O pagamento de emendas parlamentares ganhará um novo limite de tempo. O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/2025) , apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixa em três meses antes das eleições o prazo final para o repasse de recursos pelo governo federal.
A medida abrange emendas individuais, coletivas e as chamadas “emendas Pix”, destinadas a fundos de saúde e assistência social.
Segundo Maia, a proposta dá mais previsibilidade a governadores e prefeitos, permitindo que os gestores organizem melhor seus orçamentos antes do período eleitoral.
O texto foi entregue nesta terça-feira (23/9) à Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deve votar o projeto no dia 30. A LDO define as regras que guiam a elaboração e a execução do Orçamento da União.
Metas fiscais e mudanças no relatório
O relatório prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do PIB. Sem exclusões legais, como precatórios, o anexo de metas fiscais indica déficit de R$ 16,9 bilhões.
Com as exclusões, o superávit sobe para R$ 38,2 bilhões. No projeto de Orçamento de 2026, enviado depois, a previsão foi ajustada para R$ 34,5 bilhões.
Entre as principais mudanças, a proposta dispensa municípios com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para firmar convênios, permite que entidades de saúde sem fins lucrativos realizem obras físicas e reduz de 105 para 90 dias o prazo de análise de emendas individuais.
Também autoriza o uso de recursos em fundos de saúde para pagamento de pessoal e fixa valores mínimos para obras (R$ 200 mil) e serviços (R$ 150 mil) nas transferências especiais.
A inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas e a permissão para aplicar recursos da União em rodovias estaduais e municipais completam o conjunto de mudanças.
A expectativa é que a votação na CMO encerre a fase de debates e leve a proposta ao plenário do Congresso.
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