O Senado aprovou nesta terça-feira (2/9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que altera as regras de pagamento de precatórios.
O texto segue agora para promulgação, prevista para o dia 9 de setembro, sem alterações em relação ao que havia sido aprovado na Câmara.
A PEC retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, permite que estados e municípios paguem suas dívidas judiciais em parcelas menores e prazos mais longos, e ainda refinancia débitos previdenciários desses entes com o governo federal.
Na prática, estados, municípios e o governo federal terão instrumentos mais claros para programar pagamentos de dívidas judiciais, garantindo maior estabilidade fiscal e segurança orçamentária.
Debates e destaques na aprovação
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”.
O relator da PEC no Senado foi o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que destacou que a medida traz previsibilidade orçamentária, evitando que sentenças judiciais comprometam de forma abrupta os orçamentos públicos.
Um destaque gerou debate ao tentar excluir a autorização para que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026.
A oposição criticou a inclusão do trecho apontando que poderia expandir gastos públicos e impactar a dívida.
O relator defendeu que o dispositivo cria espaço fiscal necessário para acomodar precatórios e pagar R$ 12 bilhões em licença-maternidade decorrentes de decisão do STF, que flexibilizou a exigência de contribuições para acesso ao benefício.
Confira a PEC na íntegra:
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