A tentativa do governo do Distrito Federal (DF) de utilizar o patrimônio público para cobrir o rombo bilionário no Banco de Brasília (BRB), deixado pelas fraudes do Banco Master, sofreu um revés judicial nesta segunda-feira, 16 de março. O juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, concedeu liminar suspendendo a lei que autorizava o uso de imóveis estatais como garantia para empréstimos ao banco. A decisão paralisa um pacote de R$ 6,6 bilhões que incluía a Serrinha do Paranoá, área essencial para o abastecimento hídrico da capital do país, tema de reportagem da Agência Pública.
O magistrado atendeu a uma ação civil pública, argumentando que a transferência de bens não tem pertinência para a atividade-fim do banco. Na decisão, Carnacchioni ressaltou a urgência de preservar o patrimônio das estatais, observando que o governo já preparava a implementação dos instrumentos de capitalização. “Tais imóveis não têm pertinência com a atividade do BRB”, escreveu o juiz, destacando que a transferência exige base legal adequada.
A lei suspensa, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na última terça-feira, 10 de março, foi a resposta à crise decorrente do envolvimento do BRB com o Banco Master. Entre 2024 e 2025, o banco estatal injetou R$ 16,7 bilhões na instituição de Daniel Vorcaro, comprando carteiras de precatórios e ativos de baixa liquidez que se revelaram fraudulentos. O rombo resultante é estimado em pelo menos R$ 5 bilhões — valor superior ao próprio patrimônio líquido do BRB, avaliado em R$ 4,9 bilhões no final de 2025.
Para evitar a liquidação do banco, o projeto aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal listou nove imóveis públicos como garantia. O mais valioso, avaliado em R$ 2,3 bilhões, é identificado apenas como “Gleba A”: uma área de 716 hectares da Terracap, a Agência de Desenvolvimento do DF.
O que o texto da lei não esclareceu é que a Gleba A corresponde à Serrinha do Paranoá, região de cerrado nativo que abriga mais de 100 nascentes catalogadas.
Área de proteção ambiental Serrinha do Paranoá
A inclusão da área gerou protestos de ambientalistas, moradores e entidades. A Associação Preserva Serrinha reuniu milhares de assinaturas contra a medida, enquanto a OAB/DF e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) manifestaram preocupação com as pendências ambientais do terreno. O deputado distrital Fábio Félix (PSOL) protocolou representação no Ministério Público, apontando a ausência de laudos técnicos e de licenciamento para a desafetação da área.
Apesar da liminar, o juiz Carnacchioni manteve a assembleia de acionistas do BRB, marcada para 18 de março, que deliberará sobre o aumento de capital. O governador Ibaneis Rocha já anunciou que recorrerá da decisão, mantendo a aposta na venda do patrimônio imobiliário para equacionar as contas do banco estatal.
Ibaneis cita “guerra de ambientalistas”
No dia 15 de março, ambientalistas, acadêmicos e moradores realizaram um protesto no Eixo Rodoviário Sul (Eixão do Lazer) em defesa da área, destacando sua relevância ecológica, hídrica e climática para o Distrito Federal. A Serrinha abriga ao menos 119 minas d’água que contribuem diretamente para o abastecimento do Lago Paranoá, manancial estratégico para a capital.
Lúcia Mendes, presidente da Associação Preserva Serrinha, ressaltou os riscos da impermeabilização da área: “Queremos preservar a Serrinha porque ela é uma área de recarga que, se for impermeabilizada, colocará em risco todas as nascentes que temos na região, que já abastece parte significativa da população”. Um mapeamento realizado em 2015 já indicava que a região não permite a construção de condomínios.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) também se manifestou, aprovando uma moção de apoio ao movimento em defesa da Serrinha.
Em resposta às críticas, o governador Ibaneis Rocha defendeu a medida, afirmando, no dia 13 de março, que “lá dentro do terreno, que era da Terracap, não existe uma nascente”. O governador classificou as manifestações como uma “guerra de ambientalistas e de pessoas que são contra a solução dada para o BRB”. Ele assegurou que o projeto vinha sendo analisado desde 2019 e que sua gestão tem compromisso com a proteção ambiental.
Com informações da Agência Pública