O vereador Zé Ricardo (PT) ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para apurar possíveis irregularidades no decreto da Prefeitura de Manaus que declara situação de emergência por 180 dias e autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços e obras.
Para o parlamentar, a medida levanta sérias suspeitas quanto à sua real necessidade e abre margem para uso indevido de recursos públicos. “Não se pode banalizar um instrumento tão sério como o decreto de emergência. Ele precisa estar sustentado em dados concretos, transparência e interesse público, e não servir como justificativa para atropelar a lei e flexibilizar licitações”, afirmou Zé Ricardo.
Segundo a representação, o decreto foi editado em um período em que, historicamente, há redução das chuvas e melhora das condições climáticas em Manaus, o que coloca em dúvida a justificativa técnica da emergência. Além disso, o vereador destaca a ausência de informações essenciais no documento, como a especificação das obras e serviços, os locais das intervenções, o cronograma de execução, estudos técnicos que comprovem a situação emergencial e a estimativa de custos.
“Estamos diante de um decreto genérico, sem planejamento e sem transparência. Isso dificulta o controle social e o trabalho dos órgãos de fiscalização, além de levantar um alerta grave sobre possíveis irregularidades no uso do dinheiro público”, criticou.
Zé Ricardo solicitou ao TCE-AM a abertura imediata de procedimento de fiscalização, bem como a notificação da Prefeitura para apresentar detalhamento completo das ações previstas, estudos técnicos, planejamento orçamentário e a relação de contratos já realizados ou em andamento.
O vereador também pede que, caso sejam confirmadas irregularidades, sejam adotadas medidas rigorosas, incluindo a suspensão de atos administrativos, aplicação de sanções aos responsáveis e eventual ressarcimento aos cofres públicos.
“Nosso papel é fiscalizar e defender o interesse da população. Não vamos permitir que decretos sem transparência coloquem em risco o dinheiro público e enfraqueçam a confiança da sociedade nas instituições”, concluiu.
O que diz a Prefeitura de Manaus?
O Portal Clique Notícias Brasil (CNB) procurou a Prefeitura de Manaus para esclarecer os fundamentos do decreto que declara situação de emergência por 180 dias e autoriza a dispensa de licitação.
A reportagem solicitou acesso aos estudos técnicos e laudos que embasaram a medida, além do detalhamento das obras e serviços previstos, com indicação das áreas atendidas e cronograma de execução.
Também foram requisitadas informações sobre o valor total estimado das contratações, as fontes de recursos, a existência de contratos já firmados sem licitação — incluindo as empresas envolvidas e os critérios adotados — e quais mecanismos de transparência serão implementados para garantir o acompanhamento público dos gastos.
Até o momento, a Prefeitura não se manifestou diante dos questionamentos do Portal CNB.