NotíciasPromulgado protocolo da OIT contra trabalho forçadoAgência Brasil25/02/202625/02/2026 25/02/202625/02/2026 O Diário Oficial da União publica hoje (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado...
