Os interessados devem realizar a inscrição por meio do formulário eletrônico disponível no link:
https://forms.gle/FsWnKYpumcJLRE5cA

Além disso, podem participar bacharéis em Direito formados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

Seleção será feita por análise curricular

A Escola Superior da Defensoria Pública (Esudpam) ficará responsável pela seleção dos candidatos. Conforme o edital, a instituição realizará o processo seletivo por meio da análise de currículo e do histórico escolar.

Dessa forma, os participantes não precisarão realizar prova objetiva ou discursiva.

Contrato terá duração de três anos

A residência jurídica em Borba terá duração de três anos. Além disso, a jornada de trabalho será de 30 horas semanais, distribuídas em seis horas diárias no período da manhã, durante o funcionamento da Defensoria Pública.

As atividades ocorrerão presencialmente na unidade da DPE-AM em Borba. Por isso, os candidatos selecionados deverão obrigatoriamente residir no município.

Edital completo está disponível online

Mais informações sobre a seleção podem ser consultadas no edital nº 53/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM.

O documento está disponível no link:
https://diario.defensoria.am.def.br/wp-content/uploads/2026/05/Edicao_2643-2026__publicada_em_05_maio_de_2026.pdf

Além disso, o edital reúne detalhes sobre critérios de seleção, requisitos e funcionamento do programa de residência jurídica em Borba.

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A iniciativa garante, sobretudo, suporte completo às pessoas envolvidas em processos criminais. Assim, qualquer cidadão pode buscar atendimento direto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Direito à defesa e orientação gratuita

O defensor público e coordenador do Núcleo Criminal, Diêgo Luiz Castro, reforça a importância do acesso à informação jurídica, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo ele, todos têm direito à defesa, independentemente da posição no processo.

“A Defensoria Pública é a instituição que presta serviços jurídicos de forma integral e gratuita, contribuindo para o bom funcionamento da Justiça e o acesso da população a ela. No âmbito da Área Criminal, atuamos na defesa dos direitos de quem não pode pagar por um advogado em processos criminais”, destaca o defensor público.

Além disso, a Defensoria atua em diversas frentes na área criminal. Os profissionais acompanham casos desde a fase de investigação até a execução da pena. Ao mesmo tempo, também fiscalizam o sistema prisional e garantem os direitos de pessoas privadas de liberdade.

Atuação também inclui defesa de vítimas

Embora muitos associem o órgão apenas à defesa de acusados, a atuação é mais ampla. A Defensoria também representa vítimas em diferentes tipos de crimes, como violência doméstica, estelionato, injúria e calúnia.

Dessa forma, o atendimento se estende a qualquer pessoa que necessite de suporte jurídico em processos criminais.

Entenda pontos importantes da área criminal

Por que se usa o termo suspeito?

O uso do termo “suspeito” segue o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. Isso significa que ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final.

“Por exemplo, há os casos em que a pessoa comete um homicídio, mas é em legítima defesa e a gente utiliza o termo suspeito para não antecipar um possível julgamento. A partir disso, o caso será analisado e julgado conforme a lei, por meio da Justiça, que é quem determina a sentença final”, explica o defensor público Diêgo Luiz Castro.

A Defensoria atende apenas acusados?

Não. O órgão presta assistência jurídica tanto para suspeitos e acusados quanto para vítimas. Portanto, qualquer pessoa pode buscar atendimento.

Como posso ter orientação jurídica para processos criminais?

Para receber orientação jurídica em casos criminais, basta comparecer ao Núcleo Criminal da DPE-AM. O atendimento ocorre sem agendamento, o que facilita o acesso ao serviço.

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Segundo o defensor público Thiago Torres, que atua em Codajás, mutirões como este revelam uma realidade frequente. Ele explica que muitas pessoas deixam de acessar benefícios não por falta de direito, mas por desconhecerem os primeiros passos, a documentação necessária ou como agir após uma negativa.

“Há situações de pessoas com deficiência que não recebem o benefício assistencial, mulheres que tiveram filhos e desconhecem o direito ao salário-maternidade e trabalhadores que adoecem e não sabem como buscar auxílio”, comenta o defensor público.

A recorrência dessas situações não é isolada. Para a defensora pública Renata Visco, diretora de Estratégia e Inovação Organizacional da Instituição, há uma combinação de fatores que, na prática, inviabiliza o acesso regular aos benefícios previdenciários.

“Distâncias que exigem dias de deslocamento pelos rios, dificuldade de acesso à internet, falta de orientação qualificada”, explica.

“O mutirão cumpre um papel essencial de reunir, em um único espaço, a Defensoria, o INSS e outros órgãos parceiros, para transformar direitos que antes eram apenas teóricos, em acesso concreto à renda e dignidade para a população local”, pontuou Renata Visco.

O mutirão contará com serviços como auxílio-doença, aposentadoria rural e aposentadoria por invalidez, solicitação salário-maternidade, entre outros. A Defensoria Pública fará ainda uma triagem prévia com os moradores para verificar a documentação necessária e agilizar a análise e a resolução dos casos apresentados.

Serviço:

O quê: Mutirão Previdenciário em Codajás

Quando: 11 a 15 de maio

Onde: Auditório Francisco Maciel, rua Eduardo Ribeiro, bairro Colônia, em Codajás

Atendimento: Por ordem de chegada

(*) Com informações da assessoria

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Desde o início da operação, considerada a mais letal da história da capital fluminense, com 122 mortos, a DPRJ acompanha o caso e vem buscando acesso aos elementos que possam permitir a reconstrução dos fatos. 

Para o coordenador de Defesa Criminal do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Marcos Paulo Dutra, a principal marca dessa ação é a ausência de respostas sobre o que ocorreu na mata, justamente onde se concentram as mortes.

“O que é fundamental verificar é o que aconteceu na mata, porque foi ali que houve as mortes. E, até o presente momento, rigorosamente nada foi apresentado que possa validar ou desacreditar a versão policial.”

De acordo com o defensor público, mesmo após determinações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas, persistem obstáculos para que haja controle e apuração da atividade policial naquele momento.

Câmeras corporais usadas por tropas do Rio após determinação do STF – Philippe Lima/Governo do Rio

Em manifestação recente, a Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o material encaminhado pelo estado do Rio apresentava inconsistências técnicas que inviabilizaram a perícia.

Entre os problemas apontados estavam a impossibilidade de download das imagens, a ausência de mecanismos técnicos para validação do material digital e inconsistências que impediram sua utilização como prova pericial. 

“O material encaminhado foi considerado inconsistente. As imagens das câmeras portáteis da Polícia Militar não foram apresentas, apenas da polícia civil. Circunstâncias que impedem análise técnica capaz de permitir a responsabilização por eventuais excessos”, defende Marcos Dutra.

Na avaliação do Núcleo dos Direitos Humanos, a ação não alterou a dinâmica territorial apontada como motivação da operação e tampouco produziu ganhos para a sociedade, deixando como saldo as mortes e a ausência de responsabilização.

“A ausência de acesso às imagens e aos laudos não é apenas um entrave à apuração dos fatos, mas um obstáculo ao controle da atuação policial e ao direito da sociedade de conhecer o que ocorreu na operação mais letal da história do estado”, acrescentou Dutra.

A Polícia Militar questionada sobre o atraso de seis meses na entrega das câmeras corporais dos militares que participaram da Operação Contenção disse que “a demanda deveria ser encaminhada a Secretaria de Estado de Segurança Pública”.

A Secretaria de Segurança e a Polícia Civil não deram retorno nem sobre as câmeras nem sobre os laudos periciais feitos pelo Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida prevê o uso de tornozeleira eletrônica com alerta em tempo real para vítimas e autoridades em situações de risco.

Monitoramento eletrônico amplia proteção

A ação segue a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determina o uso do equipamento em casos de violência doméstica.

Além da tornozeleira, a vítima passa a contar com um botão de emergência. O dispositivo alerta automaticamente quando o agressor se aproxima, garantindo resposta rápida das autoridades.

Amazonas já adotava medida antes da lei

Antes da legislação federal, o estado já previa o uso obrigatório da tornozeleira por meio da Lei nº 7.260/24. No entanto, o monitoramento ficava restrito à Polícia Militar.

Agora, o sistema foi ampliado. A vítima recebe o alerta em tempo real, ao mesmo tempo em que as autoridades são acionadas.

Violência doméstica ainda preocupa

Dados do Instituto de Pesquisa DataSenado mostram que 33% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica em 2025.

A pesquisa também aponta que:

Os números reforçam a necessidade de políticas públicas mais eficazes.

Rede de proteção atua no atendimento

No Amazonas, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) oferece atendimento jurídico gratuito e humanizado às vítimas.

A coordenadora do núcleo, Caroline Braz, destaca a importância de acompanhar e fiscalizar a aplicação das medidas.

Segundo ela, a iniciativa pode gerar mudanças efetivas na proteção das mulheres a longo prazo.

Como funciona a tornozeleira eletrônica

A instalação do equipamento ocorre por decisão judicial. O pedido pode ser feito pela polícia ou pela Defensoria após análise do caso.

A medida é aplicada principalmente em situações de:

A execução do monitoramento é realizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Botão de emergência garante resposta rápida

O sistema funciona de forma integrada. Caso o agressor se aproxime da área proibida, a vítima recebe um alerta imediato e pode acionar o botão de emergência.

Em alguns casos, o dispositivo pode ser usado mesmo sem a tornozeleira, garantindo proteção em diferentes contextos.

Medidas protetivas são fundamentais

As medidas protetivas continuam sendo essenciais para interromper ciclos de violência. Quando descumpridas, podem levar à prisão do agressor.

Com o uso da tecnologia, o objetivo é ampliar a eficácia dessas medidas e garantir mais segurança para as vítimas.

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Defesa pessoal feminina é ferramenta de empoderamento no Amazonas

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O encontro aconteceu no auditório da sede administrativa da Defensoria, na avenida André Araújo, no bairro Aleixo, em Manaus, e reuniu pais que enfrentam o processo de separação ou conflitos relacionados à convivência familiar.

Projeto ajuda pais a construir acordos

Separados há seis meses, Nalicia Santos e Wilton Ribeiro participaram da oficina e compartilharam a experiência de reorganizar a rotina familiar sem transformar a separação em disputa judicial.

Juntos, eles têm dois filhos, de cinco e nove anos, e buscaram orientação para lidar com a nova dinâmica familiar de forma mais consciente.

Para Wilton, de 35 anos, a oficina ajudou a esclarecer questões práticas sobre a rotina das crianças.

“Tirei dúvidas sobre a dinâmica de quem pode ficar, quem leva à escola, quem atende no pronto-socorro. Essa conciliação de tempo e responsabilidade”, comentou.

Já Nalicia, de 31 anos, destacou que, apesar do receio inicial, a separação não rompeu os laços familiares.

“Ninguém perdeu ninguém”, afirmou.

Educação em direitos fortalece convivência familiar

O projeto é coordenado por Helom César Nunes, 1º Subdefensor Público-Geral, que defende a educação em direitos como ferramenta para acordos mais sólidos e conscientes.

Segundo ele, orientar antes de conciliar fortalece o diálogo entre as partes e prioriza o interesse das crianças.

“O acesso à justiça e à cidadania se materializam quando as pessoas são conscientizadas do momento que vivem, do seu contexto e dos seus direitos. É nessa ideia que, para atender o melhor interesse da criança, chamamos os pais para essa conversa”, explicou.

Além disso, Helom reforçou que o papel do projeto é oferecer caminhos, sem impor decisões.

“A proposta do projeto é apresentar soluções, mas orientar para que as partes cheguem a elas. Quem decide aqui são sempre os assistidos”, acrescentou Helom César Nunes.

Projeto reforça responsabilidade parental

Criado em setembro de 2023, o projeto Filhos Para Sempre busca fortalecer a responsabilidade parental e incentivar a construção de acordos que preservem o bem-estar dos filhos.

A proposta amplia a forma de lidar com conflitos familiares e mostra que, mesmo após a separação ou em diferentes configurações familiares, pais e mães podem compartilhar responsabilidades e garantir uma convivência saudável.

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De acordo com o defensor público Thiago Torres, responsável pelo caso, as denúncias chegaram à Defensoria no início deste mês. Conforme os relatos, o banco e a cooperativa de crédito rejeitam notas que ainda preservam mais de 50% do tamanho original (limite a partir do qual o BC determina aceitação compulsória).

O que agrava o quadro, segundo o defensor, é a contradição na própria prática dos bancos: as mesmas cédulas recusadas nos caixas voltam à circulação via saques e pagamentos feitos pelas instituições aos clientes. “A população conta que eles utilizam essas cédulas para entregar às pessoas, mas, quando é para receber, não aceitam”, disse Thiago Torres.

O que diz a norma

A Carta Circular nº 3.235 do Banco Central estabelece que instituições financeiras são obrigadas a receber cédulas desgastadas pelo uso, rasuradas, manchadas, rasgadas ou mesmo coladas, desde que conservem mais de 50% do tamanho original. A obrigação não se estende ao comércio, ou seja, estabelecimentos privados podem recusar, mas, na prática, a conduta dos bancos tem ditado o comportamento dos lojistas em Codajás.

“No momento que as instituições financeiras não aceitam notas rasuradas, manchadas ou desgastadas, os comerciantes locais acabam também não aceitando. O dinheiro não circula e muitas vezes a pessoa fica com ele retido”, explicou o defensor. “É uma cidade pequena, então isso traz um prejuízo real, além de ferir o direito de pagar com uma nota que é válida”.

Próximos passos

No ofício encaminhado ao BC e aos órgãos de defesa do consumidor, na segunda-feira (6), a Defensoria Pública pede resposta formal das autoridades em até 20 dias. Se as providências não forem adotadas no prazo, a instituição vai ajuizar uma ação judicial.

(*) Com informações da assessoria

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A Lei nº 15.211/25, em vigor desde 17 de março, protege crianças e adolescentes em todos os meios digitais, incluindo softwares, lojas online e jogos eletrônicos.

Segundo a defensora pública Hélvia Castro, não basta apenas criar leis. É necessário que pais, responsáveis, comunidade e poder público atuem juntos para garantir o cumprimento das regras. Ela reforça que o público infantil e adolescente está especialmente vulnerável no ambiente online.

“Os crimes cibernéticos atingem as crianças e adolescentes de forma direta quando elas são vítimas de práticas criminosas, como abuso, exploração, uso indevido de imagem e indiretamente quando expostas a conteúdos inadequados, violentos, e isso pode afetar a saúde mental, queda no rendimento escolar e o isolamento social”, alertou Hélvia Castro.

Violência sexual online

No Brasil, uma em cada cinco crianças sofreu exploração ou abuso sexual facilitados pelo uso da tecnologia em apenas um ano. Isso representa cerca de 3 milhões de meninas e meninos. O dado consta no relatório Disrupting Harm in Brazil, do UNICEF Innocenti, em parceria com a ECPAT International e a INTERPOL.

Para prevenir riscos, pais e responsáveis devem manter diálogo constante sobre perfis falsos, pedidos de fotos íntimas e solicitações de informações pessoais.

Aliciamento e influência de grupos online

O acesso sem monitoramento a sites, fóruns e chats aumenta a vulnerabilidade de menores. Isso inclui a possibilidade de cooptação para atos infracionais ou exposição a discursos de ódio.

Em fevereiro de 2026, a operação nacional Server Out II, com participação da Polícia Civil do Amazonas, cumpriu 14 mandados de busca e apreensão. A ação visou combater crimes como disseminação de conteúdo extremista, automutilação de menores e abuso sexual infantojuvenil.

“Os grupos online criam falsa sensação de pertencimento e acolhimento. Crianças e adolescentes, em processo de formação de identidade, ficam suscetíveis a discursos de ódio, que naturalizam violência e práticas discriminatórias, podendo levar à prática de atos infracionais”, explicou Hélvia Castro.

Principais mudanças com o ECA Digital

Supervisão parental: pais ou responsáveis devem acessar sistemas de monitoramento e controle. Esses sistemas permitem limitar o tempo de uso de aplicativos e serviços digitais.

Verificação de idade: produtos e serviços digitais direcionados a menores devem comprovar a faixa etária do usuário. Não é suficiente confiar apenas na autodeclaração de idade.

Publicidade digital: é proibida a coleta de dados de crianças para publicidade. Também não é permitido monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem sexualmente menores.

Agendamento e contato: o atendimento pode ser feito presencialmente nos núcleos, pelo Disk 129 ou pelo WhatsApp da Defensoria (92) 98559-1599.

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Diante do aumento de 4,7%, ela cobrou consolidação da rede de acolhimento e aplicação efetiva das leis de proteção.

Ação integrada e investimento contínuo

Segundo Caroline Braz, enfrentar o feminicídio exige coordenação entre órgãos públicos, investimento contínuo e compromisso permanente com a segurança das mulheres. Ela destacou também a importância de centralizar os serviços para evitar revitimização.

“Queremos deixar o pleito da Defensoria pela urgência da construção da Casa da Mulher Brasileira, me dói atender mulheres que já passaram por inúmeros órgãos e estão desistindo por falta de apoio. A proposta é reunir, em um único espaço, Defensoria, Delegacia da Mulher, Tribunal de Justiça, Ministério Público e demais instituições, para garantir um atendimento digno e integrado”, pontuou.

Além disso, a defensora destacou dados preocupantes:

“Os números mostram que 87% das mulheres vítimas de feminicídio não tinham boletim de ocorrência nem medida protetiva. Isso indica que as mulheres que conseguem entrar na rede de proteção têm mais chances de sobreviver. Por isso, é fundamental orientar para que denunciem e busquem ajuda”.

Acesso à informação como desafio

Caroline Braz enfatizou que muitas mulheres ainda desconhecem seus direitos e os serviços disponíveis:

“Muitas mulheres não sabem da existência da Casa Abrigo, não sabem que hoje a gente já está trabalhando com as tornozeleiras. Quando entram na rede, passam a conhecer seus direitos e as alternativas disponíveis”.

A coordenadora reforçou que informação e orientação são essenciais para ampliar a proteção e prevenir novos casos.

Fórum Estadual de Políticas para as Mulheres do Amazonas

A segunda edição do fórum ocorreu nesta sexta-feira (27), no Palacete Provincial, no Centro de Manaus. O evento foi promovido pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por meio da Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres (SEPM).

O encontro reuniu representantes do poder público estadual, secretarias municipais e organismos voltados à proteção das mulheres em diferentes municípios do Amazonas.

A programação incluiu painéis técnicos baseados em quatro eixos:

1. Autonomia econômica e igualdade no trabalho
2. Educação para a igualdade, com enfoque antirracista e não sexista
3. Saúde integral e direitos sexuais e reprodutivos
4. Prevenção e enfrentamento às violências contra as mulheres

Foto: Divulgação

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“Foram três dias muito intensos e de muito trabalho, quando recebemos várias demandas de Direito Civil, retificação de documentos, Direito de Família e também exames de DNA. Foi muito gratificante para a Defensoria Pública do Estado do Amazonas fazer essa parceria com a Univaja, pois conseguimos atender várias etnias e isso nos alegra enquanto instituição”, destacou a defensora pública Daniele Fernandes, coordenadora do Núcleo Especializado em Proteção e Defesa dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (Nudcit).

Daniele Fernandes destacou que estavam previstos 70 atendimentos por dia, no entanto, a procura pelos serviços foi muito grande.

“Nós tínhamos estabelecido a realização de 70 atendimentos diários, mas fizemos uma média maior que 100 atendimentos por dia, bem acima do que havíamos calculado com as possibilidades. Ficamos das 8h e muitas vezes até 19h para dar vazão às pessoas que vieram buscar os nossos serviços”, comentou a defensora pública.

A coordenadora do Nudcit avaliou a importância das parcerias para a realização do mutirão voltado para indígenas e de novas ações.

“Realizar esse tipo de serviço em parcerias com associações indígenas, instituições indigenistas, com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que esteve nos nossos atendimentos, e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), que fez a busca dos registros tardios, faz com que o balanço seja positivo”, afirmou Daniele Fernandes.

“Acreditamos que essa parceria pode e deve ser estendida para outras ações, consolidando a Defensoria Pública como instituição de apoio e acessível aos povos indígenas do Estado do Amazonas”, completou a defensora pública.

Aldeia Massapê

Entre os dias 2 e 5 de março, a Defensoria Pública participou de mutirão de atendimentos na Aldeia Massapê, na Terra Indígena do Vale do Javari, no oeste do Amazonas, e atendeu mais de mil indígenas.

A ação fez parte do programa “Registre-se! Brasil Parente”, uma iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa erradicar o sub-registro civil, através da emissão gratuita de certidões de nascimento e documentação básica.

A Terra Indígina do Vale do Javari, homologada em 2001, é a segunda maior do Brasil, sendo considerada a região onde há a maior concentração de indígenas isolados do mundo, além de ser território de povos originários das etnias Kanamari, Korubo, Kulina, Marubo, Matís, Mayuruna e Tsonwük Dyapah. O Vale fica situado na região de fronteira entre o Brasil e o Peru, e sua extensão alcança parte dos municípios de Atalaia do Norte, Benjamin Constant e São Paulo de Olivença.

O mutirão contou ainda com a parceria com a Funai, Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), Núcleo de Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Cartório Almeida de Lima – Atalaia do Norte, Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM), Defensoria Pública do Amazonas e Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-AM).

Mulheres indígenas

Na Aldeia Massapê, a Defensoria Pública do Amazonas também participou de um debate com mulheres indígenas sobre temas como violência de gênero e racismo ambiental.

As indígenas Kanamari receberam folhetos com tipos de violência contra mulher, formas de denúncia e organização para combater violações de direitos dentro das aldeias. O material educativo foi elaborado pela Funai.

Já em Atalaia do Norte, a DPE-AM lançou a cartilha sobre Direitos das Mulheres Indígenas, que traz os direitos das mulheres e descreve como eles podem ser pleiteados de forma gratuita, por meio da instituição, além de listar telefones úteis e onde a mulher indígena pode procurar ajuda em caso de emergência. Idealizada em parceria com o coletivo Javari Vale da Arte, a iniciativa compõe a programação do Mês da Mulher.

A ação conta com o apoio da Univaja e Funai, auxiliando a Defensoria Pública tanto nos atendimentos quanto na logística da ação. A parceria tem sido fundamental para facilitar o diálogo com as diferentes etnias, orientar os indígenas durante os atendimentos e apoiar a organização da estrutura que permite que os serviços cheguem de forma mais eficiente aos povos do Vale do Javari.

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