O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinou, em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado à proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A cerimônia foi realizada no Palácio da Justiça, sede do MJSP.
O objetivo é ampliar a fiscalização sobre operações que envolvem descontos de mensalidades associativas e crédito consignado, fortalecendo a defesa do consumidor.
O ACT garante maior integração entre os órgãos e viabiliza o monitoramento das reclamações feitas por beneficiários na plataforma consumidor.gov.br , gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP).
Cadastro obrigatório
O acordo torna obrigatório o cadastro de instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS na plataforma Consumidor.gov.br.
Pelo sistema, o cidadão poderá registrar sua reclamação de forma on-line, iniciando o prazo de até dez dias para resposta da empresa.
Durante este período, bancos e entidades deverão acompanhar diariamente as demandas e poderão interagir com o consumidor antes da resposta final. O descumprimento das regras poderá gerar sanções e medidas corretivas.
Fiscalização e capacitação
A parceria também prevê intercâmbio de informações entre a Senacon e o INSS, monitoramento contínuo das demandas, encaminhamento de casos não solucionados aos Procons e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). As ações seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O ACT tem vigência de cinco anos e busca reduzir o número de reclamações registradas na plataforma por meio de medidas preventivas, avaliar práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários.
Cooperação estratégica
Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a medida fortalece a proteção a aposentados e pensionistas. “Vamos fortalecer a transparência, ampliando os canais de comunicação entre as duas pastas, integrando dados da plataforma Consumidor.gov.br, capacitando servidores e garantindo mais eficiência, para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Desse modo, a cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”, disse.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que o acordo melhora a atuação do instituto frente às instituições financeiras. “Hoje, o INSS recebe várias reclamações e denúncias sobre a forma como os beneficiários são tratados pelos bancos, seja no pagamento de benefícios, seja em operações de crédito consignado. A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS faça uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, afirmou.
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