A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de...
O Senado aprovou nesta terça-feira (2/9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que altera as regras de pagamento de precatórios. O...
A Câmara dos Deputados pode aprovar nesta semana a chamada “PEC da Blindagem” que amplia a proteção a parlamentares contra ações judiciais, medidas cautelares e prisões....
