A condenação de Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) levanta questões técnicas que vão muito além do simbolismo político. Do ponto de vista jurídico, três cenários se destacam.
O primeiro diz respeito ao tempo efetivo de cumprimento da pena: embora a soma chegue a 27 anos e 3 meses, dificilmente todo esse período será cumprido em regime fechado.
O segundo envolve a inelegibilidade, já que a Lei da Ficha Limpa estabelece prazos distintos dependendo do cumprimento da pena. O terceiro cenário é o das possibilidades de recursos e indultos, que podem encurtar ou até extinguir a condenação.
O julgamento e a pena aplicada
O julgamento ocorrido entre os dias 9 e 12 de setembro, na Ação Penal 2668. Por quatro votos a um, Bolsonaro foi considerado culpado. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram pela condenação; Luiz Fux defendeu a absolvição.
A sentença especificou os crimes: seis anos de reclusão por organização criminosa armada; oito anos e seis meses por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; nove anos por tentativa de golpe de Estado; um ano e nove meses de detenção por dano qualificado; e dois anos de detenção por deterioração de patrimônio tombado.
A soma final foi de 27 anos e 3 meses.
Progressão de pena e impacto político
Bolsonaro nasceu em 21 de março de 1955, portanto, 70 anos quando foi condenado. Se cumprir integralmente a pena, sairá em 2052, aos 97 anos. Esse é o pior cenário, já que significa permanecer mais de um quarto de século sob custódia, com a totalidade da pena em vigor.
Na prática, o sistema penal brasileiro prevê progressão de regime.
Como os crimes foram enquadrados como contra o Estado Democrático de Direito, equiparados a hediondos, Bolsonaro precisará cumprir 40% da pena em regime fechado antes de pedir progressão.
Isso corresponde a cerca de 11 anos de prisão em regime fechado. Em caso de bom comportamento, poderá alcançar o semiaberto em torno de 2037 e até obter livramento condicional após 18 anos, o que o libertaria aproximadamente em 2044, aos 89 anos de idade.
Esse seria o melhor cenário, considerando apenas os benefícios legais disponíveis sem indulto ou anistia.
Entre esses extremos, há múltiplas possibilidades: o trânsito em julgado pode ser adiado por anos, um eventual indulto presidencial pode reduzir a pena, e a defesa pode obter vitórias parciais em recursos. Mas, mesmo em hipóteses mais favoráveis,
Retomada da vida política
Bolsonaro dificilmente terá condições de retomar a vida política, já que permanecerá inelegível por no mínimo oito anos após a condenação e, na prática, por muito mais tempo, se a pena não for revertida.
A repercussão política é imediata.
Seu afastamento do jogo eleitoral abre espaço para novas lideranças da direita, ao mesmo tempo em que a decisão fortalece a mensagem de que o Brasil não tolera atentados contra suas instituições.
Para aliados, a sentença é um símbolo de protagonismo excessivo do STF; para adversários, uma vitória da democracia. No exterior, a decisão ecoa como sinal de firmeza institucional, especialmente depois da invasão das sedes dos Três Poderes em 2023.
Independentemente do tempo exato de cumprimento, a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão será lembrada como divisor de águas: um ex-presidente condenado por tentar subverter o sistema que o elegeu, e uma democracia que respondeu impondo-lhe seus limites.
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