Clique Notícias Brasil (CNB) – Os gestores de órgãos públicos do Amazonas têm até o dia 31 de março de 2025 para enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2024 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A entrega deve ser realizada exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível no site do tribunal.
A PCA é um documento fundamental para garantir a transparência na gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos. Através dela, o TCE-AM avalia se os gastos foram realizados de forma legal, legítima e econômica.
A importância da prestação de contas
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou a importância do cumprimento desse dever constitucional. “A prestação de contas é um compromisso com a transparência e o respeito ao dinheiro público. Por meio desse processo, garantimos que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável”, afirmou.
Quem precisa prestar contas?
A obrigação de prestar contas se aplica a todos os órgãos da administração pública direta e indireta do estado, incluindo governos, prefeituras, autarquias, fundações e empresas públicas. A não entrega da PCA dentro do prazo pode gerar penalidades aos gestores responsáveis, como a instauração de uma Tomada de Contas Especial.
Transição de gestões municipais
Com as eleições de 2024, muitos municípios amazonenses tiveram novos prefeitos. Para garantir a continuidade e transparência na gestão, o TCE-AM reforçou a importância de que as comissões de transição forneçam aos novos gestores todas as informações necessárias para a elaboração da PCA.
Como enviar a prestação de contas?
A entrega da PCA deve ser feita exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível no site do TCE-AM. O sistema oferece um passo a passo para que os gestores possam realizar o procedimento de forma simples e segura.