A Câmara dos Deputados pode aprovar nesta semana a chamada “PEC da Blindagem” que amplia a proteção a parlamentares contra ações judiciais, medidas cautelares e prisões.
O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou a proposta após ouvir líderes e bancadas partidárias, e a minuta do texto será encaminhada ao presidente da Casa nesta segunda-feira (25/8).
A ideia é garantir o apoio dos líderes na reunião de terça-feira (26/8), com a votação podendo ocorrer até quinta-feira (28/8).
Embora Andrada esteja elaborando um novo texto, ele deve manter trechos da PEC original de 2021. Entre eles, a exigência de que processos contra parlamentares só possam ocorrer com aval do plenário da Câmara ou do Senado, dispositivo com forte apoio do centrão.
O que muda com a PEC da Blindagem
A proposta surge como alternativa ao fim do foro privilegiado, que permitia ações contra parlamentares diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o texto original, o julgamento de opiniões, palavras e votos dos parlamentares ocorreria apenas nos Conselhos de Ética do Congresso, enquanto prisões em flagrante seriam limitadas a crimes inafiançáveis e detenção só poderia ocorrer após análise pelos plenários das Casas em até 24 horas.
O afastamento cautelar de parlamentares seria permitido somente pelo Congresso, Justiça Eleitoral ou com condenação transitada em julgado. Além disso, a PEC garante a todos os parlamentares o direito ao duplo grau de jurisdição no STF e STJ.
Críticos argumentam que a medida amplia a proteção de deputados e senadores, criando barreiras para investigações e ações judiciais.
Para aliados, trata-se de um mecanismo necessário para preservar a independência do Parlamento. A discussão promete acirrar o debate sobre limites entre imunidade parlamentar e responsabilidade judicial.
Confira a íntegra da PEC da Blindagem:
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