A auditoria apurou contratos de 2024 e 2025. A denúncia foi publicda em uma matéria nesta quarta-feira (24), pelo portal G1, que indica dados entre 21 de janeiro e 21 de abril de 2026, e inclui investigações que vão desde pinturas até manutenção predial.

O relatório é assinado pelo Conselheiro  Mario Filho. Entre os casos citados no relatório chamam a atenção contratos para pintura da escola  Escola Estadual Marcantonio Vilaça I, no bairro Mundo Novo, que nunca foi pintada, apesar do serviço ter sido contratado por R$ 1 milhão.

Em outros contratos, o TCE afirma que duas empresas foram contratadas mas os endereços mencionados não correspondem ao local onde elas funcionam. Uma das empresas deu como endereço um imóvel que não existe na rua Las Palmas, número 36, na Cidade Nova.

Outra, informa que funciona no bairro Adrianópolis, mas o local está disponível para aluguel. Só essa empresa faturou R$ 18 milhões na Seduc.

REAJUSTE FAKE

Se o TCE aponta irregularidades milionárias em contratos, do outro lado da linha educadores estão furiosos com o reajuste anunciado pelo governador Roberto Cidade.

A categoria emitiu uma nota oficial, e disse que não vai aceitar calada um reajuste que não condiz com a inflação e nem com a valorização real dos educadores.

“O Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus – ASPROMSINDICAL (representante dos Professores da Seduc que trabalham em Manaus), em Nota de Repúdio ao Governador Roberto Cidade, afirma que o reajuste concedido aos servidores da Seduc não valoriza a categoria e que utilizar o dinheiro do Fundeb para palanque eleitoral ( prometendo pagamento de abono ), ao invés de utilizar para pagar os 13% de inflação que o Governo deve aos professores, é atitude irresponsável e chega ser até criminosa”

Educadores dizem que 4,14% de reajuste não passa nem perto de valorizar o trabalho deles.

O QUE DIZEM SEDUC E ROBERTO CIDADE

Sonbre os contratos auditados pelo TCE, a Seduc afirma não ter sido notificada, mas que não compactua com desvios.

“A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) informa que ainda não foi oficialmente notificada acerca do relatório mencionado. Tão logo seja formalmente comunicada, a secretaria realizará a análise técnica do documento e prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos competentes. A Seduc reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição dos órgãos de controle e fiscalização e colaborando integralmente com os procedimentos de apuração que venham a ser conduzidos.”

Sobre o reajuste, o governador Roberto Cidade disse que a meta da gestão dele é valorizar a categoria, realizando o concurso, com mais de 7 mil vagas e dando o reajuste.

“Ainda este ano vamos iniciar as provas para que a gente possa homologar ainda neste governo, ainda neste mandato como governador, para que a gente possa estar convocando os nossos profissionais da educação e aumentando o efetivo em todo o estado do Amazonas”, declarou. “Concurso é vida e se preparem, avisem para todo mundo”.

“Esse concurso vem para poder melhorar a condição do trabalhador, que pode passar do quadro de contrato para o quadro permanente, e a partir do momento que a gente fizer o concurso, o profissional passa a ter estabilidade e trabalhar mais tranquilo”
 

“O próximo anúncio que eu quero fazer aqui para vocês é que nós vamos pagar a nossa database no percentual de 4,14%. Já neste mês de junho e, no mês de julho, nós já vamos pagar o retroativo de março para cá”.

Ano passado, o Amazonas ficou em último lugar nas notas do Enem.

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Recentemente uma nova denúncia recaiu sobre as costas da Seduc, O desrespeito à uma regra do Fundeb, que de acordo com o Sindicato da categoria deve ser usado, em 70%, como forma de remunerar os educadores.

Cidade tem até o dia 3 para decidir se será candidato à reeleição, decisão vista como certa nos bastidores. Portanto, corre contra o tempo para cortejar todas as áreas essenciais, antes que se torne oficialmente adversário de Omar Aziz (PSD), David Almeida (Avante) e Maria do Carmo Seffair (PL).

Só esta semana, com o anúncio do pagamento de parte do auxílio fardamento aos servidores da Segurança Pública, mais pagamentos de parte da dívidas da Saúde, e o anúncio do concurso na Seduc, Cidade levou às ruas um verdadeira pacote, tentando claramente se desvincular dos calotes que ficaram do período do aliado Wilson Lima.

“Esse concurso vem para poder melhorar a condição do trabalhador, que pode passar do quadro de contrato para o quadro permanente, e a partir do momento que a gente fizer o concurso, o profissional passa a ter estabilidade e trabalhar mais tranquilo”, destacou o governador.

Resta saber se a estratégia dará resultado.

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O prefeito esteve acompanhado do titular da Secretaria Municipal de Administração e Gestão (Semad), Heliatan Botelho, e do secretário-chefe da Casa Civil, Célio Guedes.

Reajuste de 4,14% atinge quase 36 mil servidores

Durante o anúncio, o chefe do Executivo detalhou a aplicação do reajuste de 4,14% sobre o vencimento-base de 35.981 servidores municipais. A medida contempla estatutários da área não específica, além de servidores com funções gratificadas (FG), cargos comissionados e trabalhadores do Regime de Direito Administrativo (RDA).

Além disso, o prefeito destacou que a valorização do servidor é prioridade da gestão e reforçou que a estrutura pública depende diretamente do trabalho dos profissionais que atuam na ponta.

“O nosso trabalho é todo baseado em valorizar o servidor. A Prefeitura de Manaus paga em dia o salário dos 35.600 servidores. Não tem atraso de salário. Também, com esse ajuste de 4,14% e mais o aumento do auxílio-alimentação, a gente está dizendo ao servidor que tem feito um bom trabalho, que tem estado na rua de madrugada, de manhã, de tarde, seja limpando, trabalhando, entrando nos bueiros com as suas dificuldades, que eles são prioritários na nossa gestão”, afirmou o prefeito, confirmando ainda que o pagamento com o reajuste já cai na conta do funcionalismo no final deste mês de junho.

Auxílio-alimentação tem aumento e ampliação de acesso

Outra medida anunciada foi a sanção da nova lei do auxílio-alimentação. O benefício passa de R$ 528 para R$ 616, equivalente a R$ 28 por dia, com reajuste superior a 15%.

Com isso, cerca de 30.694 servidores serão beneficiados. Além do aumento do valor, a Prefeitura de Manaus ampliou o acesso ao auxílio. Antes restrito a quem recebia até seis salários mínimos, agora o benefício alcança servidores com remuneração de até 10 salários mínimos.

Gestão destaca impacto financeiro já previsto

O secretário da Semad, Heliatan Botelho, afirmou que o impacto financeiro das medidas já estava previsto no orçamento. Segundo ele, o reajuste representa uma conquista garantida aos servidores.

“Hoje é um marco importante, um dia histórico para os servidores da Prefeitura de Manaus, onde nós vamos ser beneficiados com uma conquista. Além do reajuste da base salarial, os servidores estarão também sendo beneficiados com o reajuste do vale-alimentação. E a gente tem uma novidade também: esse reajuste salarial e o reajuste do vale-alimentação já caem esse mês, já passam a valer a partir do pagamento do mês de junho”, ressaltou o secretário da Semad.

Servidores destacam valorização profissional

A medida também foi celebrada por servidores municipais. Para Vânia Costa, da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), o reajuste representa reconhecimento e valorização profissional.

“Para a gente é uma felicidade ver a nossa valorização, tanto como pessoa quanto profissional, e hoje com mais esse aumento. A gente se sente muito valorizado por essa gestão”, relatou.

Da mesma forma, a servidora Anadina Pinheiro destacou o impacto positivo do reajuste no dia a dia dos trabalhadores e de suas famílias.

“Isso traz um senso de pertencimento ainda maior. Mostra o quanto a prefeitura valoriza o servidor trazendo esse reajuste e essa colaboração a mais com o vale-alimentação. É um sentimento de gratidão com toda essa valorização”, concluiu.

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ADEQUAÇÃO
A MP altera a Lei do Piso Salarial, de 2008, para adequar o cálculo anual do piso ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pela proposta, o reajuste passará a considerar a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somada a 50% da média de crescimento das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. O cálculo leva em conta as contribuições de estados, municípios e Distrito Federal ao fundo.
O piso salarial era de R$ 4.867,77. Os 5,4% de reajuste representam ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação de 2025. Segundo o Ministério da Educação (MEC), pela regra atual o reajuste seria de apenas 0,37%.

LIMITES
O texto também cria limites para a atualização. O reajuste não poderá ser inferior ao INPC do ano anterior. Também não poderá ser superior à variação percentual da receita do Fundeb nos dois anos anteriores ao da atualização, incluindo as complementações da União.
A relatora afirmou que a mudança traz mais previsibilidade para gestores públicos e profissionais da educação, uma vez que o novo modelo cria regras mais estáveis e permite melhor planejamento financeiro por parte dos entes federativos.
Antes da medida provisória, o reajuste do piso era calculado com base no crescimento do Valor Anual por Aluno do Fundeb (Vaaf), considerando a variação do indicador nos dois anos anteriores. O governo argumentou que a regra antiga gerava distorções e oscilações imprevisíveis, por se basear apenas no valor mínimo por aluno definido nacionalmente.

IMPACTO FINANCEIRO
A medida também atualiza as regras de financiamento do piso salarial nacional do magistério. O texto vincula a política às receitas constitucionais destinadas ao Fundeb e às regras de aplicação mínima desses recursos na remuneração dos profissionais da educação.
Segundo nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), o impacto financeiro da medida será suportado principalmente por estados, municípios e Distrito Federal. A relatora destacou, porém, que a proposta não cria uma nova despesa permanente, pois os entes federativos já são obrigados a cumprir o piso salarial e recebem apoio crescente de recursos do Fundeb.

PROFESSORES TEMPORÁRIOS
A MP recebeu 34 emendas parlamentares. Dessas, quatro foram acolhidas pela relatora. Entre as mudanças incluídas no parecer está a ampliação do alcance do piso para professores temporários, além do detalhamento sobre quais profissionais da educação serão abrangidos pela política.
O texto também passa a exigir a divulgação da memória de cálculo utilizada na atualização anual do piso, como forma de garantir transparência. Outra mudança permite que o pagamento do piso salarial possa ser financiado por novas fontes de recursos destinadas à educação, além das já previstas na legislação.

MAIS INVESTIMENTOS
Segundo a relatora, a alteração é importante diante da previsão de aumento dos investimentos públicos em educação no novo Plano Nacional de Educação, que prevê ampliação da parcela do Produto Interno Bruto (PIB) destinada ao setor.
Dorinha também incluiu explicitamente no texto o valor atualizado do piso para este exercício e fez ajustes de redação e terminologia para evitar interpretações divergentes sobre a aplicação da norma.

“APAGÃO DE PROFESSORES”

No relatório, Dorinha afirma que a qualidade dos professores é um dos fatores com maior impacto no desempenho dos estudantes. Ela citou estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Península, organização do terceiro setor, que apontam forte relação entre a atuação docente e os resultados de aprendizagem no ensino fundamental e médio.
Segundo o parecer, a valorização dos profissionais da educação, com salários mais dignos e melhores condições de carreira, é necessária para melhorar a qualidade do ensino e tornar a profissão mais atrativa. O relatório destaca ainda que o Brasil enfrenta um “apagão” de professores, especialmente nas áreas de matemática e ciências da natureza.
Pesquisas citadas no texto apontam déficit de profissionais formados, baixa atratividade da carreira e projeção de falta de até 235 mil docentes na educação básica até 2040. Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que os professores brasileiros recebem salários 47% abaixo da média internacional e que apenas 2,4% dos jovens demonstram interesse em seguir a profissão docente.

Fonte: Agência Senado

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Planos individuais são os contratados pelas próprias pessoas e dependentes diretamente com as operadoras, diferentemente dos empresariais e coletivos, que dependem de pessoas jurídicas.

O país tem cerca de 7,7 milhões de clientes de planos individuais, o que representa 14,5% dos 52,9 milhões de consumidores de planos de saúde.

O reajuste máximo de 5,11% é o menor autorizado pela ANS desde o ano 2000 (5,42%), com exceção de 2021, ano de pandemia de covid-19. Na época, o reajuste foi negativo (-8,19%), isto é, os planos ficaram mais baratos.

A explicação é que o período de isolamento causou redução no uso de serviços de saúde não emergenciais, baixando os custos dos planos.

Veja os reajustes dos últimos anos:

2022: 15,5%

2023: 9,63%

2024: 6,91%

2025: 6,06%

2026: 5,11%

Data do reajuste

O reajuste vale para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e a aplicação do aumento só pode ser feita no mês de aniversário do contrato ─ data de contratação.

A ANS explica que para os contratos com aniversário em maio e junho, a cobrança poderá começar em julho ou, no máximo em agosto, retroagindo até o mês de aniversário. 

Os cálculos para reajuste dos planos foram feitos pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e validados pelo Ministério da Fazenda, antes de aprovado definitivamente pela Diretoria Colegiada da ANS. A decisão segue agora para publicação no Diário Oficial da União.

Forma de cálculo

A variação máxima de 5,11% fica acima da inflação acumulada dos últimos 12 meses. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, mostra que até maio o aumento do custo de vida em um ano ficou em 4,64%.

A ANS justifica que a inflação do plano de saúde não é a mesma que a inflação geral. O cálculo do reajuste leva em conta a frequência de utilização dos serviços de saúde e a variação das despesas assistenciais dos planos. Dessa forma, uso maior ou menor dos serviços e custos de equipamentos e insumos médicos influenciam nas contas.

De acordo, com o diretor-presidente da ANS, Wadih Damous, “o objetivo é sempre buscar o equilíbrio, garantindo a sustentabilidade do setor e a capacidade de pagamento dos beneficiários”.

A metodologia da ANS considera dois índices: Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) e a inflação oficial (IPCA).

O IVDA, que representa custos das operadoras, tem peso de 80%, restando ao IPCA peso de 20%. O IVDA leva em conta também ganhos de eficiência das operadoras e os aumentos cobrados de clientes que mudam de faixa etária.

Além do reajuste anual contratual, os planos de saúde, individuais ou empresariais, estão sujeitos também ao aumento por variação de faixa etária. Essa outra variação é aplicada no mês de aniversário do cliente, em idades pré-determinadas, por exemplo, 59 anos.

Planos empresariais e coletivos

Os planos empresariais e coletivos têm os reajustes anuais decididos por meio de livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora do plano.

Um levantamento divulgado pela ANS no último dia 5 revelou que esses planos tiveram variação média de 9,9% nos dois primeiros meses de 2026, menor alta em cinco anos. 

Fonte:
Agência Brasil

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Para os consumidores de baixa tensão, como residências, pequenos comércios e propriedades rurais, o reajuste será de 3,79%. Já para os clientes residenciais da categoria B1, que inclui casas, apartamentos e condomínios, o aumento ficou em 3,77%.

Os consumidores de média e alta tensão, como indústrias, hospitais, shoppings e grandes estabelecimentos comerciais, terão um reajuste maior, de 13,24%.

Considerando todas as categorias, o reajuste médio da tarifa de energia no Amazonas ficou em 6,58%.

Segundo a Aneel, o aumento não foi ainda maior por causa da antecipação de R$ 735 milhões em recursos da repactuação de cotas de Uso de Bem Público (UBP), medida prevista na Lei nº 15.235/2025, que ajudou a diminuir o impacto nas tarifas.

O reajuste da conta de energia acontece anualmente e segue regras previstas no contrato de concessão das distribuidoras de energia elétrica.

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O pacote inclui o pagamento da data-base de 2026 e a promoção de 713 militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ao todo, a medida alcança profissionais ativos e inativos e gera impacto estimado de R$ 171 milhões na folha anual do Governo do Amazonas.

Após reunião com representantes das categorias, Roberto Cidade afirmou que a decisão foi construída por meio de diálogo e responsabilidade. Além disso, destacou a importância do cumprimento da data-base como forma de reconhecimento aos profissionais e de manutenção do equilíbrio fiscal.

“A política é feita de gestos e não poderíamos deixar passar o gesto de dialogar com categorias que têm uma importância grandiosa para a população. Foi uma reunião muito boa. Nós dialogamos, entendemos os pleitos e vamos continuar o diálogo para avançar nas outras pautas”, afirmou o governador interino.

O reajuste será pago a partir de novembro deste ano. A medida contempla servidores da Polícia Civil (PC-AM), Polícia Militar (PMAM) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMAM).

Promoção de militares reforça efetivo

Além do reajuste, o governo anunciou a promoção de 713 alunos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com isso, os profissionais passam a atuar oficialmente como policiais e bombeiros militares.

A medida amplia o efetivo das corporações em todo o estado. Esse reforço começou em 2019 e ganhou continuidade com o concurso público realizado em 2022, após um intervalo de quase 11 anos sem seleção.

Representantes avaliam medida

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas (AOPBMAM), major Frederico Nascimento, avaliou o resultado das negociações.

“A gente recebe de maneira positiva, porque o governador interino acena positivamente com as entidades, mantendo o canal de comunicação aberto e com um olhar sensível para a segurança pública do estado. O policial e o bombeiro militares saem para trabalhar sem a certeza do retorno, e precisam dessa retaguarda para exercer suas funções com tranquilidade e garantir um serviço de excelência à população”, afirmou.

Participação de autoridades

Participaram do anúncio os deputados Cabo Maciel, Alessandra Campelo, Felipe Souza, Joana Darc e Dan Câmara. Também estiveram presentes o secretário de Segurança Pública, coronel Anézio Paiva; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Klinger Paiva; e o delegado-geral da Polícia Civil, Bruno Fraga, além de representantes de associações e entidades das forças de segurança.

(*) Com informações da assessoria

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O texto prevê três níveis máximos de reajuste aplicáveis a diferentes grupos de medicamentos, conforme a competitividade de cada categoria:

• 3,81% para medicamentos com concorrência;
• 2,47% para medicamentos de média concorrência;
• 1,13% para medicamentos de pouca ou nenhuma concorrência.

Algumas categorias não se encaixam nesses critérios, como fitoterápicos, homeopáticos e determinados medicamentos isentos de prescrição com alta concorrência no mercado, que possuem regras específicas dentro do sistema de regulação de preços.

Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que o reajuste médio permitido por lei ficará em até 2,47%, o menor dos últimos 20 anos e abaixo da inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 3,81%.

“A redução consecutiva do índice desde 2023 é fruto da política de combate à inflação e reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos. Nos anos anteriores, houve um aumento expressivo do percentual, ultrapassando 10%.”

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A Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos. “Na prática, fabricantes e farmácias podem aplicar reajustes inferiores ou até manter os preços atuais, dependendo das condições do setor e do nível de concorrência entre as empresas”.

“A regulação econômica dos medicamentos no Brasil garante a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, busca a sustentabilidade do setor para a continuidade do fornecimento de medicamentos no país.”

Entenda

O reajuste dos preços de medicamentos é feito uma vez ao ano e segue uma fórmula regulatória que parte da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e desconta o ganho de produtividade da indústria.

A Cmed é o órgão federal responsável pela regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil e estabelece critérios para a fixação e o reajuste dos preços de medicamentos, com o objetivo de estimular a concorrência e garantir o acesso da população aos produtos.

A câmara de regulação é composta pelo Ministério da Saúde, pela Casa Civil e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de secretaria executiva, fornecendo suporte técnico às decisões.

Fonte:
Agência Brasil

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Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.

Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.

Fonte:
Agência Brasil

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Na última sexta-feira (14), a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou a suspensão do aumento. Com isso, a tarifa segue em R$ 4,50, conforme o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram).

O MPAM argumentou que a Prefeitura e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) não apresentaram estudos técnicos que justifiquem o reajuste. A promotoria também questiona a falta de transparência no processo e tem cinco dias para se manifestar.

A magistrada ressaltou que o transporte público é um serviço essencial e que o aumento pode prejudicar a população de baixa renda, afetando o acesso à educação, saúde e trabalho. Além disso, o MPAM criticou a justificativa da Prefeitura de que o reajuste seria necessário para renovar a frota de ônibus, apontando que 52 veículos novos ainda não foram entregues.

Agora, a decisão final depende da análise do recurso apresentado pela Prefeitura.

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