusão produtiva. O PL 1692/2026 prevê prioridade para jovens em acolhimento institucional ou familiar no Pronatec e inclui mulheres em situação de violência doméstica, pessoas em situação de rua e jovens acolhidos entre os públicos prioritários do programa Acredita no Primeiro Passo.
  • Direitos humanos e democracia no currículo escolar (CE, 11/11, 10h): Os deputados analisam o PL 5275/2025, que propõe incluir no ensino fundamental e médio conteúdos sobre direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação popular.
  • Juventude, cultura e participação social (CEDES, 11/11, 17h): A audiência aborda o acesso de jovens negros, periféricos e indígenas à produção cultural, os impactos das plataformas digitais, a desinformação, a liberdade de expressão e as desigualdades no acesso ao esporte e ao lazer. 
• STF
  • Violência patrimonial contra mulheres (11/11, 14h): A corte analisa as pautas ADPFs 1185 e 1241, que questionam a aplicação das chamadas escusas absolutórias previstas no Código Penal em casos de violência doméstica. Atualmente, essas regras podem afastar a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos contra familiares.
  • Acesso policial a dados de celulares apreendidos (Julgamento virtual, 13/11): Ministros analisam pedidos de esclarecimento no ARE 1042075, relacionado ao Tema 977 da repercussão geral. A discussão envolve os limites para o acesso, pela polícia, a dados e mensagens armazenados em aparelhos celulares apreendidos durante investigações. 

POLÍTICA

• STF
  • Distribuição de recursos federais aos estados (12/11, 14h30): Supremo realiza audiência de conciliação relacionada à ADI 5069, que discute os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A Corte prorrogou até junho de 2027 a aplicação das regras atuais e determinou a busca de uma solução negociada. 

EDUCAÇÃO

• Câmara
  • Formação de professores para a educação inclusiva (CE, 11/11, 10h): Deputados analisam projeto que altera a legislação educacional para estabelecer medidas de formação continuada dos profissionais da educação voltadas à inclusão de estudantes com deficiência.
  • Cotas indígenas para professores da rede pública (CE, 11/11, 10h): Parlamentares analisam projeto que prevê a reserva de vagas para candidatos indígenas em concursos do magistério público da educação básica realizados em regiões com elevada concentração de povos indígenas. 

SAÚDE

• Câmara
  • Saúde da mulher e atendimento oncológico (CSAUDE, 10/11, 10h): A audiência debate políticas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer entre mulheres e reúne representantes de entidades de apoio às pacientes e convidados de órgãos como o Ministério da Saúde, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  • Tratamento de acondroplasia pelo SUS (CPD, 10/11, 13h): Deputados analisam requerimento de informações ao Ministério da Saúde sobre a decisão de não incorporar a vosoritida ao Sistema Único de Saúde para o tratamento da acondroplasia, condição genética que afeta o crescimento ósseo.
  • Saúde mental e alimentação saudável na infância (CE, 11/11, 10h): A Comissão discute a criação de uma Política Nacional de Promoção do Desenvolvimento Integral da Infância e Adolescência. O projeto prevê ações voltadas à saúde mental, ao direito de brincar e à alimentação saudável.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF

Com informações da Agência Pública