O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar possíveis irregularidades em R$ 694,6 milhões de emendas parlamentares individuais.
O valor corresponde a 964 planos de trabalho não cadastrados corretamente no sistema oficial do governo entre 2020 e 2024.
Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), os dados devem ser detalhados por estado e município e enviados às superintendências da PF em até dez dias.
A medida busca ampliar a transparência na execução das emendas, que são verbas do Orçamento da União destinadas por deputados e senadores para obras e serviços em seus redutos eleitorais.
📲 Participe do canal do RealTime1 no Instagram
Dino apontou que a ausência dos planos de trabalho descumpre decisões do próprio STF, que desde 2022 vem endurecendo as regras para o uso das emendas, principalmente após considerar inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), conhecidas como orçamento secreto.
Além da abertura de inquéritos, a decisão traz novas medidas para evitar fraudes e ampliar o controle sobre o uso do dinheiro público. O ministro determinou que:
- A Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem um cronograma de análise das prestações de contas entre 2020 e 2024;
- A Controladoria-Geral da União (CGU) audite repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;
- Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste criem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;
- A partir de 2026, todos os repasses de emendas individuais sejam feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ferramenta eletrônica que aumenta a rastreabilidade dos recursos.
Confira na íntegra a decisão do ministro Flávio Dino:
Leia Mais: