A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/8), um projeto de lei que isenta partidos políticos e entidades religiosas de cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na prática, a proposta dispensa essas instituições de seguir regras sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, além de impedir que sejam multadas por eventuais falhas no tratamento dessas informações.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado David Soares (União-SP) ao Projeto de Lei 12/15, do ex-deputado Lucas Vergilio (GO), e aos apensados PLs 4612/19 e 4901/19.
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De acordo com o relator, igrejas e partidos, principalmente os de menor porte, enfrentam dificuldades para operacionalizar sistemas complexos de proteção de dados, já que, segundo ele, não possuem estrutura nem recursos suficientes.
“Essas instituições não têm fins lucrativos e se sustentam por contribuições voluntárias. Não se trata de um abandono das informações, mas de reconhecer seus limites tecnológicos”, defendeu Soares.
Críticas e controvérsias sobre a isenção
Apesar da aprovação, a medida provoca forte controvérsia. O Conselho Nacional de Dados Pessoais se posicionou contra o projeto e classificou o substitutivo como “uma violação à proteção de dados pessoais e à privacidade”.
Para o colegiado, a proposta fragiliza direitos fundamentais e pode abrir brechas para o uso indevido de informações sensíveis, como filiação partidária e crenças religiosas.
O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado. Se também for validado, a lei modificará diretamente o artigo 4º da LGPD, criando um regime especial para partidos e igrejas.
Enquanto apoiadores afirmam que a mudança reduz burocracia para instituições menores, críticos alertam que ela pode enfraquecer a proteção de dados sensíveis e aumentar os riscos de manipulação política e assédio religioso.
O debate promete ganhar força nas próximas etapas de tramitação.
Confira a proposta na íntegra:
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