A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24/9) a PEC da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares contra processos na Justiça.
A decisão foi unânime, o que impede qualquer recurso para levar a proposta ao plenário. Pela regra interna do Senado, somente uma votação com resultado dividido permitiria recurso.
A PEC, aprovada na Câmara na semana passada, exigia aval do Congresso para abrir processos criminais contra deputados e senadores e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. Também previa votação secreta para autorizar prisões em flagrante de parlamentares.
Relator do texto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo.
Segundo ele, o projeto poderia transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos”.
Pressões populares, manifestações de partidos e o histórico de impunidade entre 1988 e 2001, quando regra semelhante esteve em vigor, pesaram na decisão.
Mesmo com um acordo informal para levar o tema ao plenário, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a PEC será arquivada.
Confira o parecer na íntegra:
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