“O valor continuará contingenciado e será liberado conforme as necessidades da Universidade do Estado do Amazonas. Os serviços da UEA seguem funcionando integralmente, sem qualquer prejuízo para alunos, professores, pesquisadores e demais servidores. Somos um único governo e precisamos agir com cautela, responsabilidade pública e compromisso institucional para garantir a manutenção de todos os serviços prestados à população”, afirmou Roberto Cidade.

Um dos primeiros a falar sobre o caso, Marcelo Ramos afirma que a revogação do decreto não será suficiente. A pressão sobre Cidade segue em outras frentes, como pagamentos a servidores que estão há meses sem receber salários.

Cidade é alvo de uma série de críticas dos adversários. Cotado para ser candidato à reeleição, o governador tenta lidar com a herança do antecessor e aliado Wilson Lima (UB). O prefeito Renato Júnior foi um dos que atrelou os problemas financeiros do Estado à dupla.

E disse que Cidade esconde Wilson Lima.

Nos próximos meses Cidade terá de lidar ainda com pagamentos suspensos por ele ligados ao exercício anterior, pressão de professores, policiais e profissionais da Saúde por valorização e gratificação atrasadas, ao mesmo tempo que tenta capittalizar a máquina para ser candidato.

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Embora essa decisão já tivesse sido anunciada em uma portaria, o ato que a oficializou só foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta terça-feira (9), com assinatura do diretor de Inatividade e Pensão Militar, coronel Antonio Thomazelli Júnior.

No despacho, o tenente-coronel acusado de assassinato foi transferido oficialmente para a reserva da polícia. Em suas redes sociais, o advogado Miguel José da Silva Junior, que defende a família da soldado Gisele, disse que lhe causou espanto a “celeridade da PM em aposentá-lo”.

Para o advogado, essa decisão demonstra que a PM está “dando privilégios” ao tenente-coronel. 

“Essa aposentadoria não vai barrar o Conselho de Justificação, que vai demiti-lo. Nós temos convicção disso. Por outro lado, não é justo que esse cidadão, que cometeu um crime tão bárbaro, continue recebendo valores à custa da população e inclusive dos pais da Gisele, que pagam seus tributos”, falou o advogado em um vídeo publicado em seu Instagram.

Gisele era casada com o tenente-coronel e foi encontrada morta, com um tiro na cabeça, em 18 de fevereiro, no apartamento em que o casal morava, na capital paulista. O tenente-coronel chamou socorro e reportou o caso às autoridades como suicídio. Posteriormente, o registro foi alterado para morte suspeita.

Laudos do Instituto Médico Legal (IML) confirmaram marcas de agressão incompatíveis com suicídio. A família da vítima contestou a versão de suicídio desde o registro da ocorrência.

Por meio de nota, a Polícia Militar informou que a transferência do oficial para a reserva “ocorreu em conformidade com a legislação vigente e não impede eventual responsabilização penal ou disciplinar”.

De acordo com a PM, atualmente o vínculo financeiro do tenente-coronel é com a São Paulo Previdência (SPPrev), gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo e dos benefícios militares, e uma eventual perda do posto e patente e também de remuneração do tenente-coronel só podem ocorrer após decisão definitiva do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

“A Corregedoria da instituição concluiu o Inquérito Policial Militar (IPM) e encaminhou o procedimento à Justiça. A Polícia Civil também concluiu o inquérito policial, remetido ao Poder Judiciário. Além disso, foi instaurado Conselho de Justificação (CJ), publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de março de 2026, que segue em fase de instrução e tramita de forma independente do processo criminal”, diz ainda a nota da PM.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto consolida as atribuições da Polícia Federal como órgão responsável por acompanhar as atividades do setor, incluindo empresas, profissionais e sistemas eletrônicos de monitoramento.

De acordo com o decreto, empresas de segurança privada só poderão operar após autorização da Polícia Federal e deverão cumprir requisitos como comprovação de capital, origem lícita dos recursos, instalações adequadas e contratação de seguro. 

A norma detalha as atividades consideradas de segurança privada, como:

• vigilância patrimonial;
• transporte e escolta de valores;
• segurança pessoal;
• monitoramento eletrônico;
• gerenciamento de riscos.

Cada serviço exige requisitos específicos, como número mínimo de profissionais, veículos padronizados e equipamentos de segurança.

Atuação de profissionais

O decreto estabelece regras para formação, registro e atuação dos profissionais do setor, como vigilantes, supervisores, gestores e operadores de sistemas eletrônicos. Todos deverão passar por cursos específicos autorizados pela Polícia Federal, com atualização periódica.

Além disso, os profissionais deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais para exercer a função, e o registro terá validade de dois anos. O uso de uniforme será obrigatório, com exceção de algumas funções específicas, e não poderá se confundir com o de forças de segurança pública.

Instituições financeiras

As instituições financeiras passam a ter exigências mais detalhadas para garantir a segurança de suas dependências. O decreto determina que agências com atendimento ao público e circulação de valores só poderão funcionar com plano de segurança previamente aprovado pela Polícia Federal.

Entre os requisitos mínimos estão a presença de vigilantes armados, instalação de sistemas de alarme e monitoramento por câmeras, além de cofres com dispositivos de segurança. 

Controle 

A nova regulamentação define regras rígidas para aquisição, uso, transporte e armazenamento de armas, munições, coletes balísticos e outros equipamentos utilizados na segurança privada. A autorização para compra continuará centralizada na Polícia Federal, com exigência de origem legal dos produtos e controle sobre sua destinação.

O decreto prevê penalidades para a prestação de serviços de segurança privada sem autorização. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil, conforme o infrator seja pessoa física ou jurídica. Além disso, materiais utilizados em atividades clandestinas poderão ser apreendidos e destruídos.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.

O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.

Com as novas regras, o governo está atualizando uma regulamentação que já existe desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet.

Entretanto, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que trata da responsabilização das plataformas – parcialmente inconstitucional e definiu obrigações para provedores de aplicações digitais que ainda precisavam de detalhamento operacional.

“Assim, o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet”, explicou a Presidência, em comunicado.

Novas regras

O decreto estabelece medidas para o enfrentamento de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para a disseminação de golpes. Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de postagens relacionadas a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet.

Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de publicações pode ocorrer após notificação, com espaço para análise pelas empresas, garantia de informação ao usuário notificante e dono do perfil ou conteúdo, e possibilidade de contestação da decisão.

A fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa das empresas caberá à ANPD. O decreto estabelece que a avaliação considerará a atuação sistêmica e diligente das plataformas, e não decisões isoladas sobre conteúdos específicos.

“Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis”, ressaltou a Presidência.

Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência não estão enquadrados nas novas regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, uma vez que a Constituição preserva o direito ao sigilo das comunicações.

O decreto ainda resguarda o direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença.

Fonte:
Agência Brasil

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Para o parlamentar, a medida levanta sérias suspeitas quanto à sua real necessidade e abre margem para uso indevido de recursos públicos. “Não se pode banalizar um instrumento tão sério como o decreto de emergência. Ele precisa estar sustentado em dados concretos, transparência e interesse público, e não servir como justificativa para atropelar a lei e flexibilizar licitações”, afirmou Zé Ricardo.

Segundo a representação, o decreto foi editado em um período em que, historicamente, há redução das chuvas e melhora das condições climáticas em Manaus, o que coloca em dúvida a justificativa técnica da emergência. Além disso, o vereador destaca a ausência de informações essenciais no documento, como a especificação das obras e serviços, os locais das intervenções, o cronograma de execução, estudos técnicos que comprovem a situação emergencial e a estimativa de custos.

“Estamos diante de um decreto genérico, sem planejamento e sem transparência. Isso dificulta o controle social e o trabalho dos órgãos de fiscalização, além de levantar um alerta grave sobre possíveis irregularidades no uso do dinheiro público”, criticou.

Zé Ricardo solicitou ao TCE-AM a abertura imediata de procedimento de fiscalização, bem como a notificação da Prefeitura para apresentar detalhamento completo das ações previstas, estudos técnicos, planejamento orçamentário e a relação de contratos já realizados ou em andamento.

O vereador também pede que, caso sejam confirmadas irregularidades, sejam adotadas medidas rigorosas, incluindo a suspensão de atos administrativos, aplicação de sanções aos responsáveis e eventual ressarcimento aos cofres públicos.

“Nosso papel é fiscalizar e defender o interesse da população. Não vamos permitir que decretos sem transparência coloquem em risco o dinheiro público e enfraqueçam a confiança da sociedade nas instituições”, concluiu.

O que diz a Prefeitura de Manaus?

O Portal Clique Notícias Brasil (CNB) procurou a Prefeitura de Manaus para esclarecer os fundamentos do decreto que declara situação de emergência por 180 dias e autoriza a dispensa de licitação.

A reportagem solicitou acesso aos estudos técnicos e laudos que embasaram a medida, além do detalhamento das obras e serviços previstos, com indicação das áreas atendidas e cronograma de execução.

Também foram requisitadas informações sobre o valor total estimado das contratações, as fontes de recursos, a existência de contratos já firmados sem licitação — incluindo as empresas envolvidas e os critérios adotados — e quais mecanismos de transparência serão implementados para garantir o acompanhamento público dos gastos.

Até o momento, a Prefeitura não se manifestou diante dos questionamentos do Portal CNB.

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O programa estabelece incentivos e diretrizes com o objetivo de posicionar a capital amazonense como referência nacional em construções sustentáveis.

A assinatura ocorreu no auditório do mirante Lúcia Almeida, no Centro, zona Sul da cidade e reuniu representantes do setor público, investidores, construtores e especialistas.

Durante o evento, o prefeito apresentou os principais pontos do decreto ao lado do diretor-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Carlos Valente. Também participaram representantes da International Finance Corporation (IFC), instituição ligada ao Banco Mundial, além de integrantes do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e convidados.

O programa é resultado de parceria entre a Prefeitura de Manaus, a IFC e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), e busca criar um ambiente regulatório voltado à promoção de empreendimentos sustentáveis, conectando planejamento urbano, inovação e desenvolvimento econômico.

A legislação municipal, considerada pioneira no Brasil, prevê incentivos urbanísticos, fiscais e administrativos para projetos que adotem certificações ambientais reconhecidas internacionalmente, como EDGE, LEED, AQUA-HQE, BREEAM e o Selo Casa Azul.

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A edição de hoje (24) do Diário Oficial de União (DOU) traz pulicado o Decreto n° 12.856, que suspende, entre outros pontos, o início dos estudos para a concessão à iniciativa privada da hidrovia do Rio Tapajós e de mais dois rios amazônicos – o Madeira e o Tocantins.

A decisão de suspender os efeitos do Decreto n° 12.600, anunciada ontem (23) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, atende a reivindicações de povos indígenas contrários ao projeto, principalmente das comunidades que vivem na região do Baixo Tapajós, próximo a Santarém, no oeste do Pará.

“Esse é um governo que tem compromisso com a escuta do povo, com a escuta dos trabalhadores, com a escuta dos povos indígenas. Esse é um governo, inclusive, que leva a escuta ao ponto de recuar de uma decisão própria, por entender, compreender a posição desses povos. Esse não é o governo que passa por cima da floresta, que passa por cima dos povos originários”, destacou o ministro, em declaração a jornalistas nessa segunda-feira.

Protestos

Em manifestações contra o decreto, os indígenas chegaram a ocupar o escritório da multinacional do agronegócio Cargill no Porto de Santarém, às margens do Tapajós. Em Brasília e em São Paulo, permaneceram dias acampados.  
 

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi comunicada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, após reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.

A revogação da norma era a principal reivindicação de povos indígenas, especialmente das comunidades que vivem na região do Baixo Tapajós, próximo a Santarém, no Oeste do Pará.

Há mais de um mês, os indígenas organizam protestos contra o Decreto. Eles chegaram a ocupar o escritório da multinacional do agronegócio Cargill no Porto de Santarém, às margens do Tapajós, e lideravam protestos também em São Paulo e na capital federal, com um grupo de indígenas acampado em Brasília. 

“Os povos indígenas vêm de uma manifestação de mais de 30 dias questionando o decreto, apontando os efeitos que poderiam ter para suas comunidades, também para quilombolas e ribeirinhos. A Secretaria-Geral da Presidência e o Ministério dos Povos Indígenas têm feito o diálogo nesse período e, após um processo de discussão dentro do governo, que ouviu várias posições, hoje se firmou a decisão pela revogação do Decreto 12.600”, disse Boulos.

“Esse é um governo que tem compromisso com a escuta do povo, com a escuta dos trabalhadores, com a escuta dos povos indígenas. Esse é um governo, inclusive, que leva a escuta ao ponto de recuar de uma decisão própria, por entender, compreender a posição desses povos. Esse não é o governo que passa a boiada, esse não é o governo que passa por cima da floresta, que passa por cima dos povos originários”, disse em declaração a jornalistas.

Comemoração

Nas redes sociais, as organizações indígenas que lideravam os protestos comemoraram a decisão. 
 

Hidrovias

O modal aquaviário é considerado um importante corredor logístico para escoar produtos do agronegócio, especialmente oriundos do Mato Grosso e que usam portos do Pará para a exportação. O modelo, no entanto, enfrenta resistência das comunidades instaladas nas áreas ribeirinhas.

Estima-se que cerca de 7 mil indígenas de 14 etnias diferentes vivam no Baixo Tapajós, segundo o Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), que representa os povos da região.

Histórico

No ano passado, após o protesto de indígenas Muduruku que interditou a entrada da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, o governo chegou a se comprometer com a realização da consulta prévia aos povos do Rio Tapajós sobre o projeto de hidrovia na região, seguindo uma determinação da Convenção nº 169 da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Para nós, é considerar o direito à consulta, livre, plena e informada, o direito de escuta, como foi anunciado em novembro na COP30, em diálogo com eles. Então, aqui, hoje, a gente vem reafirmar esse nosso compromisso com o respeito à Convenção 169 e o direito de escuta dos povos”, afirmou a ministra Sônia Guajajara.

No início de fevereiro, o governo já havia decidido suspender o processo de contratação de uma empresa para realizar a dragagem do leito do Rio Tapajós, obra que permitira a passagem de embarcações mesmo em períodos de maior seca do rio.

As entidades indígenas da região criticam a falta de estudos ambientais adequados e o impacto da concessão da hidrovia e da dragagem do rio sobre territórios tradicionais, modos de vida e espiritualidade do povos.

Eles também alertam para riscos ambientais e sociais associados à pesca, erosão das margens, ressuspensão de substâncias contaminantes depositadas no fundo do rio e danos que podem ser irreversíveis em um dos principais corredores ecológicos da Amazônia.

Fonte:
Agência Brasil

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Decreto publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União integra a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A norma é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

Em nota, o Palácio do Planalto lembrou que o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado no dia 4, estabelece uma atuação coordenada e permanente entre Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.

“O Decreto nº 12.845 atualiza normas que regulamentam o funcionamento do Ligue 180, aprimorando fluxos, integração institucional e capacidade de resposta às denúncias. A central passa a integrar formalmente o eixo estruturante de prevenção secundária do pacto, como ferramenta estratégica de acolhimento, proteção e prevenção”, explica o Palácio do Planalto.

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Atualização

Criado há duas décadas, o Ligue 180 consolidou-se como serviço público essencial no enfrentamento à violência contra as mulheres, com milhões de atendimentos realizados desde sua instituição. 

“A atualização do decreto adequa o marco normativo à evolução do serviço ao longo desses anos”, avaliou a Presidência da República.

“O novo texto reafirma o caráter nacional e interfederativo do serviço, fortalecendo a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, ressalta.

Entenda

Com a mudança, a Central de Atendimento à Mulher poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância, de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, e também por meio de aplicativos de mensagens e outros canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.

Segundo o decreto, o Ligue 180 e os demais canais estarão disponíveis 24 horas, todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feriados locais, regionais e nacionais.

“Os entes federativos poderão aderir formalmente ao sistema da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, mediante acordos de cooperação técnica que assegurem interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos”, esclarece o Palácio do Planalto.

Atribuições

O decreto também altera trechos das atribuições da Central de Atendimento à Mulher. A partir de agora, o Ligue 180 deverá, após registrar denúncias, direcionar as mulheres em situação de violência à rede de serviços de atendimento e encaminhar às autoridades competentes, quando couber, possível ocorrência de infração penal.

“O Ligue 180 também atuará para disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço e produzir uma base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres”, destacou o palácio.

Ainda segundo a norma, o número 180 e os demais canais de atendimento serão amplamente divulgados em meios de comunicação, em instalações e estabelecimentos públicos e privados, entre outros.

Fonte:
Agência Brasil

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O Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 52.617/2025, que estabelece limites temporários para novos empenhos e reforça o controle dos gastos públicos até o fim do ano.

A medida tem caráter preventivo e busca assegurar o equilíbrio fiscal no último trimestre, garantindo o cumprimento das metas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, destacou que o decreto é uma ação de planejamento e prudência, comum em administrações que priorizam a boa gestão financeira.

“Nosso objetivo é preservar o fluxo de caixa, garantir o cumprimento de todas as obrigações e encerrar o exercício dentro dos limites legais”, afirmou.

A estimativa é que o Estado contenha entre R$ 400 e R$ 600 milhões em despesas até dezembro.

O secretário reforçou que a iniciativa não representa corte de gastos, mas sim uma medida de eficiência. Ele destacou que, mesmo diante de um cenário nacional de repasses menores e aumento de despesas federais, o Amazonas mantém resultados fiscais positivos.

“Enquanto a União tem ampliado despesas, nós estamos atuando de forma responsável, garantindo que os serviços públicos sigam funcionando plenamente”, disse o secretário.

Serviços e investimentos seguem preservados

De acordo com a Sefaz-AM, áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança Pública e programas sociais não serão afetadas. Obras estratégicas e projetos com recursos vinculados também seguirão normalmente.

Entre os benefícios diretos à população estão a manutenção dos salários em dia, o pagamento de fornecedores e a continuidade dos serviços públicos.

Para o governo, essa disciplina fiscal é fundamental para manter o Amazonas entre os estados com melhor situação financeira do país.

O decreto também prepara o Estado para 2025, ao reforçar a cultura de responsabilidade fiscal e dar segurança a investidores e organismos financeiros.

Segundo Del Giglio, novas medidas só poderão ser adotadas caso o cenário econômico exija ajustes, mas o entendimento é de que a atual medida é suficiente para encerrar o ano com equilíbrio e credibilidade nas contas públicas.

Confira o decreto:

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