A iniciativa busca atender demandas urgentes da população relacionadas à violação de direitos, como assédio, discriminação e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, entre outras situações.

Além disso, o plantão também responde ao aumento do fluxo de turistas durante o evento.

Como funciona o atendimento

Os cidadãos que precisarem de apoio jurídico poderão buscar atendimento presencial no polo de Parintins, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conjunto João Novo.

Durante o dia, o atendimento será presencial. Já no período noturno, o serviço funcionará em regime de sobreaviso pelo telefone (92) 98455-6153.

Declaração da Defensoria

Para a defensora pública e coordenadora do polo de Parintins, Monalysa Façanha, o plantão especial foi instituído pela primeira vez neste ano.

“O plantão jurídico possui atuação relacionada ao 59º Festival Folclórico de Parintins, com a finalidade de prestar assistência jurídica à população vulnerável no âmbito do evento, assegurando resposta célere às situações que demandem intervenção institucional”, destacou.

Fluxo de visitantes

Em 2026, a Amazonastur projeta a chegada de cerca de 120 mil visitantes à Ilha Tupinambarana, mantendo o volume registrado em 2025.

Além do plantão especial, a Defensoria Pública expediu recomendações a órgãos públicos e instituições privadas. As medidas reforçam a proteção de direitos durante o 59º Festival de Parintins, que ocorre entre os dias 26 e 28 de junho.

As recomendações incluem respeito à identidade de gênero nas revistas, garantia de dinheiro em espécie nas agências bancárias do município, permissão de entrada de água e alimentos no Bumbódromo, divulgação das mudanças no trânsito e divulgação prévia dos itens proibidos.

(*) Com informações da assessoria

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Promovido pela Escola da Defensoria Pública de São Paulo (EDEPE), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o encontro reuniu representantes de Defensorias Públicas de todo o país para discutir desafios, compartilhar experiências e construir diretrizes voltadas ao fortalecimento da garantia dos direitos das famílias brasileiras.

Entre os enunciados aprovados, cinco foram elaborados pelo defensor público Maurílio Casas Maia e um pelo 1º Subdefensor Público-Geral do Amazonas, Helom Nunes. A proposta apresentada por Nunes defende que acordos celebrados com a participação da Defensoria Pública possam ser cumpridos diretamente, sem necessidade de homologação judicial, inclusive em casos relacionados à pensão alimentícia, guarda e convivência familiar.

Segundo Helom Nunes, o reconhecimento das propostas demonstra a relevância da atuação da Defensoria amazonense no cenário nacional.

“Isso mostra a força da nossa Instituição. O Amazonas tem uma atuação acadêmica importante, mas também uma atuação prática robusta. Hoje somos referência para nortear as Defensorias do Brasil na área de família”, afirmou.

Teses amazonenses ganham projeção nacional

Além da aprovação dos enunciados, duas teses desenvolvidas por membros da DPE-AM chamaram a atenção dos participantes do encontro.

Uma delas trata da possibilidade de dupla residência para filhos de pais separados, permitindo que a criança tenha como referência os lares de ambos os responsáveis após o divórcio. A proposta foi apresentada pela coordenadora da área de Família da Defensoria do Amazonas, defensora pública Petra Sofia.

Durante a palestra “Guarda e suas dimensões. Convivência. A dupla residência da criança pós-divórcio. Aplicação no Direito Brasileiro”, a defensora apresentou pesquisas que defendem uma convivência mais equilibrada entre filhos e pais após a separação.

Petra Sofia também é autora do livro “A dupla residência da criança pós-divórcio: uma análise de direito comparado e sua aplicação no direito brasileiro”, obra que analisa o modelo internacional conhecido como joint physical custody, utilizado em diversos países para assegurar uma convivência efetiva entre crianças e ambos os genitores.

“Muitas vezes, as necessidades das famílias ainda não estão previstas em lei. Temos esse papel, junto ao IBDFAM, de apresentar as demandas da sociedade ao sistema de Justiça”, destacou.

Custos Vulnerabilis reforça proteção a grupos vulneráveis

Outro tema de destaque foi a tese do Custos Vulnerabilis, desenvolvida pelo defensor público Maurílio Casas Maia. A doutrina já possui reconhecimento nos tribunais superiores e defende a legitimidade da Defensoria Pública para atuar em processos que envolvam pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade, mesmo quando já existe advogado constituído.

Durante o encontro, o tema foi debatido sob a perspectiva das ações de família, reforçando o papel institucional da Defensoria na proteção dos direitos de pessoas vulneráveis e servindo de base para um dos enunciados aprovados pelos participantes.

Para Maurílio Casas Maia, a presença da Defensoria do Amazonas em fóruns nacionais fortalece a construção de soluções jurídicas voltadas às demandas da população.

“A maior parte dos casos atendidos pela Defensoria é da área de família. Por isso, é fundamental que estejamos inseridos nesses debates, contribuindo com teses genuinamente amazonenses para o aperfeiçoamento da atuação institucional em todo o país”, afirmou.

Amazonas se consolida como referência nacional

Com participação expressiva e contribuições reconhecidas nacionalmente, a Defensoria Pública do Amazonas reforça sua posição como uma das instituições de referência no debate e na construção de soluções jurídicas voltadas ao Direito de Família, área que concentra uma das maiores demandas de atendimento da população brasileira.

*Com informações da assessoria

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A seleção conta com uma vaga para preenchimento imediato e formação de cadastro reserva para bacharéis em Direito ou candidatos que estejam cursando o último ano da graduação, desde que já possuam diploma no ato da admissão.

Conforme o edital, a carga horária será de 30 horas semanais, com atividades teóricas e práticas realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e o residente deverá residir no município durante o período de atuação.

Como participar

Os interessados devem preencher o formulário de inscrição e anexar a documentação, como diploma de graduação em Direito ou declaração de matrícula para comprovar que o candidato está cursando os últimos períodos do curso, além de currículo, comprovante de residência e documentos de identificação pessoal.

O resultado preliminar será encaminhado por e-mail aos participantes e também afixado na unidade da Defensoria em Silves. O prazo para recurso será de dois dias úteis após a divulgação do resultado, por meio do e-mail [email protected].

Após a homologação do resultado final, o candidato aprovado será notificado por meio do contato telefônico indicado na inscrição.

Mais informações podem ser consultadas no edital completo, disponível no site oficial da Defensoria do Amazonas, na aba “Diário Oficial”, edição 2663-2026, publicada em 03 de junho de 2026.

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A iniciativa reuniu serviços jurídicos gratuitos e ações voltadas ao público feminino.

Defensoria ofereceu serviços gratuitos para mães

Durante a ação, a equipe da Defensoria Itinerante realizou atendimentos relacionados a pedidos de pensão alimentícia, retificação de documentos e emissão de segunda via de certidões.

A estudante Andressa Pacheco, de 18 anos, procurou orientação para solicitar pensão alimentícia para a filha Laila, de dois anos.

Segundo ela, o valor pago atualmente pelo pai da criança não cobre as despesas básicas da filha.

“O genitor da minha filha contribui com apenas R$ 300 e não convive com a bebê. Minha mãe e meu pai me ajudam quando eu não tenho”, relatou.

Mulheres relataram dificuldades para acessar serviços

Outra atendida durante a ação foi a pescadora Selma Serrão, que buscou ajuda para corrigir documentos das filhas.

Em um dos registros de nascimento, constava o ano de 2008, embora a filha tenha nascido em 2006. Além disso, as duas precisavam emitir a segunda via dos documentos para solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional.

Selma destacou as dificuldades enfrentadas para resolver a situação devido à distância e aos custos com transporte.

“É muito difícil sair daqui. Não temos capital para conseguir um táxi e tem que pegar ônibus de madrugada. Hoje foi fácil e rápido aqui com a Defensoria”, afirmou.

Ação também ofereceu serviços de beleza e empreendedorismo

Além da assistência jurídica, a ação promovida pela Associação de Mulheres Jasmin disponibilizou serviços voltados ao bem-estar e à autonomia feminina.

As participantes tiveram acesso a corte de cabelo, manicure, design de sobrancelhas e atividades de incentivo ao empreendedorismo feminino.

(*) Com informações da assessoria

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Defensoria Pública abre seleção para residência jurídica em Borba

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A ação faz parte do programa “Defensoria Tá na Área”, que percorre regiões remotas do estado com serviços nas áreas de Família e Registros Públicos. Antes de chegar à comunidade ribeirinha, a iniciativa também passou pelas Terras Indígenas Kwatá-Laranjal, dentro da programação do Mês da Defensoria.

Atendimento garante acesso a direitos básicos

Logo no início dos atendimentos, Kythe foi uma das primeiras pessoas assistidas pela equipe jurídica. Com a filha no colo, ela buscou formalizar o pedido de pensão alimentícia, direito previsto em lei e essencial para garantir alimentação, moradia, educação e outras necessidades básicas da criança.

Emocionada após o atendimento, a jovem destacou a importância da chegada da Defensoria à comunidade.

“O dia a dia de cuidados com ela (a filha) é muito sofrido e é uma rotina muito pesada para mim. Aqui, um pacote de fraldas chega a custar R$ 70 e dependemos das nossas vizinhas, às vezes. Foi uma maravilha a Defensoria aqui, porque dá uma esperança”, disse.

Maternidade solo e desafios no interior do Amazonas

Durante o retorno para casa, Kythe relatou a própria trajetória. Ela engravidou aos 17 anos e, três meses após o nascimento de Helena, o pai da criança deixou a família. Na época, ela cursava o Ensino Médio, mas precisou interromper os estudos para se dedicar integralmente à filha.

A rotina diária também expõe as dificuldades de deslocamento. Após caminhar por uma estrada asfaltada, ela ainda precisa atravessar áreas de mata até chegar à própria residência, localizada em uma região mais isolada da comunidade.

A casa de madeira, cercada por vegetação e um igarapé, reflete a realidade de muitas famílias ribeirinhas da região.

Com a filha no colo, Kythe reforçou o impacto do atendimento e o que espera a partir do início do processo.

“Com o valor da pensão, eu vou poder comprar coisas melhores para a Helena. Como mãe, eu sonho um futuro diferente para ela, que ela siga outro caminho, focando nos estudos. O que eu fiz hoje foi um primeiro passo para isso e para que eu consiga terminar os estudos em paz e trabalhar”, acrescentou.

Família celebra avanço e acesso à documentação

A mãe de Kythe, Valdemarina Mendonça, de 62 anos, também foi atendida pela Defensoria. Ela buscou a emissão da segunda via da certidão de nascimento para iniciar o processo de aposentadoria.

Para ela, o momento mais marcante foi ver a filha buscar os direitos da neta.

“O choro dela é o meu, porque somos só nós três em casa, só mulheres. É uma vida difícil, porque para sair daqui precisa pegar a catraia e pagamos caro para chegar até a cidade. Agradeço a Deus a chegada da Defensoria, uma benção mesmo, porque conseguir tirar documentação e dar entrada nesse processo dela de graça, isso para a gente é tudo”, afirmou.

Defensoria reforça acesso à Justiça no interior

A Defensoria Pública do Amazonas destaca que mulheres em situação semelhante podem buscar atendimento para dar entrada em pedidos de pensão alimentícia e outros serviços jurídicos.

Os agendamentos podem ser feitos pelo site https://atendimento.defensoria.am.def.br e pelo WhatsApp (92) 98559-1599.

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Os interessados devem realizar a inscrição por meio do formulário eletrônico disponível no link:
https://forms.gle/FsWnKYpumcJLRE5cA

Além disso, podem participar bacharéis em Direito formados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

Seleção será feita por análise curricular

A Escola Superior da Defensoria Pública (Esudpam) ficará responsável pela seleção dos candidatos. Conforme o edital, a instituição realizará o processo seletivo por meio da análise de currículo e do histórico escolar.

Dessa forma, os participantes não precisarão realizar prova objetiva ou discursiva.

Contrato terá duração de três anos

A residência jurídica em Borba terá duração de três anos. Além disso, a jornada de trabalho será de 30 horas semanais, distribuídas em seis horas diárias no período da manhã, durante o funcionamento da Defensoria Pública.

As atividades ocorrerão presencialmente na unidade da DPE-AM em Borba. Por isso, os candidatos selecionados deverão obrigatoriamente residir no município.

Edital completo está disponível online

Mais informações sobre a seleção podem ser consultadas no edital nº 53/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AM.

O documento está disponível no link:
https://diario.defensoria.am.def.br/wp-content/uploads/2026/05/Edicao_2643-2026__publicada_em_05_maio_de_2026.pdf

Além disso, o edital reúne detalhes sobre critérios de seleção, requisitos e funcionamento do programa de residência jurídica em Borba.

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A iniciativa garante, sobretudo, suporte completo às pessoas envolvidas em processos criminais. Assim, qualquer cidadão pode buscar atendimento direto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Direito à defesa e orientação gratuita

O defensor público e coordenador do Núcleo Criminal, Diêgo Luiz Castro, reforça a importância do acesso à informação jurídica, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo ele, todos têm direito à defesa, independentemente da posição no processo.

“A Defensoria Pública é a instituição que presta serviços jurídicos de forma integral e gratuita, contribuindo para o bom funcionamento da Justiça e o acesso da população a ela. No âmbito da Área Criminal, atuamos na defesa dos direitos de quem não pode pagar por um advogado em processos criminais”, destaca o defensor público.

Além disso, a Defensoria atua em diversas frentes na área criminal. Os profissionais acompanham casos desde a fase de investigação até a execução da pena. Ao mesmo tempo, também fiscalizam o sistema prisional e garantem os direitos de pessoas privadas de liberdade.

Atuação também inclui defesa de vítimas

Embora muitos associem o órgão apenas à defesa de acusados, a atuação é mais ampla. A Defensoria também representa vítimas em diferentes tipos de crimes, como violência doméstica, estelionato, injúria e calúnia.

Dessa forma, o atendimento se estende a qualquer pessoa que necessite de suporte jurídico em processos criminais.

Entenda pontos importantes da área criminal

Por que se usa o termo suspeito?

O uso do termo “suspeito” segue o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. Isso significa que ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final.

“Por exemplo, há os casos em que a pessoa comete um homicídio, mas é em legítima defesa e a gente utiliza o termo suspeito para não antecipar um possível julgamento. A partir disso, o caso será analisado e julgado conforme a lei, por meio da Justiça, que é quem determina a sentença final”, explica o defensor público Diêgo Luiz Castro.

A Defensoria atende apenas acusados?

Não. O órgão presta assistência jurídica tanto para suspeitos e acusados quanto para vítimas. Portanto, qualquer pessoa pode buscar atendimento.

Como posso ter orientação jurídica para processos criminais?

Para receber orientação jurídica em casos criminais, basta comparecer ao Núcleo Criminal da DPE-AM. O atendimento ocorre sem agendamento, o que facilita o acesso ao serviço.

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Segundo o defensor público Thiago Torres, que atua em Codajás, mutirões como este revelam uma realidade frequente. Ele explica que muitas pessoas deixam de acessar benefícios não por falta de direito, mas por desconhecerem os primeiros passos, a documentação necessária ou como agir após uma negativa.

“Há situações de pessoas com deficiência que não recebem o benefício assistencial, mulheres que tiveram filhos e desconhecem o direito ao salário-maternidade e trabalhadores que adoecem e não sabem como buscar auxílio”, comenta o defensor público.

A recorrência dessas situações não é isolada. Para a defensora pública Renata Visco, diretora de Estratégia e Inovação Organizacional da Instituição, há uma combinação de fatores que, na prática, inviabiliza o acesso regular aos benefícios previdenciários.

“Distâncias que exigem dias de deslocamento pelos rios, dificuldade de acesso à internet, falta de orientação qualificada”, explica.

“O mutirão cumpre um papel essencial de reunir, em um único espaço, a Defensoria, o INSS e outros órgãos parceiros, para transformar direitos que antes eram apenas teóricos, em acesso concreto à renda e dignidade para a população local”, pontuou Renata Visco.

O mutirão contará com serviços como auxílio-doença, aposentadoria rural e aposentadoria por invalidez, solicitação salário-maternidade, entre outros. A Defensoria Pública fará ainda uma triagem prévia com os moradores para verificar a documentação necessária e agilizar a análise e a resolução dos casos apresentados.

Serviço:

O quê: Mutirão Previdenciário em Codajás

Quando: 11 a 15 de maio

Onde: Auditório Francisco Maciel, rua Eduardo Ribeiro, bairro Colônia, em Codajás

Atendimento: Por ordem de chegada

(*) Com informações da assessoria

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Desde o início da operação, considerada a mais letal da história da capital fluminense, com 122 mortos, a DPRJ acompanha o caso e vem buscando acesso aos elementos que possam permitir a reconstrução dos fatos. 

Para o coordenador de Defesa Criminal do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Marcos Paulo Dutra, a principal marca dessa ação é a ausência de respostas sobre o que ocorreu na mata, justamente onde se concentram as mortes.

“O que é fundamental verificar é o que aconteceu na mata, porque foi ali que houve as mortes. E, até o presente momento, rigorosamente nada foi apresentado que possa validar ou desacreditar a versão policial.”

De acordo com o defensor público, mesmo após determinações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas, persistem obstáculos para que haja controle e apuração da atividade policial naquele momento.

Câmeras corporais usadas por tropas do Rio após determinação do STF – Philippe Lima/Governo do Rio

Em manifestação recente, a Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o material encaminhado pelo estado do Rio apresentava inconsistências técnicas que inviabilizaram a perícia.

Entre os problemas apontados estavam a impossibilidade de download das imagens, a ausência de mecanismos técnicos para validação do material digital e inconsistências que impediram sua utilização como prova pericial. 

“O material encaminhado foi considerado inconsistente. As imagens das câmeras portáteis da Polícia Militar não foram apresentas, apenas da polícia civil. Circunstâncias que impedem análise técnica capaz de permitir a responsabilização por eventuais excessos”, defende Marcos Dutra.

Na avaliação do Núcleo dos Direitos Humanos, a ação não alterou a dinâmica territorial apontada como motivação da operação e tampouco produziu ganhos para a sociedade, deixando como saldo as mortes e a ausência de responsabilização.

“A ausência de acesso às imagens e aos laudos não é apenas um entrave à apuração dos fatos, mas um obstáculo ao controle da atuação policial e ao direito da sociedade de conhecer o que ocorreu na operação mais letal da história do estado”, acrescentou Dutra.

A Polícia Militar questionada sobre o atraso de seis meses na entrega das câmeras corporais dos militares que participaram da Operação Contenção disse que “a demanda deveria ser encaminhada a Secretaria de Estado de Segurança Pública”.

A Secretaria de Segurança e a Polícia Civil não deram retorno nem sobre as câmeras nem sobre os laudos periciais feitos pelo Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida prevê o uso de tornozeleira eletrônica com alerta em tempo real para vítimas e autoridades em situações de risco.

Monitoramento eletrônico amplia proteção

A ação segue a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determina o uso do equipamento em casos de violência doméstica.

Além da tornozeleira, a vítima passa a contar com um botão de emergência. O dispositivo alerta automaticamente quando o agressor se aproxima, garantindo resposta rápida das autoridades.

Amazonas já adotava medida antes da lei

Antes da legislação federal, o estado já previa o uso obrigatório da tornozeleira por meio da Lei nº 7.260/24. No entanto, o monitoramento ficava restrito à Polícia Militar.

Agora, o sistema foi ampliado. A vítima recebe o alerta em tempo real, ao mesmo tempo em que as autoridades são acionadas.

Violência doméstica ainda preocupa

Dados do Instituto de Pesquisa DataSenado mostram que 33% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica em 2025.

A pesquisa também aponta que:

Os números reforçam a necessidade de políticas públicas mais eficazes.

Rede de proteção atua no atendimento

No Amazonas, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) oferece atendimento jurídico gratuito e humanizado às vítimas.

A coordenadora do núcleo, Caroline Braz, destaca a importância de acompanhar e fiscalizar a aplicação das medidas.

Segundo ela, a iniciativa pode gerar mudanças efetivas na proteção das mulheres a longo prazo.

Como funciona a tornozeleira eletrônica

A instalação do equipamento ocorre por decisão judicial. O pedido pode ser feito pela polícia ou pela Defensoria após análise do caso.

A medida é aplicada principalmente em situações de:

A execução do monitoramento é realizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Botão de emergência garante resposta rápida

O sistema funciona de forma integrada. Caso o agressor se aproxime da área proibida, a vítima recebe um alerta imediato e pode acionar o botão de emergência.

Em alguns casos, o dispositivo pode ser usado mesmo sem a tornozeleira, garantindo proteção em diferentes contextos.

Medidas protetivas são fundamentais

As medidas protetivas continuam sendo essenciais para interromper ciclos de violência. Quando descumpridas, podem levar à prisão do agressor.

Com o uso da tecnologia, o objetivo é ampliar a eficácia dessas medidas e garantir mais segurança para as vítimas.

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