Master e BRB são temas no Senado e reforma tributária no STF

Uma semana antes da votação do texto final da PEC do fim da escala 6×1, prevista para acontecer nos dias 26 e 27 de maio, a comissão especial debate nesta segunda-feira, 18, a redução da jornada de trabalho pela perspectiva dos empregadores. A previsão do relator, deputado federal Leo Prates (PDT-BA) é apresentar o texto final do relatório na quarta-feira, 20 de maio.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos terá a presença do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, nesta terça-feira, 19, às 11h, em uma audiência pública. O órgão regulador do sistema financeiro irá apresentar, conforme definido na legislação, o relatório sobre o seu desempenho e sobre as políticas monetárias. O presidente do BC também deve prestar esclarecimentos sobre a investigação acerca do Banco Master e as ações da instituição sobre a crise do Banco de Brasília (BRB).

No Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira, 20, ocorre o julgamento sobre a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência não ocorre em ambiente domiciliar, ou seja, quando o acusado não faz parte do núcleo familiar. Marcado para às 14 horas, e tendo como relator o ministro Edson Fachin, o julgamento avalia se medidas protetivas poderiam ter validade quando o agressor não tem nenhuma relação familiar.

O caso tomou repercussão quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, com o entendimento de que a legislação se restringia apenas às relações domésticas, familiares ou afetivas.

O processo aberto pelo apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como ‘Ratinho’, também entrará em debate nesta semana. Nesta terça-feira, 19, ministros devem debater se ele deve pagar uma indenização de R$ 10 mil, após ser condenado por danos morais por criticar publicamente o promotor Thiago Carriço de Oliveira.

Em 2020, durante o seu programa de TV, Ratinho acusou Oliveira de omissão durante uma audiência virtual que julgava uma acusação de estupro, com a presença da influenciadora Mariana Ferrer, a vítima no processo. A discussão envolve liberdade de imprensa, liberdade de expressão e crimes contra a reputação.

O plenário do Supremo também julga nesta quarta-feira a constitucionalidade de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que alteraram a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, vai analisar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

No mesmo dia, está prevista a análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que questiona uma alteração feita na última Reforma Trabalhista. Trata-se da comprovação objetiva de falta de recursos para acesso à Justiça do Trabalho.

Já no dia 21 de maio, quinta-feira, a Corte deve avaliar as ADIs 7779 e 7790, que questionam algumas mudanças trazidas pela regulamentação da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025). Os pontos que serão avaliados tratam das restrições de beneficiários da isenção de impostos na compra de veículos, como autistas com nível 1 de suporte e pessoas com deficiências não visíveis.

Estão na agenda da semana de 18 a 22 de maio:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Proteção aos produtores rurais (CEXZMATA, 19/5, 14h): Comissão analisa medidas de auxílio e proteção social aos trabalhadores rurais da Zona da Mata, especialmente em áreas atingidas por crises.
  • Segurança viária (CSPCCO, 20/5, 14h): Debate sobre o alto índice de acidentes no trânsito brasileiro, focando em políticas de prevenção e alterações no Código de Trânsito.
  • Reurbanização de favelas (CEDES, 21/5, 9h): Discussão sobre modelos de urbanização de territórios vulneráveis com foco em infraestrutura e inclusão social.
  • Fim da escala 6×1 (PEC 221/19, 22/5, 13h30): Audiência pública debate a Proposta de Emenda à Constituição que visa reduzir a jornada de trabalho semanal e seus impactos sociais.

• Senado
  • Enfrentamento da violência infantil (CDH, 18/5, 14h30): Avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes nos quatro anos de sua instituição.
  • Ampliação do flagrante em crimes de agressão (CSP, 19/5, 10h): Debate sobre o PL 1052/2022, que estabelece a continuidade do flagrante delito enquanto durar a convalescença de vítimas de agressão.
  • Alerta de criminalidade em GPS e mapas (CSP, 19/5, 10h): Relatório favorável à proposta que possibilita recursos de alerta em dispositivos de navegação sobre áreas com elevados índices de risco.
  • Empoderamento de PcDs na publicidade oficial (CCT, 20/5, 10h): Projeto de lei prevê a valorização e inclusão de pessoas com deficiência em peças publicitárias de órgãos da administração pública.
  • Segurança para motoristas de aplicativos (CCT, 20/05, 10h): Análise do PL 485/2020, que exige a identificação de passageiros e o fim do pagamento em dinheiro diretamente ao condutor para reduzir riscos de assaltos e violência.

• STF
  • Direitos de PCD na reforma tributária (ADI 7779 e ADI 7790 21/5, 14h): Plenário decide sobre restrições à isenção de impostos na compra de veículos por autistas e pessoas com deficiência moderada ou grave.
  • Limites de liberdade de expressão (RCL 67032, 19/5, 14h): Ministros avaliam ação de Carlos Robertos Maia, o apresentador “Ratinho”, do programa “Programa do Ratinho”, contra decisão da 3.ª Turma Recursal por multa por críticas ao promotor de justiça Thiago Carriço de Oliveira, que atuou no caso “Mariana Ferrer”.
  • Espaços de amamentação nos shoppings (ARE 1562586, 20/5, 14h): ministros julgam se há obrigação dos shoppings centers em criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas.
  • Aposentadoria especial (ADI 6309, 20/5, 14h): Supremo analisa alterações na regulamentação de Aposentadoria Especial, que exige o cumprimento da idade mínima, a proibição da conversão de períodos especiais em comuns e a alteração na fórmula do cálculo da aposentadoria. 

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Gestão de recursos hídricos em Minas Gerais (CMADS, 18/5, 14h): Audiência trata do abastecimento e irrigação, discutindo a escassez hídrica e os conflitos pelo uso da água em bacias mineiras.
• Política Nacional de Minerais Estratégicos (CFT, 19/5, 14h): Debate sobre o Plano de Terras Raras e minerais críticos, avaliando o equilíbrio entre economia e preservação ambiental.
• Ilegalidades no mercado de derivados de petróleo (CEXBRLEG, 19/5, 15h): Comissão avalia fraudes e irregularidades na cadeia de derivados de petróleo e seus impactos regulatórios e ambientais.

• Senado
  • Papel dos Bioinsumos na matriz agrícola (CCT, 20/5, 10h): Audiência pública discute a redução da dependência de fertilizantes químicos e o potencial brasileiro como exportador de bioinsumos.
• STF
  • Parque Nacional do Jamanxim (ADI 6553, 20/5, 14h): Após seis meses suspenso, ministros julgam as alterações no limite do Parque Nacional do Jamanxin, no Pará, pelo projetor ferroviário que pretende ligar o Pará ao Mato Grosso.

POLÍTICA

• Câmara
  • Veto ao aproveitamento de empregados (CASP, 19/5, 16h): Comissão discute o veto sobre o reaproveitamento de funcionários de empresas desestatizadas após processos de privatização.
  • Integridade das redes de telecomunicações (CTRAB, 19/5, 16h): Debate sobre a segurança das infraestruturas de comunicação e os desafios regulatórios do setor.
  • Impacto do TSE nas eleições de 2026 (CCOM, 20/5, 14h): Debate sobre as novas regras eleitorais e decisões da Justiça Eleitoral que nortearão o próximo pleito geral.
  • Brasil Legal (CEXBRLEG, 22/5, 14h): Comissão analisa medidas de conformidade e combate ao mercado ilegal em diversos setores produtivos.

• Senado
  • Partidos Políticos e lavagem de dinheiro (CSP, 19/5, 10h): Votação nominal do projeto que inclui os partidos políticos no rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro.
  • Instalação da Frente em Defesa dos Feirantes (FPMF, 19/5, 14h30): Reunião formaliza o grupo parlamentar voltado à articulação de políticas de proteção ao trabalho nas feiras livres brasileiras.

• STF
  • Bloqueio de usuários em redes de autoridades (20/5, 14h): Ministros decidem se governantes podem impedir seguidores de acessar perfis oficiais em redes sociais.
  • Repasses de impostos (Rcl 81575, 19/5, 14h): Ministros julgam a disputa entre impasses de impostos entre o Município de Tapurah e o Estado de Mato Grosso.
  • Publicidade de alimentos pela ANVISA (ARE 1477940, 19/5, 14h): O recurso, com relatoria de Flávio Dino, avalia a validade das resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regula a publicidade de alimentos e remédios.
  • Selo Multinível Legal (ADI 6042, 20/5, 14h): Supremo analisa a inconstitucionalidade do Selo Multinível Legal, criado pela Lei 6.200/2018, no Distrito Federal.
  • Declaração de pobreza (ADC 80, 20/5, 14h): Supremo julga as redefinições dos critérios para conceber gratuidade na Justiça do Trabalho, deixando de ser uma autodeclaração de pobreza e passando a exigir comprovação objetiva da insuficiência de recursos.

EDUCAÇÃO

• Câmara
  • Atraso de livros em braile na rede básica (CE, 19/5, 10h): Comissão cobra explicações sobre a falta de material didático acessível para alunos cegos e entraves na distribuição.
  • Papel das universidades em áreas de chuvas (CEXZMATA, 20/05, 13h30): Debate sobre como as instituições de ensino podem auxiliar na reconstrução de cidades atingidas por desastres na Zona da Mata.
  • Implementação da lei “Somos Todas Professoras” (CE, 22/5, 18h30): Debate sobre a aplicação da Lei 15.326/26, que assegura valorização profissional às docentes da rede básica.
• Senado
  • Piso salarial nacional do magistério (CMMPV, 20/5, 14h30): Relatoria da MPV 1334/2026, que dispõe sobre a atualização do piso salarial para os profissionais da educação básica pública.
  • Protocolo contra racismo e misoginia nas escolas (CE, 19/05, 10h): Análise do PL 4403/2024, que cria diretrizes para o atendimento a vítimas de discriminação racial, de gênero ou orientação sexual nas redes de ensino brasileiras.

SAÚDE

• Câmara
  • Avaliação biopsicosocial de deficiências (CPD, 19/5, 13h): Debate sobre os novos critérios para o reconhecimento de deficiências, unificando os laudos médicos e social.
  • Cirurgia robótica no câncer (CSAUDE, 19/5, 17h): Comissão analisa a eficácia e acesso à tecnologia robótica para o tratamento oncológico na rede pública.
  • Tratamento de fibrose cística (CSAUDE, 20/5, 17h): Comissão debate em audiência pública a incorporação de terapia tripla para pacientes com fibrose cística. O Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece o tratamento com o medicamento Trikafta, reconhecido mundialmente pela sua eficácia. 

• STF
  • Segurança e saúde no trabalho (RE 156605, 19/5, 14h): ministros julgam ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra o estado do Amazonas que o obriga a implementar medidas de segurança e saúde no trabalho em serviços no Hospital Regional de Eirunepé (AM).

ECONOMIA

• Câmara
  • Caso Master (CPASF, 19/5, 15h): Debate sobre a segurança de investimentos de recursos previdenciários após investigações de fraude no setor bancário.
  • Arrecadação de impostos em Bets (CFT, 20/5, 9h): com a presença de representantes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, a audiência pública debate a efetiva arrecadação tributária de bets.
  • Subvenções aos combustíveis (CAPADR, 20/5, 16h): Debate sobre os subsídios governamentais para o setor de combustíveis e o impacto dos preços para o produtor e consumidor.
  • Alta no preço das passagens aéreas (CDC, 21/5, 9h): Comissão de Defesa do Consumidor cobra explicações das companhias sobre o encarecimento das tarifas e discute contenção de preços.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

Com informações da Agência Pública