O pacote inclui o pagamento da data-base de 2026 e a promoção de 713 militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ao todo, a medida alcança profissionais ativos e inativos e gera impacto estimado de R$ 171 milhões na folha anual do Governo do Amazonas.

Após reunião com representantes das categorias, Roberto Cidade afirmou que a decisão foi construída por meio de diálogo e responsabilidade. Além disso, destacou a importância do cumprimento da data-base como forma de reconhecimento aos profissionais e de manutenção do equilíbrio fiscal.

“A política é feita de gestos e não poderíamos deixar passar o gesto de dialogar com categorias que têm uma importância grandiosa para a população. Foi uma reunião muito boa. Nós dialogamos, entendemos os pleitos e vamos continuar o diálogo para avançar nas outras pautas”, afirmou o governador interino.

O reajuste será pago a partir de novembro deste ano. A medida contempla servidores da Polícia Civil (PC-AM), Polícia Militar (PMAM) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMAM).

Promoção de militares reforça efetivo

Além do reajuste, o governo anunciou a promoção de 713 alunos soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com isso, os profissionais passam a atuar oficialmente como policiais e bombeiros militares.

A medida amplia o efetivo das corporações em todo o estado. Esse reforço começou em 2019 e ganhou continuidade com o concurso público realizado em 2022, após um intervalo de quase 11 anos sem seleção.

Representantes avaliam medida

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas (AOPBMAM), major Frederico Nascimento, avaliou o resultado das negociações.

“A gente recebe de maneira positiva, porque o governador interino acena positivamente com as entidades, mantendo o canal de comunicação aberto e com um olhar sensível para a segurança pública do estado. O policial e o bombeiro militares saem para trabalhar sem a certeza do retorno, e precisam dessa retaguarda para exercer suas funções com tranquilidade e garantir um serviço de excelência à população”, afirmou.

Participação de autoridades

Participaram do anúncio os deputados Cabo Maciel, Alessandra Campelo, Felipe Souza, Joana Darc e Dan Câmara. Também estiveram presentes o secretário de Segurança Pública, coronel Anézio Paiva; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Klinger Paiva; e o delegado-geral da Polícia Civil, Bruno Fraga, além de representantes de associações e entidades das forças de segurança.

(*) Com informações da assessoria

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O texto prevê três níveis máximos de reajuste aplicáveis a diferentes grupos de medicamentos, conforme a competitividade de cada categoria:

• 3,81% para medicamentos com concorrência;
• 2,47% para medicamentos de média concorrência;
• 1,13% para medicamentos de pouca ou nenhuma concorrência.

Algumas categorias não se encaixam nesses critérios, como fitoterápicos, homeopáticos e determinados medicamentos isentos de prescrição com alta concorrência no mercado, que possuem regras específicas dentro do sistema de regulação de preços.

Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que o reajuste médio permitido por lei ficará em até 2,47%, o menor dos últimos 20 anos e abaixo da inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 3,81%.

“A redução consecutiva do índice desde 2023 é fruto da política de combate à inflação e reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos. Nos anos anteriores, houve um aumento expressivo do percentual, ultrapassando 10%.”

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A Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos. “Na prática, fabricantes e farmácias podem aplicar reajustes inferiores ou até manter os preços atuais, dependendo das condições do setor e do nível de concorrência entre as empresas”.

“A regulação econômica dos medicamentos no Brasil garante a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, busca a sustentabilidade do setor para a continuidade do fornecimento de medicamentos no país.”

Entenda

O reajuste dos preços de medicamentos é feito uma vez ao ano e segue uma fórmula regulatória que parte da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e desconta o ganho de produtividade da indústria.

A Cmed é o órgão federal responsável pela regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil e estabelece critérios para a fixação e o reajuste dos preços de medicamentos, com o objetivo de estimular a concorrência e garantir o acesso da população aos produtos.

A câmara de regulação é composta pelo Ministério da Saúde, pela Casa Civil e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de secretaria executiva, fornecendo suporte técnico às decisões.

Fonte:
Agência Brasil

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Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.

Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.

Fonte:
Agência Brasil

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Na última sexta-feira (14), a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou a suspensão do aumento. Com isso, a tarifa segue em R$ 4,50, conforme o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram).

O MPAM argumentou que a Prefeitura e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) não apresentaram estudos técnicos que justifiquem o reajuste. A promotoria também questiona a falta de transparência no processo e tem cinco dias para se manifestar.

A magistrada ressaltou que o transporte público é um serviço essencial e que o aumento pode prejudicar a população de baixa renda, afetando o acesso à educação, saúde e trabalho. Além disso, o MPAM criticou a justificativa da Prefeitura de que o reajuste seria necessário para renovar a frota de ônibus, apontando que 52 veículos novos ainda não foram entregues.

Agora, a decisão final depende da análise do recurso apresentado pela Prefeitura.

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Reajuste gera críticas e cobranças por transparência

O vereador Rodrigo Guedes criticou duramente a decisão da Prefeitura de Manaus e da concessionária Águas de Manaus.

Segundo ele, o aumento ocorreu sem transparência e em desacordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que exige divulgação prévia.

“Desde janeiro, todos os manauaras estão pagando 12,32% a mais na conta de água. O problema é que isso foi feito sem ampla divulgação. Nem os vereadores foram informados. Descobri ontem, após horas de investigação”, declarou Guedes.

O parlamentar também destacou a falta de informação nos canais oficiais.

“No site da Águas de Manaus, a informação está escondida em letras miúdas. O consumidor deveria ter sido notificado de forma clara, conforme determina a lei”, acrescentou.

Guedes pediu a intervenção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) para garantir mais transparência nas decisões que impactam a população.

Raulzinho defende legalidade do reajuste

Por outro lado, o vereador Raulzinho rebateu as críticas e afirmou que o aumento está previsto em contrato. Ele acusou Guedes de usar o tema para ganhar destaque.

“Todos os anos há reajuste na tarifa de água. Isso está estabelecido em contrato e precisa ser cumprido. O prefeito não criou essa regra, ele apenas segue o que já estava definido”, argumentou.

Raulzinho também criticou a abordagem do colega.

“Esse tipo de discurso coloca a população contra a prefeitura de forma injusta. Precisamos manter um debate mais qualificado”, completou.

Prefeito se manifesta sobre a medida

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), defendeu o reajuste em entrevista a uma emissora de televisão. Segundo ele, a prefeitura não pode impedir o aumento, pois ele é uma obrigação contratual.

“O que podemos fazer é negociar o parcelamento desses reajustes para minimizar o impacto”, afirmou Almeida.

Apesar da justificativa, nem o prefeito nem Raulzinho comentaram sobre a falta de divulgação prévia do aumento, ponto central da crítica de Guedes.

A discussão entre os vereadores deve continuar na CMM, com cobranças por maior transparência e questionamentos sobre o impacto do reajuste para os consumidores manauaras.

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