Justiça determina que Sassá da Construção Civil seja convocado e assuma cadeira de vereador na CMM

A Justiça do Amazonas determinou nesta sexta-feira (17), que o suplente de vereador Sassá da Construção Civil (PT) seja conduzido pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) à cadeira do Parlamento até então ocupada por Jaildo de Oliveira.

A determinação é do juiz Aldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, ao analisar pedido feito pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT).

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Sassá, que nesta manhã estava em protesto dos Trabalhadores da Construção Civil, assumirá a vaga após o juiz entender que um processo contra Jaildo transitou em julgado. Ele foi condenado á perda do mandato em ação movida pelo Ministério Público do Amazonas por uso indevido da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). 

A Câmara Municipal de Manaus devem portanto, declarar a vacância do cargo e chamar Sassá, que deixou a Casa após não ser reeleito em 2024. “Está, portanto, documentalmente comprovada a definitividade do julgamento”, explica o juiz.

Em outro trecho da decisão, ele afirmou que a Câmara não possui competência para rediscutir uma condenação já confirmada pela Justiça. “A autoridade coatora não pode recusar, retardar ou condicionar o cumprimento da providência à realização de nova análise sobre matéria alcançada pela coisa julgada”, registrou.

“Não se trata de cassação política do mandato, submetida a juízo de conveniência, votação plenária ou deliberação constitutiva. Cuida-se de extinção legal do mandato”.