A medida suspende liminares que permitiam que empresas deixassem de contribuir com o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), mesmo mantendo benefícios fiscais no ICMS. Ao analisar o caso, o TJAM reconheceu que a situação poderia gerar um prejuízo superior a R$ 113 milhões aos cofres públicos, impactando diretamente ações voltadas à população mais vulnerável.

Segundo o procurador do Estado, João Paulo Pereira Neto, lotado na Procuradoria do Contencioso Tributário (PROCONT), a decisão tem impacto direto na vida da população.

“A atuação da PGE-AM foi fundamental para garantir a entrada de recursos que financiam diretamente políticas de assistência social, como transferência de renda e segurança alimentar para quem mais precisa no nosso estado”, avaliou

Além do impacto social, o procurador também destacou o efeito econômico da decisão.
“Com a decisão, esses recursos voltam a ser destinados a programas como o Auxílio Estadual, que atende cerca de 300 mil famílias, e o Prato Cheio, que já serviu milhões de refeições à população amazonense”, destacou.

Equilíbrio econômico

Além da perda financeira, a medida também poderia provocar desequilíbrio entre empresas, ao favorecer algumas que deixariam de cumprir regras exigidas das demais.

Com a decisão, as liminares ficam suspensas e a contribuição ao fundo volta a ser exigida até o julgamento definitivo do caso.

A PGE-AM ressalta que a decisão fortalece a segurança jurídica e assegura a manutenção de recursos fundamentais para políticas públicas que atendem milhares de famílias no Amazonas.

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A ação foi movida pelo Governo do Amazonas após a circulação de um vídeo publicado em um perfil do Instagram que utiliza manipulação de voz e imagem — técnica conhecida como deepfake — para divulgar conteúdo falso sobre o Complexo Hospitalar Sul (CHS). O vídeo informa, sem fundamento algum, a existência de investigação da Polícia Federal envolvendo o complexo, que é formado pelo Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu (IMDL). Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), o conteúdo é inverídico e totalmente descontextualizado.

Na decisão, o juiz plantonista Celso Antunes da Silveira Filho reconheceu que a situação configura risco imediato à população, especialmente por envolver informações sobre serviços essenciais de saúde. Para o magistrado, a permanência do material nas redes sociais pode causar desinformação, afetar a credibilidade do sistema público e comprometer o acesso da população aos serviços.

A liminar determina que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. remova, no prazo de 24 horas a partir da notificação, o vídeo publicado e todos os conteúdos semelhantes replicados por outros perfis. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

Além da exclusão do material, a Justiça também determinou que a plataforma preserve e forneça os endereços de IP dos responsáveis pelas publicações, medida que pode subsidiar investigações futuras sobre a origem e a articulação da disseminação do conteúdo. A SES-AM também registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos. Medida que está seguindo contra todos que difundirem ou ajudarem a difundir conteúdo falso envolvendo a saúde pública e que venham a prejudicar a população.

Na fundamentação, o magistrado destacou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece maior responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdos ilícitos, especialmente quando há indícios de amplificação artificial ou disseminação em larga escala. O novo regime jurídico impõe o dever de atuação rápida diante de conteúdos potencialmente danosos à coletividade.

A decisão também ressalta que a propagação de desinformação em saúde pública pode gerar impactos diretos, como confusão na população, insegurança quanto ao funcionamento das unidades e até prejuízos ao atendimento, justificando a intervenção imediata do Judiciário.

Confira a decisão

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Miriam acusa Leniel Borel, o pai de Henry, de agressões que, na versão dela, poderiam ter ocasionado a lesão que resultou na morte da criança, em março de 2021.

Ele testemunhará em defesa do réu Jairo Souza Santos Júnior. O ex-vereador Dr.Jairinho é acusado de ser o responsável pela morte do menino Henry Borel.

A ex-companheira de Jairinho e mãe de Henry, Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida também será julgada, acusada pelos crimes de homicídio por omissão, além de tortura e coação.

Reunidos em sessão nesta terça-feira (28), os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, que havia concedido liminar, no dia 1º de abril, autorizando o depoimento da testemunha.

O juízo da 2ª Vara Criminal da Capital havia indeferido o requerimento da defesa de Jairinho para que Miriam testemunhasse, considerando ser prova irrelevante e impertinente.

O juízo acolheu as manifestações do Ministério Público do Rio de Janeiro e do assistente de acusação de Leniel Borel, pai de Henry, contrárias à participação da testemunha. 

Após conceder liminar reconduzindo Miriam ao rol de testemunhas do júri, o relator manteve seu entendimento: “Voto no sentido de conceder a ordem, para consolidar a liminar antes deferida”. Em seu voto, o relator considerou o risco de eventual requerimento de nulidade do julgamento.

“A exclusão da testemunha justificada apenas por suposta irrelevância e impertinência pode gerar nulidade por cerceamento de defesa e configura constrangimento ilegal, em violação à paridade de armas e risco de, em última análise e por via transversa, estar antecipando juízo de valor, que cabe ao júri popular e, em consequência, usurpando a soberania do Conselho de Sentença”.

Adiamento

O julgamento de Jairo dos Santos Júnior e de Monique Medeiros seria realizado no dia 23 de março deste ano. Com o plenário lotado, testemunhas e corpo de jurados preparados para o início da sessão, um dos cinco advogados que compõem a defesa de Jairinho, Rodrigo Faucz, disse que não seria possível seguir o julgamento com a omissão de documentos, provas e dados entregues à defesa.

“A defesa solicitou essas provas no dia 12 de agosto de 2025. A juíza mandou nos entregar. Recebemos apenas informações parciais. Querem colocar a opinião pública, mais uma vez, contrária. Isso é um absurdo”, disse o advogado.

Os cinco advogados de defesa de Jairinho, então, abandonaram o plenário e a juíza Elizabeth Machado Louro, que presidia o julgamento no 2º Tribunal do Júri, foi obrigada a suspender o julgamento.

Fonte:
Agência Brasil

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Salazar chegou a gravar vídeo amordaçado, dizendo que estava sendo censurado. Mas a juíza entendeu que o parlamentar faz campanha negativa antecipada contra o pré-candidato a governador do Amazonas, promovendo ataques nas redes sociais.

A multa vem na esteira de um descumprimento de outra sentença, na qual Salazar deveria retirar o vídeo e não postar mais conteúdos na mesma pegada.

“A narrativa construída visa projetar no eleitor a ideia de inaptidão moral e ética do pré-candidato, configurando ‘pedido de não voto’ dada a proximidade da carga semântica”, disse a magistrada.

A juíza fala, ainda, em um ” desequilíbrio informativo prematuro, prejudicando a igualdade de chances entre os futuros candidatos”.

Salazar ainda é citado como alguém que “demonstra o deliberado propósito de burlar a jurisdição eleitoral”.

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Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no estacionamento da Faculdade de Tecnologia da Amazônia (FATEC), integrante do Grupo Fametro, localizada na Avenida Margarita, nº 05, no bairro Nova Cidade. A iniciativa busca facilitar o acesso à Justiça e resolver demandas de forma rápida e acessível.

Entre os principais serviços disponíveis estão acordos na área de família, como divórcio amigável, pensão alimentícia, guarda de filhos e dissolução de união estável. Também haverá atendimento para pequenas causas, com ações de até 20 salários mínimos, incluindo cobranças, danos materiais e problemas com serviços não cumpridos.

A ação ainda oferece orientação jurídica e emissão gratuita da segunda via de certidões de registro civil, ajudando moradores a regularizar pendências legais sem custo.

Para ser atendido, é necessário apresentar documentos originais e cópias, como RG, CPF e comprovante de residência. Dependendo da demanda, podem ser solicitados documentos específicos, como certidão de casamento, nascimento dos filhos ou comprovantes relacionados ao caso.

Os atendimentos são voltados apenas para abertura de processos mediante acordo. Casos que já estão em andamento não serão atendidos.

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“Nós aprovamos uma lei aqui, essa lei foi vetada pela Presidência da Republica e nós derrubamos o veto. Então não cabia mais à Vara do Meio Ambiente. Essa (primeira) decisão estava tecnicamente equivocada e de uma desumanidade muito grande com os amazonenses”, alertou Omar, hoje à tarde, no Senado.

A nova decisão restabelece imediatamente a tramitação dos certames. A liminar anterior, concedida pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, havia determinado a suspensão dos pregões eletrônicos por 70 dias, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Observatório do Clima. O objetivo da ação era impedir a execução dos serviços sem licenciamento ambiental. 

Na nova decisão, o TRF1 considerou que a paralisação das licitações poderia causar “grave lesão” à ordem administrativa, à economia pública, à segurança e à saúde da população.

Um dos pontos centrais da controvérsia é a necessidade de licenciamento ambiental. As obras na BR-319 se enquadram como manutenção de rodovia já existente — o que dispensaria licenciamento, conforme a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). 

A decisão do TRF1 acolheu, em análise preliminar, essa interpretação, destacando que há respaldo técnico e jurídico dentro do próprio governo federal. Também ressaltou que o licenciamento ambiental da pavimentação completa da BR-319 continua em andamento no Ibama, não havendo, portanto, ausência de controle ambiental.

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Soares havia solicitado esclarecimento, no último dia 17, ao Juízo de Direito da 5ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo, à qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Estadual.

O tenente-coronel será julgado por feminicídio. 

“Ao definir a competência, o relator aplicou o entendimento recente da Terceira Seção do STJ segundo o qual crimes dolosos contra a vida praticados por militares só se submetem à Justiça Militar quando houver vínculo direto com a atividade castrense e com a tutela da hierarquia e da disciplina. Ausente esse nexo funcional, prevalece a competência do Tribunal do Júri”, informou o STJ. 

Nesta terça-feira (28), o advogado que representa a família de Gisele, José Miguel da Silva Junior, disse que a família sempre defendeu que a morte não se trata de um crime da esfera militar. A decisão de Soares será publicada na próxima quinta-feira (30). 

Fonte:
Agência Brasil

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A medida atende a um pedido do Observatório do Clima contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e atinge quatro pregões eletrônicos lançados no dia 13 de abril. As sessões estavam previstas para acontecer nesta quarta (29) e quinta-feira (30).

Os editais tratam de serviços em quatro trechos da rodovia: do km 250,7 ao km 346,2; do km 346,2 ao km 433,1; do km 433,1 ao km 469,6; e do km 469,6 ao km 590,1. Embora o Dnit classifique as intervenções como manutenção e melhoramento da via, a ação questiona esse enquadramento.

Segundo o Observatório do Clima, os serviços previstos indicam reconstrução e pavimentação da estrada, o que exigiria licenciamento ambiental e estudos de impacto. Ao analisar o caso, a juíza afirmou que há indícios de irregularidade e destacou que o responsável pela obra não pode decidir sozinho se há necessidade de licenciamento.

A decisão também leva em conta que o trecho da BR-319 atravessa uma área de alta sensibilidade ambiental na Amazônia, já pressionada por desmatamento e ocupação irregular.

Com a suspensão, os processos de licitação ficam paralisados por 70 dias. Nesse período, nenhum contrato poderá ser firmado, o Dnit deverá apresentar detalhes completos das obras e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) terá que se posicionar sobre a dispensa de licenciamento ambiental. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 1 milhão.

Após a análise das informações, a Justiça deve decidir se mantém ou revoga a suspensão. O caso ainda será julgado de forma definitiva.

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Na ocasião, Gabriel havia furtado produtos de limpeza no mercado e correu para fora do prédio, mas escorregou durante a fuga e caiu no chão, já na calçada, próximo à porta. A vítima se levantou e correu em direção à rua, mas foi alvejada pelo policial.

Imagens de câmeras de segurança do mercado mostram que o policial estava no caixa quando Gabriel passou pela porta de saída. O PM virou-se e caminhou na direção da saída, puxando a arma da cintura. Britto atirou diversas vezes pelas costas.

“A responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na Teoria do Risco Administrativo, alcança atos praticados por agentes públicos que, mesmo em seus períodos de descanso, se valham da condição de autoridade ou utilizem instrumentos e recursos colocados à sua disposição em razão do cargo para intervir em situações de conflito”, diz decisão do juiz Fabricio Figliuolo Fernandes.

De acordo com o juiz, é incontroverso que o policial militar utilizou uma arma de fogo pertencente à corporação e atuou sob o pretexto de exercer sua função ostensiva para interromper a prática de um suposto furto.

“Ao intervir em um evento delituoso valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e utilizando armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, para todos os efeitos jurídicos, na qualidade de preposto estatal”, concluiu o magistrado.

No ano passado, o policial Vinicius de Lima Britto foi condenado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da perda de cargo público. O Ministério Público de São Paulo (MPSP), no entanto, recorreu e Britto deverá ser julgado novamente por júri popular.

A Procuradoria Geral Estado SP disse, em nota, que o Estado de São Paulo não foi notificado da decisão.

Fonte:
Agência Brasil

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O pedido da nova prisão, aceito pela Justiça nesta quinta-feira (23), foi feito pela Polícia Federal (PF) após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) LINK 1 conceder habeas corpus aos investigados, também na quinta-feira. 

Segundo a PF, novos elementos que indicariam risco de continuidade das atividades criminosas e possível interferência nas investigações foram encontrados nas investigações. 

As prisões temporárias, decretadas no dia 15, foram agora convertidas em preventivas, que não tem prazo definido de duração.

A investigação da PF aponta que o grupo teria movimentado mais de R$ 1,6 bilhão por meio de apostas ilegais, rifas clandestinas e uso de empresas de fachada. 

As defesas ainda não se manifestaram oficialmente.

* Com informações da TV Brasil

Fonte:
Agência Brasil

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